Governança: OKR no Setor Público

O setor público brasileiro passa por uma transformação silenciosa, mas profunda, impulsionada pela necessidade de maior eficiência, transparência e entrega de resultados. Nesse cenário, metodologias de gestão inicialmente desenvolvidas para o setor privado ganham cada vez mais espaço e adaptações para a realidade da administração pública. Entre elas, destaca-se o OKR (Objectives and Key Results), que se apresenta como uma ferramenta poderosa para aprimorar a governança e alinhar as ações dos órgãos públicos aos seus objetivos estratégicos.

Este artigo se propõe a analisar a aplicação do OKR no setor público, com foco na sua fundamentação legal, jurisprudência e normativas relevantes, além de oferecer orientações práticas para a sua implementação.

A Evolução da Governança no Setor Público

A governança pública pode ser compreendida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Historicamente, a administração pública brasileira foi caracterizada por um modelo burocrático e hierarquizado, com foco no cumprimento de regras e procedimentos, muitas vezes em detrimento da efetividade das ações.

No entanto, a partir da década de 1990, com a Reforma do Aparelho do Estado, iniciou-se um movimento de modernização da gestão pública, buscando maior eficiência e foco em resultados. A promulgação da Constituição Federal de 1988, com seus princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput), consolidou essa mudança de paradigma. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também foram marcos importantes para a consolidação da governança pública no Brasil.

Nesse contexto de busca por resultados e transparência, o OKR surge como uma ferramenta promissora para aprimorar a governança no setor público.

O Que é OKR e Como Funciona?

O OKR (Objectives and Key Results) é uma metodologia de gestão de metas que se baseia em dois componentes principais:

• Objetivos: Declarações qualitativas e inspiradoras do que se deseja alcançar. Devem ser ambiciosos, claros e fáceis de comunicar.
• Resultados-Chave: Indicadores quantitativos que medem o progresso em direção aos objetivos. Devem ser específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e com prazo determinado (critérios SMART).

A essência do OKR reside na simplicidade, na transparência e no alinhamento. Ao contrário de outras metodologias de gestão, o OKR não busca controlar minuciosamente as ações dos indivíduos, mas sim criar um direcionamento claro e um senso de propósito compartilhado.

No setor público, a aplicação do OKR exige adaptações para lidar com a complexidade e as peculiaridades da administração pública, como a necessidade de conciliar múltiplos objetivos, a influência política e a rigidez orçamentária. No entanto, os princípios fundamentais do OKR – foco em resultados, transparência, alinhamento e aprendizado contínuo – são perfeitamente aplicáveis e podem trazer benefícios significativos para a governança pública.

Fundamentação Legal e Normativa

A implementação do OKR no setor público encontra respaldo em diversos dispositivos legais e normativos, que incentivam a busca por resultados, a transparência e a melhoria contínua da gestão.

Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, caput, estabelece os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O OKR, ao promover a transparência, o alinhamento e o foco em resultados, contribui diretamente para a concretização desses princípios.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O OKR pode auxiliar os órgãos públicos a alinhar suas ações aos limites e metas estabelecidos pela LRF, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante o direito de acesso à informação pública, promovendo a transparência e o controle social. A utilização do OKR, com a definição clara de objetivos e resultados-chave, facilita o acompanhamento e a avaliação das ações governamentais pela sociedade.

Decreto nº 9.203/2017

O Decreto nº 9.203/2017 institui a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de governança, incluindo a gestão de riscos e controles internos. O OKR pode ser integrado ao sistema de governança estabelecido pelo decreto, fortalecendo a gestão e o controle das ações governamentais.

Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, com o objetivo de aumentar a eficiência da administração pública, por meio da inovação, da transformação digital e da participação cidadã. A implementação do OKR pode ser potencializada pela utilização de ferramentas digitais, facilitando o acompanhamento e a avaliação das metas e resultados.

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduz inovações importantes na gestão de contratos públicos, como a possibilidade de contratação por desempenho. O OKR pode ser utilizado para definir os indicadores de desempenho e os resultados esperados nos contratos, garantindo maior eficiência e transparência nas contratações públicas.

Jurisprudência e Recomendações do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se manifestado favoravelmente à utilização de metodologias de gestão de resultados no setor público. Em diversas decisões e recomendações, o TCU tem enfatizado a importância da definição de metas claras, da mensuração de resultados e da transparência na gestão pública.

O Acórdão nº 2.608/2018-Plenário, por exemplo, recomenda aos órgãos e entidades da administração pública federal a adoção de práticas de governança e gestão de riscos, incluindo a definição de objetivos estratégicos e indicadores de desempenho.

Implementação do OKR no Setor Público: Orientações Práticas

A implementação do OKR no setor público exige planejamento, capacitação e engajamento das lideranças e dos servidores. Algumas orientações práticas podem auxiliar nesse processo.

1. Alinhamento Estratégico

O primeiro passo para a implementação do OKR é garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do órgão ou entidade. Os objetivos e resultados-chave devem estar diretamente ligados aos objetivos estratégicos e às políticas públicas em execução.

2. Definição de Objetivos e Resultados-Chave

A definição dos objetivos e resultados-chave deve ser um processo participativo, envolvendo as lideranças e os servidores. Os objetivos devem ser claros, inspiradores e ambiciosos, enquanto os resultados-chave devem ser específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e com prazo determinado (critérios SMART).

3. Comunicação e Transparência

A comunicação clara e transparente é fundamental para o sucesso do OKR. Os objetivos e resultados-chave devem ser amplamente divulgados, para que todos os servidores compreendam o que se espera deles e como o seu trabalho contribui para o alcance dos objetivos do órgão ou entidade.

4. Acompanhamento e Avaliação

O acompanhamento e a avaliação dos resultados são essenciais para o aprendizado contínuo e a melhoria da gestão. É importante estabelecer um ciclo de acompanhamento regular, com reuniões periódicas para analisar o progresso, identificar desafios e realizar ajustes necessários.

5. Capacitação e Engajamento

A implementação do OKR exige capacitação e engajamento dos servidores. É importante oferecer treinamentos e workshops para que os servidores compreendam a metodologia e se sintam motivados a utilizá-la em seu dia a dia.

6. Adaptação à Realidade do Setor Público

A implementação do OKR no setor público exige adaptações para lidar com as peculiaridades da administração pública. É importante considerar a influência política, a rigidez orçamentária e a necessidade de conciliar múltiplos objetivos na definição dos objetivos e resultados-chave.

Desafios e Perspectivas

A implementação do OKR no setor público não está isenta de desafios. A cultura burocrática, a resistência à mudança e a falta de recursos podem dificultar o processo. No entanto, os benefícios potenciais do OKR – como maior eficiência, transparência, alinhamento e foco em resultados – justificam os esforços para superar esses desafios.

A perspectiva para o futuro é que a utilização de metodologias de gestão de resultados, como o OKR, se torne cada vez mais comum no setor público brasileiro. A pressão da sociedade por maior eficiência e transparência na gestão pública, aliada à evolução da legislação e da jurisprudência, impulsionam essa tendência.

Conclusão

A governança pública exige inovação e adaptação constante para atender às demandas da sociedade. O OKR se apresenta como uma ferramenta valiosa para aprimorar a gestão no setor público, promovendo o alinhamento, a transparência e o foco em resultados. A sua implementação, embasada na legislação e na jurisprudência, e com as devidas adaptações à realidade da administração pública, pode contribuir significativamente para a construção de um Estado mais eficiente e efetivo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.