IA: Robotic Process Automation no Direito

A automação robótica de processos (RPA, na sigla em inglês) vem ganhando cada vez mais espaço no cenário jurídico, revolucionando a forma como os profissionais do Direito lidam com tarefas repetitivas e burocráticas. No setor público, essa tecnologia tem o potencial de otimizar o tempo e os recursos, permitindo que defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores se concentrem em atividades de maior valor agregado, como a análise estratégica de casos e a tomada de decisões.

O RPA, aliado à inteligência artificial (IA), pode ser aplicado em diversas áreas do Direito, desde a triagem e classificação de documentos até a elaboração de minutas de peças processuais e relatórios. A utilização dessas ferramentas, no entanto, exige atenção a aspectos legais e éticos, bem como a necessidade de capacitação e adaptação dos profissionais.

O que é RPA e como se aplica no Direito?

A automação robótica de processos (RPA) é o uso de software para automatizar tarefas repetitivas e baseadas em regras, imitando a interação humana com sistemas digitais. No contexto jurídico, o RPA pode ser utilizado para:

• Triagem e classificação de documentos: Softwares podem analisar grandes volumes de documentos, como petições, contratos e laudos, identificando informações relevantes e classificando-os de acordo com critérios pré-definidos.
• Extração de dados: O RPA pode extrair informações específicas de documentos, como nomes, datas, valores e números de processos, alimentando sistemas de gestão e facilitando a busca e análise de dados.
• Elaboração de minutas: A partir de templates e regras pré-estabelecidas, o RPA pode gerar minutas de peças processuais, ofícios, relatórios e outros documentos jurídicos, agilizando o trabalho dos profissionais.
• Pesquisa jurisprudencial: Softwares podem realizar buscas automatizadas em bancos de jurisprudência, identificando decisões relevantes para casos específicos e otimizando o tempo gasto na pesquisa.
• Monitoramento de prazos e andamentos: O RPA pode monitorar o andamento de processos em sistemas eletrônicos, alertando os profissionais sobre prazos, intimações e outras movimentações relevantes.

Fundamentação legal e jurisprudência

A utilização do RPA no setor público deve estar em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (Art. 37, caput, da Constituição Federal).

A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, incentiva o uso de tecnologias inovadoras, como o RPA, para aprimorar a prestação de serviços públicos. O artigo 3º da lei estabelece como princípio do Governo Digital a "inovação na gestão pública".

No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. A resolução estabelece princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA, como a transparência, a explicabilidade, a responsabilidade e a segurança.

A jurisprudência também tem se manifestado sobre o uso de tecnologias no Direito. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.527, reconheceu a constitucionalidade do uso de ferramentas tecnológicas, como o processo eletrônico, para otimizar o funcionamento da Justiça, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Orientações práticas para a implementação do RPA

A implementação do RPA no setor público exige planejamento e cuidado. Algumas orientações práticas para profissionais que desejam adotar essa tecnologia:

• Identifique as tarefas adequadas: Nem todas as tarefas são adequadas para automação. Identifique as atividades repetitivas, baseadas em regras e de alto volume, que consomem tempo e recursos.
• Escolha a ferramenta certa: Existem diversas ferramentas de RPA no mercado, com diferentes funcionalidades e custos. Avalie as necessidades da sua instituição e escolha a ferramenta que melhor se adapte aos seus processos.
• Capacite a equipe: A implementação do RPA exige capacitação e treinamento da equipe. Os profissionais precisam entender como a tecnologia funciona, como interagir com os robôs e como lidar com exceções.
• Monitore e avalie: O RPA não é uma solução definitiva. É necessário monitorar o desempenho dos robôs, avaliar os resultados e realizar ajustes sempre que necessário.
• Mantenha a transparência: A utilização de tecnologias de automação deve ser transparente para os cidadãos e para os profissionais do Direito. É importante comunicar os benefícios e os limites do RPA, bem como os mecanismos de controle e supervisão.

A Inteligência Artificial (IA) e o RPA

A IA e o RPA são tecnologias complementares. Enquanto o RPA automatiza tarefas baseadas em regras, a IA pode lidar com tarefas mais complexas, que exigem aprendizado e adaptação. A combinação de RPA e IA, conhecida como automação inteligente (Intelligent Automation), permite a automação de processos de ponta a ponta, incluindo a tomada de decisões.

No setor público, a automação inteligente pode ser utilizada para:

• Análise preditiva: A IA pode analisar dados históricos para prever tendências e comportamentos, auxiliando na tomada de decisões estratégicas.
• Processamento de linguagem natural (NLP): A IA pode analisar e compreender textos jurídicos, facilitando a pesquisa e a extração de informações relevantes.
• Reconhecimento de padrões: A IA pode identificar padrões em grandes volumes de dados, auxiliando na detecção de fraudes e irregularidades.

Legislação atualizada (até 2026)

A legislação sobre o uso de IA e RPA no Brasil ainda está em desenvolvimento. O Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei nº 21/2020) está em tramitação no Congresso Nacional e tem como objetivo estabelecer princípios, direitos e deveres para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA no país.

A expectativa é que, até 2026, o Brasil conte com uma legislação robusta e atualizada sobre o tema, que garanta a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais na utilização dessas tecnologias.

Conclusão

A automação robótica de processos (RPA) e a inteligência artificial (IA) têm o potencial de transformar o setor público, otimizando o tempo e os recursos dos profissionais do Direito. A implementação dessas tecnologias, no entanto, exige planejamento, capacitação e atenção aos aspectos legais e éticos. Ao adotar o RPA e a IA de forma responsável e transparente, o setor público pode aprimorar a prestação de serviços, aumentar a eficiência e garantir a justiça e a equidade para todos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.