IA e Controle Externo: Visão do Tribunal

A inteligência artificial (IA) tem revolucionado diversos setores, e o controle externo da administração pública não é exceção. O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo do governo federal, tem acompanhado de perto essa evolução, reconhecendo o potencial da IA para otimizar suas atividades e, ao mesmo tempo, buscando estabelecer diretrizes para garantir seu uso ético, seguro e transparente.

A crescente complexidade das contas públicas e o volume massivo de dados exigem ferramentas avançadas de análise. A IA, com sua capacidade de processar grandes volumes de informações, identificar padrões e anomalias, e automatizar tarefas repetitivas, surge como um aliado indispensável para o controle externo. No entanto, a implementação da IA no âmbito do TCU requer um planejamento cuidadoso e a observância de princípios e normas que assegurem a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência da administração pública.

Este artigo se propõe a analisar a visão do TCU sobre a utilização da IA no controle externo, explorando os desafios, as oportunidades e as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal para o uso responsável e eficaz dessa tecnologia.

O Papel da IA no Controle Externo

A IA oferece um leque de possibilidades para o aprimoramento do controle externo, desde a automação de tarefas rotineiras até a análise preditiva de riscos. A utilização de algoritmos de aprendizado de máquina (machine learning) e processamento de linguagem natural (NLP) permite que o TCU otimize a análise de dados, identifique indícios de irregularidades com maior precisão e agilidade, e direcione seus esforços para áreas de maior risco.

Benefícios da IA no Controle Externo

• Eficiência e Agilidade: A automação de tarefas repetitivas, como a triagem de documentos e a extração de dados, libera os auditores para atividades de maior complexidade, como a análise de mérito e a elaboração de relatórios.
• Precisão e Qualidade: A IA pode identificar padrões e anomalias que passariam despercebidos pela análise humana, reduzindo a margem de erro e aumentando a confiabilidade das auditorias.
• Prevenção e Detecção de Fraudes: Algoritmos de aprendizado de máquina podem ser treinados para identificar indícios de fraudes e irregularidades em tempo real, permitindo a atuação preventiva do controle externo.
• Análise Preditiva: A IA pode ser utilizada para identificar riscos futuros e direcionar as ações de controle para áreas mais vulneráveis.

Desafios e Riscos da IA no Controle Externo

Apesar dos benefícios, a utilização da IA no controle externo também apresenta desafios e riscos que devem ser mitigados. A falta de transparência dos algoritmos (o chamado "efeito caixa preta"), a possibilidade de viés e discriminação, e a vulnerabilidade a ataques cibernéticos são algumas das preocupações do TCU:

• Transparência e Explicabilidade: É fundamental que os algoritmos utilizados pelo TCU sejam transparentes e explicáveis, ou seja, que seja possível compreender como as decisões foram tomadas.
• Viés e Discriminação: Os algoritmos de IA podem reproduzir e amplificar vieses presentes nos dados utilizados para o seu treinamento, resultando em decisões discriminatórias.
• Segurança e Privacidade: A utilização de IA envolve o processamento de grandes volumes de dados, o que exige medidas rigorosas de segurança e proteção da privacidade.

Diretrizes do TCU para o Uso da IA

O TCU tem estabelecido diretrizes para o uso da IA no controle externo, buscando garantir a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência da administração pública. Essas diretrizes são baseadas em princípios éticos e normativos, como a transparência, a responsabilidade, a equidade e a segurança.

O Acórdão 2.868/2022 - Plenário

Um marco importante na visão do TCU sobre a IA é o Acórdão 2.868/2022 - Plenário, que aprovou o Manual de Inteligência Artificial do TCU. O manual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a implementação e a utilização de soluções de IA no âmbito do Tribunal.

O manual destaca a importância de:

• Governança: A necessidade de estabelecer uma estrutura de governança para a IA, com a definição de papéis, responsabilidades e processos de tomada de decisão.
• Transparência e Explicabilidade: A exigência de que as soluções de IA sejam transparentes e explicáveis, para que os usuários possam compreender como as decisões foram tomadas.
• Equidade e Não Discriminação: A necessidade de mitigar os riscos de viés e discriminação nos algoritmos de IA.
• Segurança e Privacidade: A exigência de medidas rigorosas de segurança e proteção da privacidade na utilização da IA.

O Papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) também desempenha um papel fundamental na utilização da IA no controle externo. A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo a necessidade de consentimento, a finalidade específica e a transparência.

O TCU tem acompanhado de perto a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública e tem estabelecido diretrizes para garantir que a utilização da IA esteja em conformidade com a lei. O Acórdão 1.384/2022 - Plenário, por exemplo, determinou a adoção de medidas para garantir a adequação dos sistemas do TCU à LGPD.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A utilização da IA no controle externo exige que os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores) se atualizem e desenvolvam novas habilidades. Algumas orientações práticas incluem:

• Conhecimento sobre IA: Buscar conhecimento sobre os conceitos básicos de IA, os diferentes tipos de algoritmos e as suas aplicações no controle externo.
• Compreensão dos Riscos: Estar ciente dos riscos e desafios da IA, como o viés, a discriminação e a falta de transparência.
• Análise Crítica: Desenvolver a capacidade de analisar criticamente os resultados gerados pelos algoritmos de IA, identificando possíveis falhas e vieses.
• Atualização Normativa: Acompanhar as normativas e diretrizes do TCU e de outros órgãos de controle sobre a utilização da IA.

Conclusão

A inteligência artificial representa uma oportunidade única para o aprimoramento do controle externo da administração pública. O Tribunal de Contas da União tem reconhecido esse potencial e tem estabelecido diretrizes para garantir que a utilização da IA seja ética, segura e transparente. A implementação da IA no controle externo exige um planejamento cuidadoso, a observância de princípios normativos e o desenvolvimento de novas habilidades pelos profissionais do setor público. Acompanhar a evolução da IA e das diretrizes do TCU é fundamental para garantir a eficácia e a legitimidade do controle externo na era digital.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.