Governança: MROSC e Marco Regulatório

A governança pública, em sua essência, busca garantir a eficiência, a transparência e a efetividade das ações do Estado, sempre com o foco no interesse público. Nesse contexto, o relacionamento entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) assume um papel fundamental, exigindo um arcabouço normativo robusto e transparente. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, representa um marco divisor nessa relação, estabelecendo diretrizes claras para as parcerias e fomentando a profissionalização do Terceiro Setor.

O MROSC: Uma Visão Geral

O MROSC, também conhecido como Lei do Terceiro Setor, tem como objetivo principal regulamentar as parcerias entre a administração pública e as OSCs, visando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A lei busca superar a lógica da subvenção, baseada em repasses financeiros sem contrapartida clara, e instituir um modelo de parceria baseado em resultados, com metas definidas e mecanismos de acompanhamento e avaliação.

A legislação estabelece três instrumentos jurídicos principais para a formalização das parcerias: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. O termo de colaboração é utilizado quando a iniciativa da parceria parte da administração pública, enquanto o termo de fomento é aplicado quando a iniciativa parte da OSC. O acordo de cooperação, por sua vez, não envolve a transferência de recursos financeiros.

A Governança no MROSC

O MROSC não se limita a regular aspectos formais das parcerias; ele incorpora princípios de governança pública que permeiam todo o ciclo da parceria, desde o planejamento até a prestação de contas. A lei exige que a administração pública adote mecanismos de transparência, controle social e avaliação de resultados.

A transparência, pilar fundamental da governança, é garantida por meio da obrigatoriedade de publicação dos editais de chamamento público, dos termos de fomento e colaboração, e dos relatórios de execução das parcerias. O controle social, por sua vez, é estimulado pela participação da sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas públicas, por meio de conselhos e comissões.

A avaliação de resultados, um dos aspectos mais inovadores do MROSC, exige que as parcerias sejam avaliadas com base em indicadores de desempenho, permitindo a mensuração do impacto das ações e a correção de rumos, quando necessário.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A aplicação do MROSC exige o conhecimento de diversos dispositivos legais, além da jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores.

O artigo 2º da Lei nº 13.019/2014 define as entidades que se enquadram como Organizações da Sociedade Civil (OSCs), estabelecendo critérios como a não distribuição de lucros e a dedicação a atividades de interesse público.

A jurisprudência tem se debruçado sobre a interpretação do MROSC, consolidando entendimentos importantes para a aplicação da lei. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado a importância da transparência e do controle social nas parcerias com as OSCs. O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem emitido acórdãos relevantes sobre a aplicação do MROSC, orientando a administração pública sobre os procedimentos de chamamento público, a análise das propostas e a prestação de contas.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A implementação do MROSC exige uma mudança de cultura na administração pública, com a adoção de novas práticas e procedimentos. Para os profissionais do setor público, é fundamental:

• Capacitação Contínua: Aprofundar o conhecimento sobre a Lei nº 13.019/2014, suas regulamentações e a jurisprudência correlata.
• Planejamento Adequado: Elaborar planos de trabalho detalhados, com metas claras e indicadores de desempenho.
• Transparência e Controle Social: Garantir a publicação de todas as informações relevantes sobre as parcerias, estimulando a participação da sociedade civil.
• Acompanhamento e Avaliação: Implementar mecanismos de monitoramento da execução das parcerias, avaliando os resultados e o impacto das ações.
• Prestação de Contas Simplificada e Focada em Resultados: Priorizar a análise do cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas, em detrimento da mera verificação contábil.

Atualizações Legislativas e Desafios Futuros

O MROSC, desde a sua promulgação, tem passado por diversas atualizações legislativas, buscando aprimorar seus mecanismos e adequar a lei à realidade da administração pública. A Lei nº 13.204/2015, por exemplo, trouxe alterações importantes, como a prorrogação de prazos para a adequação das OSCs às novas regras.

Apesar dos avanços, o MROSC ainda enfrenta desafios para a sua plena implementação. A complexidade dos procedimentos de chamamento público e a burocracia na prestação de contas são alguns dos obstáculos que precisam ser superados. A contínua capacitação dos agentes públicos e das OSCs, aliada à simplificação dos processos, são fundamentais para o sucesso das parcerias.

Conclusão

O MROSC representa um avanço significativo na relação entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, instituindo um modelo de parceria baseado na transparência, no controle social e na avaliação de resultados. A efetiva aplicação da lei exige o engajamento dos profissionais do setor público, que devem se capacitar e adotar novas práticas de governança, garantindo a consecução das finalidades de interesse público e o fortalecimento do Terceiro Setor. A busca contínua pelo aprimoramento dos mecanismos de parceria é fundamental para a construção de um Estado mais eficiente e democrático.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.