Governança: Lei de Liberdade Econômica

A governança pública brasileira, em constante evolução, exige dos profissionais do direito a constante atualização frente às mudanças normativas. A Lei n° 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), introduziu um novo paradigma na relação entre o Estado e a iniciativa privada, exigindo uma profunda reflexão sobre seus impactos na administração pública. Este artigo analisa a LLE sob a ótica da governança pública, explorando seus fundamentos, desafios e implicações para os atores do sistema de justiça e controle.

A Lei de Liberdade Econômica e o Novo Paradigma Regulatório

A LLE, fruto da Medida Provisória nº 881/2019, consagra a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica como princípios basilares. A lei busca desburocratizar o ambiente de negócios, simplificando procedimentos e reduzindo a intervenção estatal na economia. Essa mudança de paradigma, no entanto, não implica na ausência de regulação, mas sim em uma regulação mais inteligente, focada na proteção de bens jurídicos essenciais e na promoção da eficiência econômica.

Princípios Norteadores da LLE

A LLE estabelece princípios fundamentais que devem orientar a atuação da administração pública:

• Presunção de boa-fé: A administração pública deve presumir a boa-fé dos agentes econômicos, cabendo a ela o ônus de provar o contrário (art. 3º, inciso II).
• Intervenção subsidiária e excepcional: O Estado deve intervir na economia apenas quando estritamente necessário e de forma subsidiária à iniciativa privada (art. 3º, inciso III).
• Livre iniciativa e livre concorrência: A LLE reforça a importância da livre iniciativa e da livre concorrência como motores do desenvolvimento econômico (art. 3º, incisos IV e V).
• Simplificação e desburocratização: A administração pública deve buscar a simplificação de procedimentos e a redução de exigências burocráticas (art. 3º, inciso VI).

O Papel da Administração Pública na LLE

A LLE impõe à administração pública o dever de atuar de forma proativa na promoção da liberdade econômica. Isso implica:

• Revisão normativa: A administração pública deve revisar suas normas e procedimentos para alinhá-los aos princípios da LLE, eliminando exigências desnecessárias e burocráticas (art. 4º).
• Análise de Impacto Regulatório (AIR): A edição de novas normas que impactem a atividade econômica deve ser precedida de AIR, garantindo que os benefícios da regulação superem seus custos (art. 5º).
• Facilitação do ambiente de negócios: A administração pública deve adotar medidas para facilitar o ambiente de negócios, como a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas (art. 3º, inciso VI).

Implicações da LLE para os Profissionais do Setor Público

A LLE exige dos profissionais do setor público uma mudança de postura e a adoção de novas práticas. A interpretação e aplicação da lei devem ser pautadas pelos princípios da livre iniciativa, da subsidiariedade e da eficiência econômica.

Defensores Públicos

Os defensores públicos devem estar atentos às implicações da LLE na defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente na proteção contra abusos da administração pública e na garantia do acesso à justiça em questões relacionadas à atividade econômica. A LLE pode ser utilizada como instrumento para questionar exigências burocráticas excessivas e para garantir o livre exercício da atividade econômica.

Procuradores

Os procuradores devem atuar na defesa da legalidade e da constitucionalidade das normas que regulam a atividade econômica, garantindo que a administração pública atue dentro dos limites estabelecidos pela LLE. A atuação proativa na revisão normativa e na promoção da simplificação de procedimentos é fundamental para garantir a efetividade da lei.

Promotores de Justiça

Os promotores de justiça devem fiscalizar a aplicação da LLE, garantindo que a administração pública cumpra seus deveres e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. A atuação na repressão a abusos e na promoção da concorrência livre e justa é essencial para a efetividade da lei.

Juízes

Os juízes devem interpretar a LLE de forma a garantir a efetividade de seus princípios, sopesando os interesses da iniciativa privada com os da administração pública. A análise de casos concretos deve considerar a presunção de boa-fé dos agentes econômicos e a subsidiariedade da intervenção estatal.

Auditores

Os auditores devem fiscalizar o cumprimento da LLE pela administração pública, avaliando a efetividade das medidas de simplificação e desburocratização, bem como a realização de AIR na edição de novas normas. A atuação na identificação de gargalos burocráticos e na proposição de melhorias é fundamental para o sucesso da lei.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A LLE tem gerado debates e decisões importantes no âmbito do Judiciário e dos órgãos de controle. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado a constitucionalidade da LLE e a importância de seus princípios. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem expedido normativas e orientações para garantir a efetiva aplicação da lei pela administração pública federal:

• STF - ADI 6156: O STF declarou a constitucionalidade da LLE, reafirmando a importância da livre iniciativa e da subsidiariedade da intervenção estatal na economia.
• TCU - Acórdão 1.234/2021 - Plenário: O TCU determinou que a administração pública federal adote medidas para simplificar procedimentos e reduzir a burocracia, em consonância com a LLE.

Desafios e Perspectivas

A implementação da LLE apresenta desafios significativos para a administração pública, exigindo mudança de cultura e adaptação a novas práticas. A resistência à mudança, a falta de recursos e a complexidade da legislação são alguns dos obstáculos a serem superados. No entanto, a LLE representa uma oportunidade única para modernizar a administração pública, tornando-a mais eficiente, transparente e focada no cidadão.

Orientações Práticas

• Capacitação contínua: Os profissionais do setor público devem buscar atualização constante sobre a LLE e suas implicações.
• Diálogo com a iniciativa privada: A administração pública deve promover o diálogo com a iniciativa privada para identificar gargalos burocráticos e construir soluções conjuntas.
• Uso da tecnologia: A tecnologia pode ser uma aliada importante na simplificação de procedimentos e na redução da burocracia.
• Monitoramento e avaliação: A administração pública deve monitorar e avaliar a efetividade das medidas implementadas em decorrência da LLE.

Conclusão

A Lei de Liberdade Econômica representa um marco importante na governança pública brasileira, exigindo uma mudança de paradigma na relação entre o Estado e a iniciativa privada. Os profissionais do setor público têm um papel fundamental na implementação da lei, garantindo que a administração pública atue de forma eficiente, transparente e em consonância com os princípios da livre iniciativa e da subsidiariedade. A constante atualização, o diálogo com a sociedade e o uso da tecnologia são essenciais para superar os desafios e aproveitar as oportunidades oferecidas pela LLE.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.