Guia: Transparência Ativa

A transparência, pilar essencial do Estado Democrático de Direito, assume papel de destaque na Administração Pública contemporânea. Mais do que um mero princípio, traduz-se em um dever legal e ético, permeando todas as ações do poder público. Neste contexto, a transparência ativa emerge como um instrumento fundamental para garantir o acesso à informação, fortalecer o controle social e prevenir a corrupção. Este guia tem como objetivo explorar os meandros da transparência ativa, oferecendo um panorama jurídico e prático para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

O que é Transparência Ativa?

A transparência ativa, em sua essência, refere-se à disponibilização proativa de informações de interesse público por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública, sem a necessidade de prévia solicitação por parte dos cidadãos. Trata-se de uma postura ativa do Estado, que busca antecipar as demandas por informação e fomentar a cultura do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagra a transparência ativa como um princípio basilar, estabelecendo, em seu art. 3º, inciso II, que "os órgãos e entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".

Fundamentação Legal e Normativa

A transparência ativa encontra amparo em um arcabouço legal robusto, que se estende desde a Constituição Federal até normas infraconstitucionais e resoluções de órgãos de controle.

Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. O art. 37, caput, elenca a publicidade como um dos princípios norteadores da Administração Pública, reforçando a necessidade de transparência nas ações estatais.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como LAI, é o principal marco legal sobre o acesso à informação no Brasil. O art. 8º da lei detalha as informações que devem ser divulgadas de forma ativa, incluindo:

• Registro das competências e estrutura organizacional;
• Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
• Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
• Registros das despesas;
• Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
• Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
• Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

A LAI também estabelece regras sobre a forma de disponibilização dessas informações, exigindo o uso de linguagem clara e acessível, a atualização periódica dos dados e a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)

A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece a obrigatoriedade da divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Jurisprudência e Normativas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente afirmado a importância da transparência na Administração Pública. Em diversas decisões, a Corte tem ressaltado que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção (ex: ADI 4815, RE 652777).

No âmbito normativo, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecem diretrizes e regras específicas para a implementação da transparência ativa em seus respectivos órgãos e entidades. A Resolução CNJ nº 215/2015, por exemplo, dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI no âmbito do Poder Judiciário.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

Defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores desempenham um papel crucial na promoção e garantia da transparência ativa.

Defensores Públicos

A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem o dever de promover a educação em direitos e a conscientização sobre o direito à informação. Além disso, pode atuar na defesa judicial e extrajudicial dos cidadãos que tiverem seu direito de acesso à informação violado.

Procuradores e Promotores

O Ministério Público (MP) exerce função fundamental na fiscalização do cumprimento da LAI e de outras normas sobre transparência. O MP pode instaurar inquéritos civis, celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e ajuizar Ações Civis Públicas (ACP) para garantir a disponibilização adequada de informações pelos órgãos públicos.

Juízes

O Poder Judiciário é responsável por dirimir conflitos envolvendo o acesso à informação, garantindo que o direito à informação seja respeitado e que as restrições ao acesso sejam aplicadas apenas nos casos previstos em lei.

Auditores

Os Tribunais de Contas e os órgãos de controle interno têm a missão de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a regularidade dos atos administrativos, incluindo o cumprimento das regras de transparência. A auditoria contínua e a avaliação da qualidade da informação divulgada são essenciais para garantir a eficácia da transparência ativa.

Orientações Práticas para a Implementação da Transparência Ativa

A implementação eficaz da transparência ativa exige um conjunto de ações coordenadas e o engajamento de todos os agentes públicos.

1. Diagnóstico e Planejamento

O primeiro passo é realizar um diagnóstico da situação atual da transparência no órgão ou entidade. Quais informações já são divulgadas? Quais são as lacunas? Quais são os desafios? Com base nesse diagnóstico, deve-se elaborar um plano de ação, com metas claras e prazos definidos.

2. Criação de um Portal da Transparência

A LAI exige a criação de um Portal da Transparência, um ambiente virtual específico para a divulgação de informações de interesse público. O portal deve ser intuitivo, de fácil navegação e acessível a todos os cidadãos.

3. Definição de Responsabilidades

É fundamental definir claramente as responsabilidades pela coleta, organização, atualização e divulgação das informações. A criação de comitês ou grupos de trabalho específicos pode facilitar esse processo.

4. Capacitação dos Agentes Públicos

A capacitação dos servidores é essencial para garantir a qualidade da informação divulgada e o cumprimento das normas de transparência. A oferta de cursos, treinamentos e workshops sobre a LAI e outras normas correlatas é recomendável.

5. Monitoramento e Avaliação

A transparência ativa não é um processo estático, mas sim contínuo. É necessário monitorar regularmente a qualidade da informação divulgada e avaliar a eficácia das ações implementadas, buscando sempre a melhoria contínua.

6. Uso de Dados Abertos

A disponibilização de informações em formato de dados abertos (open data) facilita o acesso, a análise e o reuso da informação pela sociedade, potencializando o controle social e a inovação.

7. Linguagem Cidadã

A informação divulgada deve ser clara, objetiva e de fácil compreensão para o cidadão comum, evitando o uso excessivo de jargões técnicos e termos complexos.

Conclusão

A transparência ativa é um pilar fundamental da governança pública democrática. Ao disponibilizar proativamente informações de interesse público, o Estado fortalece a confiança da sociedade, promove o controle social e contribui para a prevenção da corrupção. Profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, têm a responsabilidade de zelar pela efetividade desse direito, atuando na fiscalização, na garantia e na promoção da cultura da transparência. A implementação de práticas robustas de transparência ativa, aliada ao uso de tecnologias adequadas e ao engajamento da sociedade, é essencial para a construção de um Estado mais aberto, responsável e voltado para o cidadão.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.