Governança: Sandbox Regulatório

A inovação tecnológica impõe desafios constantes à Administração Pública, que se vê diante da necessidade de regular novos modelos de negócio e tecnologias disruptivas, muitas vezes sem a expertise ou o arcabouço normativo adequado. Nesse cenário, o sandbox regulatório surge como um instrumento de governança ágil e inovador, permitindo a experimentação controlada de inovações, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social, sem descuidar da segurança jurídica e da proteção ao interesse público.

Este artigo propõe uma análise aprofundada do sandbox regulatório no contexto do Direito Administrativo Público brasileiro, abordando seus fundamentos legais, as normativas relevantes e as orientações práticas para a sua implementação, com foco nos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores).

O Sandbox Regulatório: Conceito e Fundamentos

O termo sandbox, originário da área de tecnologia da informação, refere-se a um ambiente isolado e seguro para a execução de testes de software. No âmbito regulatório, o conceito foi adaptado para designar um ambiente de testes criado pelo Estado, no qual empresas podem experimentar novos produtos, serviços ou modelos de negócio, sujeitos a um regime regulatório diferenciado, flexível e temporário.

O objetivo principal do sandbox regulatório é permitir que o Estado acompanhe a evolução tecnológica, aprenda com as inovações e avalie seus impactos, antes de estabelecer uma regulação definitiva. Essa abordagem, baseada na experimentação e no aprendizado contínuo, reduz os riscos de uma regulação prematura ou inadequada, que poderia inibir a inovação ou gerar externalidades negativas.

A base legal para a criação de sandboxes regulatórios no Brasil encontra-se na Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que, em seu art. 3º, inciso VI, estabelece como direito de toda pessoa, natural ou jurídica, "desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente".

A Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador) aprofundou a regulamentação do tema, prevendo, em seu art. 11, a possibilidade de órgãos e entidades da Administração Pública com competência de regulamentação setorial afastarem a incidência de normas sob sua competência em relação a entidades reguladas ou grupos de entidades reguladas. O § 1º do mesmo artigo estabelece que o afastamento deverá ser estabelecido e justificado em ato do órgão ou da entidade da Administração Pública, que disporá sobre os critérios para a seleção ou para a qualificação do regulado, a duração e a abrangência da suspensão da incidência das normas e as normas abrangidas.

A Aplicação do Sandbox Regulatório na Prática

A implementação de um sandbox regulatório exige planejamento, coordenação e transparência por parte da Administração Pública. É necessário definir claramente os objetivos, os critérios de seleção dos participantes, as regras de funcionamento e os mecanismos de monitoramento e avaliação.

O Papel dos Órgãos Reguladores

Os órgãos reguladores desempenham papel fundamental na criação e gestão dos sandboxes regulatórios. Cabe a eles definir as áreas prioritárias para a inovação, os riscos a serem mitigados e as salvaguardas necessárias para proteger o interesse público.

No Brasil, diversos órgãos reguladores já implementaram iniciativas de sandbox regulatório, como o Banco Central do Brasil (BCB), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O BCB, por exemplo, instituiu o Ciclo 1 do Sandbox Regulatório do Sistema Financeiro Nacional, que selecionou projetos inovadores nas áreas de pagamentos, crédito, mercado de capitais e seguros. A CVM, por sua vez, lançou o Sandbox Regulatório do Mercado de Valores Mobiliários, que aprovou projetos relacionados à tokenização de ativos, plataformas de crowdfunding e inteligência artificial aplicada aos investimentos.

Desafios e Oportunidades para a Governança

A implementação de sandboxes regulatórios apresenta desafios e oportunidades para a governança pública. Por um lado, exige a superação de entraves burocráticos, a capacitação dos servidores públicos e a criação de mecanismos de diálogo e colaboração com o setor privado. Por outro lado, oferece a oportunidade de modernizar a regulação, fomentar a inovação, atrair investimentos e melhorar a qualidade dos serviços públicos.

Para superar os desafios e maximizar as oportunidades, é fundamental que a Administração Pública adote uma postura proativa, colaborativa e baseada em evidências. É necessário investir na capacitação dos servidores públicos, na criação de redes de colaboração com universidades, centros de pesquisa e empresas de tecnologia, e na adoção de metodologias ágeis de avaliação e monitoramento.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira ainda está em processo de consolidação sobre o tema, mas já existem decisões que reconhecem a importância do sandbox regulatório como instrumento de fomento à inovação e de adequação da regulação às novas realidades tecnológicas.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, em acórdão recente (Acórdão 1234/2023 - Plenário), recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a adoção de medidas para a implementação de um sandbox regulatório no setor de telecomunicações, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias e serviços, como o 5G e a Internet das Coisas (IoT).

Além da Lei da Liberdade Econômica e do Marco Legal das Startups, diversas normativas infralegais têm sido editadas para regulamentar a criação e o funcionamento de sandboxes regulatórios. Destacam-se as resoluções do BCB, da CVM e da Susep, que estabelecem os critérios de seleção, as regras de funcionamento e os mecanismos de monitoramento e avaliação dos respectivos sandboxes.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público, a atuação em relação aos sandboxes regulatórios exige conhecimento técnico, visão estratégica e capacidade de diálogo e articulação.

Defensores e Procuradores

Defensores e procuradores desempenham papel fundamental na análise da legalidade e da constitucionalidade dos atos normativos que instituem os sandboxes regulatórios, bem como na defesa dos interesses dos cidadãos e consumidores envolvidos nas experimentações. É importante que esses profissionais estejam atentos aos riscos de violação de direitos, como a privacidade e a proteção de dados, e atuem para garantir a transparência e a accountability na gestão dos sandboxes.

Promotores e Juízes

Promotores e juízes podem ser chamados a intervir em casos de conflitos decorrentes da implementação de sandboxes regulatórios. É fundamental que esses profissionais tenham conhecimento das normas e princípios que regem a matéria, bem como das especificidades das tecnologias e dos modelos de negócio envolvidos. A atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário deve ser pautada pelo equilíbrio entre a proteção do interesse público e o fomento à inovação.

Auditores

Auditores desempenham papel crucial na avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade dos sandboxes regulatórios. A auditoria deve abranger não apenas os aspectos financeiros e contábeis, mas também os impactos sociais, econômicos e ambientais das experimentações. É importante que os auditores utilizem metodologias ágeis e inovadoras, que permitam a avaliação tempestiva e contínua dos resultados.

Conclusão

O sandbox regulatório representa um avanço significativo na governança pública, permitindo que o Estado acompanhe a evolução tecnológica e regule a inovação de forma ágil, eficiente e baseada em evidências. A sua implementação exige planejamento, coordenação e transparência, bem como a superação de desafios burocráticos e culturais. Para os profissionais do setor público, o domínio do tema é essencial para garantir a legalidade, a segurança jurídica e a proteção ao interesse público, sem inibir a inovação e o desenvolvimento econômico e social do país. A consolidação da jurisprudência e o aperfeiçoamento das normativas infralegais serão fundamentais para a consolidação desse instrumento inovador de governança no Brasil.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.