Governança Pública: para Advogados

A governança pública é um conceito que, embora não seja novo, tem ganhado força e relevância no cenário jurídico-administrativo brasileiro. Para os profissionais do setor público — defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores —, compreender e aplicar os princípios da governança não é apenas uma questão de boas práticas, mas um dever legal e uma ferramenta indispensável para a modernização e a eficiência da Administração Pública. Este artigo visa aprofundar o tema, explorando os fundamentos legais, a jurisprudência pertinente e as implicações práticas da governança pública no dia a dia desses profissionais, com foco na legislação atualizada até 2026.

O Que é Governança Pública?

Em termos simples, a governança pública refere-se ao conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Diferentemente da gestão, que foca na execução e na operação, a governança ocupa-se da direção estratégica, da prestação de contas (accountability) e da transparência.

A governança pública busca responder a perguntas como: Para onde a organização deve ir? Como ela vai chegar lá? Como sabemos se ela está no caminho certo? E, finalmente, como garantir que a organização atue de forma ética, transparente e responsável perante a sociedade?

Fundamentos Legais e Normativos

A base legal da governança pública no Brasil tem se consolidado ao longo dos anos, com marcos importantes que orientam a atuação dos profissionais do setor público.

A Constituição Federal de 1988

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A governança pública pode ser vista como a materialização desses princípios, especialmente o da eficiência, que exige da Administração resultados práticos e otimização dos recursos públicos.

Decreto nº 9.203/2017

O Decreto nº 9.203/2017 é um marco fundamental, pois institui a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este decreto define os princípios da governança pública: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.

O decreto também estabelece as diretrizes para a implementação da governança, como a criação de comitês internos, a adoção de práticas de gestão de riscos e a promoção da transparência ativa.

Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Embora focada nas empresas públicas e sociedades de economia mista, a Lei nº 13.303/2016 trouxe inovações importantes em termos de governança corporativa no setor público, exigindo a adoção de práticas de transparência, controle interno e gestão de riscos, além de estabelecer regras mais rigorosas para a nomeação de dirigentes.

Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) também incorpora elementos de governança, exigindo planejamento estratégico das contratações, gestão de riscos e controle interno, além de promover a transparência e a integridade nas relações com o setor privado.

Normativas do TCU e CGU

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm desempenhado um papel crucial na disseminação e normatização da governança pública. O Referencial Básico de Governança do TCU, por exemplo, é um guia essencial para a implementação de boas práticas. A CGU, por sua vez, tem editado normativas e manuais sobre gestão de riscos, integridade e controle interno.

Jurisprudência e a Evolução da Governança

A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do TCU e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem refletido a crescente importância da governança pública. Decisões recentes têm enfatizado a necessidade de planejamento, transparência e prestação de contas como requisitos para a validade dos atos administrativos.

O Papel do TCU

O TCU tem utilizado a governança como critério para avaliar a gestão dos órgãos públicos. Em diversos acórdãos, o Tribunal tem determinado a implementação de medidas de governança, como a criação de comitês de risco e a adoção de planos estratégicos, como condição para a aprovação de contas e a continuidade de políticas públicas.

O STF e a Governança

O STF também tem se manifestado sobre o tema, reconhecendo a governança como um elemento essencial para a concretização dos princípios constitucionais da Administração Pública. Decisões relacionadas à transparência, ao acesso à informação e à probidade administrativa frequentemente invocam os princípios da governança.

A Governança na Prática para Profissionais do Setor Público

Para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, a governança pública não é apenas um conceito teórico, mas uma ferramenta prática que deve orientar a sua atuação diária.

Planejamento Estratégico e Gestão de Riscos

A elaboração de planos estratégicos e a gestão de riscos são elementos centrais da governança. Os profissionais do setor público devem participar ativamente desses processos, identificando os riscos jurídicos e operacionais associados às políticas públicas e propondo medidas mitigadoras.

A gestão de riscos permite que a Administração antecipe problemas e evite danos ao erário, o que é fundamental para a atuação preventiva de órgãos de controle e do Ministério Público.

Transparência e Accountability

A transparência é a pedra de toque da governança pública. Os profissionais do setor público devem garantir que a Administração preste contas de suas ações à sociedade, disponibilizando informações claras e acessíveis sobre a gestão dos recursos públicos. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma ferramenta poderosa nesse sentido, e sua aplicação rigorosa deve ser uma prioridade.

Integridade e Compliance

A governança pública exige a adoção de programas de integridade (compliance) para prevenir a corrupção e garantir a ética na Administração. Os profissionais do setor público devem fomentar a cultura de integridade, participando da elaboração e implementação de códigos de conduta e de mecanismos de denúncia. A atuação repressiva e preventiva do Ministério Público e dos órgãos de controle é fundamental para garantir a eficácia desses programas.

O Papel do Controle Interno e Externo

Os auditores e os membros dos tribunais de contas têm um papel crucial na avaliação da governança pública. A auditoria governamental deve ir além da mera verificação da legalidade, avaliando a eficácia, a eficiência e a economicidade da gestão, bem como a adequação dos mecanismos de governança.

Desafios e Perspectivas (até 2026)

A implementação da governança pública no Brasil ainda enfrenta desafios, como a falta de cultura de planejamento, a resistência à mudança e a escassez de recursos. No entanto, as perspectivas são positivas. A legislação tem se aprimorado, e a jurisprudência tem consolidado a importância do tema.

A expectativa para os próximos anos, até 2026, é que a governança pública se torne cada vez mais integrada à gestão pública, com a utilização de tecnologias da informação para aprimorar a transparência, a gestão de riscos e o controle social. A inteligência artificial, por exemplo, pode ser uma ferramenta poderosa para a análise de dados e a identificação de irregularidades, potencializando a atuação dos órgãos de controle.

Conclusão

A governança pública é um imperativo para a modernização da Administração Pública brasileira. Para os profissionais do setor público, compreender e aplicar os seus princípios é essencial para garantir a eficiência, a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos. A legislação e a jurisprudência fornecem o arcabouço necessário, mas a efetividade da governança depende da atuação engajada e responsável de cada profissional, transformando a teoria em prática para o benefício da sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.