IA e Transparência: em 2026

A Inteligência Artificial (IA) tem se consolidado como uma ferramenta transformadora no cenário jurídico brasileiro, impulsionando a eficiência e a modernização das instituições públicas. No entanto, o avanço tecnológico exige um acompanhamento rigoroso das normas e princípios que regem a atuação estatal, com especial destaque para a transparência e a accountability. Em 2026, a interseção entre IA e o Direito atinge um novo patamar de complexidade, exigindo dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores) um profundo conhecimento das regulamentações e diretrizes que norteiam o uso dessa tecnologia.

O Marco Regulatório da Inteligência Artificial em 2026

A evolução legislativa e normativa tem sido fundamental para balizar o desenvolvimento e a implementação da IA no âmbito público. O ano de 2026 consolida um arcabouço jurídico mais robusto, com a promulgação de novas leis e a atualização de normas existentes, visando garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.

A Lei de Proteção de Dados e a IA

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - continua sendo o pilar central na regulação do uso de dados por sistemas de IA. A LGPD estabelece princípios fundamentais, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, que devem nortear o desenvolvimento e a aplicação da IA.

Em 2026, a LGPD sofreu atualizações para melhor se adequar às especificidades da IA, com a inclusão de dispositivos que exigem a realização de Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) para sistemas de IA de alto risco. A AIPD deve identificar e mitigar os riscos aos direitos e liberdades dos titulares dos dados, garantindo a conformidade com a legislação.

A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)

A EBIA, instituída pelo Decreto nº 10.942/2022, estabelece as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e o uso da IA no Brasil. Em 2026, a EBIA foi revisada para fortalecer a governança e a ética na IA, com ênfase na transparência, na explicabilidade e na responsabilidade.

A EBIA incentiva a adoção de princípios éticos no desenvolvimento e uso da IA, como a justiça, a equidade, a não discriminação, a segurança, a privacidade e a transparência. Além disso, a EBIA promove a criação de mecanismos de avaliação e certificação de sistemas de IA, visando garantir a qualidade e a confiabilidade dessas tecnologias.

Transparência e Explicabilidade: Desafios e Soluções

A transparência e a explicabilidade são elementos cruciais para a confiança pública e a aceitação da IA no setor público. Os cidadãos têm o direito de compreender como as decisões automatizadas são tomadas e quais os critérios utilizados pelos sistemas de IA.

O Princípio da Transparência na IA

A transparência na IA exige que as instituições públicas forneçam informações claras e acessíveis sobre o uso da IA, incluindo:

• A finalidade do sistema de IA.
• Os dados utilizados para o treinamento e a operação do sistema.
• Os critérios e os algoritmos utilizados para a tomada de decisão.
• Os impactos potenciais do sistema sobre os direitos e liberdades dos cidadãos.

A transparência também implica a disponibilização de canais de comunicação para que os cidadãos possam solicitar informações, contestar decisões automatizadas e relatar problemas relacionados ao uso da IA.

A Explicabilidade: Compreendendo as Decisões Automatizadas

A explicabilidade, por sua vez, refere-se à capacidade de compreender e interpretar as decisões tomadas por sistemas de IA. A explicabilidade é fundamental para garantir a accountability e a responsabilidade das instituições públicas, permitindo que os cidadãos compreendam os motivos que levaram a uma determinada decisão.

A busca por soluções que garantam a explicabilidade da IA tem sido um desafio constante para os pesquisadores e desenvolvedores. Em 2026, avanços significativos foram alcançados no desenvolvimento de técnicas de interpretabilidade de modelos de IA, como a LIME (Local Interpretable Model-Agnostic Explanations) e a SHAP (SHapley Additive exPlanations).

O Papel do Judiciário e do Ministério Público na Regulação da IA

O Judiciário e o Ministério Público desempenham um papel fundamental na regulação da IA e na proteção dos direitos fundamentais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de exigir transparência e explicabilidade nas decisões automatizadas, garantindo o direito à revisão e à contestação.

A Jurisprudência sobre IA e Transparência

Em 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no sentido de que a utilização de sistemas de IA na tomada de decisões públicas deve ser pautada pela transparência e pela explicabilidade. O STF tem exigido que as instituições públicas forneçam informações claras e acessíveis sobre o funcionamento dos sistemas de IA, bem como sobre os critérios utilizados para a tomada de decisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se manifestado sobre a necessidade de transparência e explicabilidade na IA, especialmente em casos envolvendo a utilização de sistemas de avaliação de risco em processos criminais. O STJ tem exigido que as instituições públicas demonstrem a validade e a confiabilidade dos sistemas de IA, bem como a ausência de viés e discriminação.

A Atuação do Ministério Público na Tutela dos Direitos Fundamentais

O Ministério Público tem atuado de forma incisiva na tutela dos direitos fundamentais em face do avanço da IA. A instituição tem instaurado inquéritos civis e ajuizado ações civis públicas para garantir a transparência, a explicabilidade e a responsabilidade no uso da IA pelo setor público.

O Ministério Público também tem promovido a capacitação de seus membros e servidores para lidar com os desafios e oportunidades da IA, visando aprimorar a atuação institucional na defesa dos direitos dos cidadãos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A implementação da IA no setor público exige planejamento e gestão adequados, visando garantir a conformidade com as normas e princípios éticos. A seguir, algumas orientações práticas para os profissionais do setor público:

• Conhecimento das normas e princípios: Mantenha-se atualizado sobre a legislação e as normas que regulam o uso da IA, especialmente a LGPD, a EBIA e as decisões judiciais relevantes.
• Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD): Realize a AIPD para sistemas de IA de alto risco, identificando e mitigando os riscos aos direitos e liberdades dos titulares dos dados.
• Transparência e Explicabilidade: Adote medidas para garantir a transparência e a explicabilidade das decisões automatizadas, fornecendo informações claras e acessíveis sobre o funcionamento dos sistemas de IA.
• Auditoria e Monitoramento: Implemente mecanismos de auditoria e monitoramento contínuo dos sistemas de IA, visando identificar e corrigir falhas, vieses e discriminações.
• Capacitação e Treinamento: Promova a capacitação e o treinamento dos servidores públicos para lidar com os desafios e oportunidades da IA, visando aprimorar a atuação institucional na defesa dos direitos dos cidadãos.

Conclusão

A Inteligência Artificial tem o potencial de transformar o setor público, impulsionando a eficiência e a modernização das instituições. No entanto, o uso da IA exige um compromisso inabalável com a transparência, a explicabilidade e a proteção dos direitos fundamentais. Em 2026, o arcabouço jurídico e as decisões judiciais consolidaram a necessidade de uma atuação responsável e ética na implementação da IA, exigindo dos profissionais do setor público um conhecimento profundo das normas e princípios que regem essa tecnologia. A busca por um equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos fundamentais será o grande desafio para o futuro da IA no setor público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.