Guia: Atuação Extrajudicial da Defensoria

A Defensoria Pública e a Revolução Extrajudicial: Um Guia Prático para a Atuação Resolutiva

A Defensoria Pública, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, tem passado por uma profunda transformação em sua forma de atuação. Historicamente focada no modelo litigioso, a instituição tem se consolidado como um importante agente de resolução extrajudicial de conflitos, promovendo a pacificação social e garantindo o acesso à justiça de forma célere e eficaz, em consonância com as diretrizes da Emenda Constitucional nº 80/2014.

Neste guia, exploraremos a atuação extrajudicial da Defensoria Pública, detalhando seus fundamentos legais, as ferramentas disponíveis e as melhores práticas para uma atuação resolutiva de excelência.

Fundamentos Legais e Normativos da Atuação Extrajudicial

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública encontra amparo em um arcabouço normativo robusto. A própria Constituição Federal, em seu artigo 134, prevê a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados como funções institucionais. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, detalha essas funções em seu artigo 4º, incisos II, VII e VIII, conferindo à instituição a prerrogativa de promover a solução extrajudicial dos litígios.

A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou essa atribuição, inserindo a promoção dos direitos humanos e a defesa extrajudicial como princípios institucionais. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 3º, 165 e seguintes, consagrou a mediação e a conciliação como formas preferenciais de resolução de conflitos, impondo aos operadores do direito o dever de estimulá-las.

No âmbito infralegal, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, e a Resolução nº 225/2016, que dispõe sobre a Justiça Restaurativa, fornecem diretrizes importantes para a atuação extrajudicial.

Ferramentas da Atuação Extrajudicial

A Defensoria Pública dispõe de diversas ferramentas para a resolução extrajudicial de conflitos, que podem ser utilizadas de forma isolada ou combinada, de acordo com as peculiaridades de cada caso. 1. Mediação:

A mediação é um método autocompositivo em que um terceiro imparcial facilita a comunicação entre as partes, auxiliando-as a identificar seus interesses e a construir, em conjunto, uma solução para o conflito. A Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação, estabelece princípios e regras para sua aplicação, reconhecendo a Defensoria Pública como um dos órgãos competentes para a realização da mediação extrajudicial.

2. Conciliação:

A conciliação é um método autocompositivo em que um terceiro imparcial atua de forma mais ativa, sugerindo soluções para o conflito, com o objetivo de facilitar o acordo entre as partes. A conciliação é frequentemente utilizada em casos de menor complexidade, em que as partes já possuem um certo grau de concordância.

3. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC):

O TAC é um instrumento jurídico que permite a resolução de conflitos coletivos ou individuais homogêneos, mediante o compromisso firmado por uma das partes de adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções. A Defensoria Pública possui legitimidade para propor a celebração de TAC, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

4. Recomendação:

A Recomendação é um instrumento utilizado pela Defensoria Pública para alertar autoridades públicas ou privadas sobre a necessidade de adoção de medidas para a proteção de direitos ou a correção de irregularidades. A Recomendação não possui força coercitiva, mas tem o objetivo de promover o diálogo e a busca por soluções consensuais.

5. Audiência Pública:

A Audiência Pública é um instrumento de participação social que permite a oitiva de representantes da sociedade civil, especialistas e autoridades públicas sobre temas de interesse coletivo, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas. A Defensoria Pública pode promover Audiências Públicas no âmbito de sua atuação extrajudicial.

Orientação Prática para a Atuação Resolutiva

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública exige uma mudança de paradigma, passando de uma postura litigiosa para uma postura colaborativa e resolutiva. Para tanto, é fundamental:

• Capacitação contínua: Os defensores públicos devem buscar capacitação constante em técnicas de mediação, conciliação e negociação, aprimorando suas habilidades de comunicação, empatia e facilitação de diálogos.
• Avaliação do caso: É essencial analisar cuidadosamente cada caso, avaliando a viabilidade da resolução extrajudicial, considerando os interesses das partes, a complexidade do conflito e a possibilidade de se alcançar um acordo sustentável.
• Preparação para a sessão: A preparação para a sessão de mediação ou conciliação é crucial. O defensor público deve conhecer os detalhes do caso, identificar os interesses subjacentes e preparar estratégias de facilitação.
• Atuação imparcial e empática: Durante a sessão, o defensor público deve atuar de forma imparcial, garantindo o equilíbrio entre as partes e criando um ambiente seguro e propício ao diálogo. A empatia é fundamental para compreender as necessidades e os sentimentos dos envolvidos.
• Foco na solução: O objetivo da atuação extrajudicial é a construção de soluções que atendam aos interesses de ambas as partes. O defensor público deve incentivar a criatividade e a busca por alternativas viáveis, evitando a imposição de soluções prontas.
• Formalização do acordo: O acordo alcançado deve ser formalizado de forma clara, precisa e exequível, garantindo a segurança jurídica das partes.

Desafios e Perspectivas Futuras

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública ainda enfrenta desafios, como a falta de recursos materiais e humanos, a resistência de alguns setores à cultura da pacificação e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e avaliação dos acordos firmados.

No entanto, as perspectivas são promissoras. A crescente valorização dos métodos adequados de resolução de conflitos, a edição de novas normas, como a Lei de Mediação, e a consolidação da jurisprudência em favor da atuação extrajudicial da Defensoria Pública sinalizam um futuro de maior protagonismo da instituição na promoção da paz social e na garantia do acesso à justiça.

A atuação resolutiva da Defensoria Pública não apenas desafoga o Poder Judiciário, mas também empodera as partes, promovendo a autonomia e a responsabilização na resolução de seus próprios conflitos.

Conclusão

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública representa um avanço significativo na promoção do acesso à justiça e na construção de uma sociedade mais pacífica e justa. Ao privilegiar a resolução consensual de conflitos, a instituição não apenas garante a efetividade dos direitos dos vulneráveis, mas também contribui para a desjudicialização e a racionalização do sistema de justiça. O contínuo aprimoramento das técnicas de mediação e conciliação, aliado a uma postura proativa e colaborativa dos defensores públicos, é fundamental para o sucesso dessa importante missão institucional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.