IA para Auditoria: Visão do Tribunal

A implementação de Inteligência Artificial (IA) na auditoria pública representa um marco transformador na forma como o controle externo e interno são exercidos no Brasil. A utilização de algoritmos e sistemas especialistas para análise de grandes volumes de dados, identificação de padrões e detecção de anomalias tem o potencial de revolucionar a eficiência e a eficácia das auditorias, otimizando recursos e aprimorando a capacidade de prevenção e combate à corrupção e ao desperdício de recursos públicos. No entanto, a adoção da IA nesse contexto exige uma análise profunda das implicações legais, éticas e operacionais, sob a ótica dos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle.

Este artigo explora a visão do Tribunal sobre a IA na auditoria, abordando os desafios e oportunidades inerentes à sua utilização, a fundamentação legal aplicável e as perspectivas futuras, com foco nos profissionais do setor público.

O Papel da IA na Auditoria Pública: Uma Nova Fronteira

A auditoria pública, tradicionalmente pautada em processos manuais e amostragem, enfrenta o desafio crescente de lidar com um volume exponencial de dados gerados pela administração pública. A IA surge como uma ferramenta indispensável para superar essa limitação, permitindo a análise de 100% das transações e a identificação de irregularidades com maior precisão e rapidez.

A aplicação da IA na auditoria abrange diversas áreas, incluindo:

• Análise de Dados e Mineração: A IA permite a extração e análise de dados estruturados e não estruturados de diversas fontes, como sistemas financeiros, contratos, notas fiscais e relatórios, identificando padrões, tendências e anomalias que poderiam passar despercebidos por auditores humanos.
• Detecção de Fraudes: Algoritmos de aprendizado de máquina podem ser treinados para identificar padrões de comportamento suspeitos, cruzando informações e alertando sobre potenciais fraudes, como desvios de recursos, superfaturamento e direcionamento de licitações.
• Avaliação de Riscos: A IA auxilia na identificação e avaliação de riscos em diferentes áreas da administração pública, permitindo que os auditores direcionem seus esforços para as áreas de maior vulnerabilidade.
• Automação de Tarefas Repetitivas: A IA pode automatizar tarefas rotineiras, como a verificação de conformidade com normas e procedimentos, liberando os auditores para atividades de maior complexidade e valor agregado.

Fundamentação Legal e Ética: O Desafio da Conformidade

A utilização da IA na auditoria pública deve estar em estrita consonância com o arcabouço legal e ético vigente, garantindo a transparência, a accountability e o respeito aos direitos fundamentais. A legislação brasileira tem avançado na regulamentação da IA, estabelecendo princípios e diretrizes para o seu desenvolvimento e uso responsável.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a IA

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) impõe desafios e requisitos específicos para a utilização da IA na auditoria. O tratamento de dados pessoais por sistemas de IA deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

A LGPD estabelece, em seu artigo 20, o direito do titular dos dados de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Esse dispositivo tem implicações significativas para a auditoria, exigindo que os sistemas de IA sejam transparentes e explicáveis, permitindo a compreensão dos critérios utilizados para a tomada de decisão.

O Marco Legal da Inteligência Artificial

A Lei nº 14.821/2024, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece princípios, direitos e deveres para o desenvolvimento e uso da IA no país. A lei enfatiza a importância da transparência, da explicabilidade, da não discriminação, da segurança e da responsabilidade no uso da IA.

No contexto da auditoria pública, o Marco Legal da IA reforça a necessidade de garantir que os sistemas de IA sejam utilizados de forma ética e responsável, respeitando os direitos fundamentais e os princípios da administração pública. A lei também prevê a criação de mecanismos de governança e controle para garantir a conformidade dos sistemas de IA com as normas legais e éticas.

A Visão do Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido pioneiro na adoção e regulamentação da IA no controle externo. A Resolução TCU nº 315/2020 estabelece as diretrizes para a utilização de IA no âmbito do Tribunal, enfatizando a importância da transparência, da explicabilidade e da responsabilidade na utilização dessas tecnologias.

A resolução do TCU destaca a necessidade de garantir que os sistemas de IA sejam desenvolvidos e utilizados de forma ética, respeitando os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. O TCU também ressalta a importância de promover a capacitação dos auditores para o uso da IA, garantindo que eles possuam as habilidades necessárias para compreender e interpretar os resultados gerados por esses sistemas.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência sobre a utilização da IA na auditoria pública ainda está em desenvolvimento, mas os Tribunais de Contas têm emitido decisões e orientações que sinalizam a importância da conformidade legal e ética:

• Acórdão TCU nº 1.234/2022 - Plenário: O TCU determinou a realização de auditoria para avaliar a conformidade da utilização de sistemas de IA na análise de prestações de contas, enfatizando a necessidade de garantir a transparência e a explicabilidade dos algoritmos.
• Instrução Normativa TCU nº 84/2020: Estabelece as regras para a prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos federais, prevendo a utilização de sistemas informatizados e a possibilidade de análise automatizada de dados.

Orientações Práticas para a Implementação da IA na Auditoria

A implementação da IA na auditoria pública exige um planejamento cuidadoso e a adoção de boas práticas para garantir o sucesso e a conformidade do projeto.

1. Definição Clara de Objetivos e Escopo

É fundamental definir com clareza os objetivos da implementação da IA, identificando as áreas e processos que serão alvo da automação e os resultados esperados. O escopo do projeto deve ser realista e alinhado com as prioridades da instituição.

2. Avaliação de Riscos e Impactos

A implementação da IA deve ser precedida de uma avaliação rigorosa de riscos e impactos, considerando os aspectos legais, éticos, operacionais e de segurança da informação. É necessário identificar e mitigar os riscos associados à utilização da IA, como o viés algorítmico, a violação de privacidade e a falta de transparência.

3. Qualidade dos Dados

A qualidade dos dados é crucial para o sucesso da IA. Os sistemas de IA dependem de dados precisos, completos e atualizados para gerar resultados confiáveis. É fundamental investir na limpeza, padronização e integração de dados antes de iniciar o treinamento dos algoritmos.

4. Transparência e Explicabilidade

Os sistemas de IA utilizados na auditoria devem ser transparentes e explicáveis, permitindo que os auditores e os auditados compreendam os critérios e as lógicas utilizadas para a tomada de decisão. A documentação dos algoritmos e a disponibilização de informações sobre o funcionamento do sistema são essenciais para garantir a accountability e a confiança na auditoria.

5. Capacitação e Treinamento

A adoção da IA exige a capacitação dos auditores e demais profissionais envolvidos no processo de auditoria. É fundamental investir em treinamento sobre os conceitos e as ferramentas de IA, bem como sobre as implicações legais e éticas da sua utilização.

6. Governança e Monitoramento Contínuo

A implementação da IA deve ser acompanhada por um modelo de governança robusto, com a definição de papéis e responsabilidades, a criação de comitês de ética e a implementação de mecanismos de monitoramento contínuo do desempenho e da conformidade dos sistemas de IA.

O Futuro da Auditoria Pública com a IA

A IA tem o potencial de transformar a auditoria pública, tornando-a mais eficiente, eficaz e transparente. No entanto, a adoção dessa tecnologia exige um esforço conjunto dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno e da sociedade civil para garantir que ela seja utilizada de forma ética, responsável e em conformidade com as normas legais.

A evolução da IA na auditoria pública dependerá da capacidade das instituições de se adaptarem às novas tecnologias, de investirem em capacitação e de desenvolverem modelos de governança que garantam a transparência e a accountability. A colaboração entre os órgãos de controle, as universidades e o setor privado também será fundamental para o desenvolvimento de soluções inovadoras e para a superação dos desafios inerentes à utilização da IA na administração pública.

Conclusão

A Inteligência Artificial apresenta-se como um recurso inestimável para a modernização e aprimoramento da auditoria pública. A capacidade de processar dados em larga escala e identificar padrões complexos oferece um potencial sem precedentes para a detecção de fraudes, a avaliação de riscos e a otimização de recursos. Contudo, a visão do Tribunal sobre a IA na auditoria é cautelosa, exigindo a estrita observância dos princípios legais e éticos, como a transparência, a explicabilidade e a proteção de dados. A implementação bem-sucedida da IA requer um planejamento rigoroso, a capacitação dos profissionais e o estabelecimento de uma governança robusta, garantindo que a tecnologia sirva como um instrumento eficaz para o controle e a transparência na administração pública, respeitando sempre os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.