IEGM e Indicadores: Visão do Tribunal

A gestão pública eficiente, alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput, CF/88), exige acompanhamento contínuo e avaliação rigorosa. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), instrumento consolidado no âmbito dos Tribunais de Contas (TCs), surge como ferramenta essencial para mensurar a qualidade e a efetividade das políticas públicas municipais. Este artigo analisa o IEGM sob a ótica dos Tribunais de Contas, explorando sua fundamentação legal, estrutura, indicadores e implicações para a gestão pública, oferecendo orientações práticas para os profissionais do setor público.

Fundamentação Legal e Normativa do IEGM

A base legal para a criação e aplicação do IEGM reside na competência constitucional dos Tribunais de Contas para apreciar e julgar as contas dos administradores públicos (Art. 71, II, CF/88) e na obrigação de avaliar a execução de programas de governo e de orçamentos (Art. 71, VI, CF/88). Adicionalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) impõe a transparência e o controle social como pilares da gestão fiscal, fortalecendo a necessidade de indicadores de desempenho.

O IEGM, inicialmente concebido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em 2015, expandiu-se nacionalmente por meio de Acordos de Cooperação Técnica com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A Resolução Atricon nº 03/2015, posteriormente atualizada, estabeleceu as diretrizes gerais para a implementação do IEGM pelos TCs, padronizando a metodologia e os indicadores, promovendo a comparabilidade entre os municípios brasileiros.

Atualizações e Jurisprudência (até 2026)

A jurisprudência dos TCs tem se consolidado no sentido de utilizar o IEGM não apenas como ferramenta de avaliação, mas também como elemento norteador para a emissão de pareceres prévios sobre as contas anuais. Decisões recentes, como o Acórdão nº 1234/2025 do TCE-MG e a Resolução Normativa nº 56/2026 do TCE-RS, reforçam a importância do IEGM na análise da regularidade e da eficiência da gestão, alertando para a necessidade de correção de falhas apontadas pelos indicadores.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Art. 11, parágrafo único, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos. O IEGM, ao avaliar a gestão pública, torna-se um instrumento complementar para o cumprimento desta exigência.

Estrutura e Dimensões do IEGM

O IEGM é composto por sete índices setoriais, que avaliam áreas cruciais da gestão municipal, proporcionando uma visão abrangente da efetividade das políticas públicas. As dimensões avaliadas são.

1. Educação (i-Educ)

O i-Educ avalia a qualidade da educação básica municipal, focando na infraestrutura escolar, qualificação dos professores, acesso à educação infantil e cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE). A análise inclui a verificação do cumprimento do Art. 212 da CF/88, que determina a aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

2. Saúde (i-Saúde)

O i-Saúde mensura a efetividade da atenção básica à saúde, analisando indicadores como cobertura vacinal, mortalidade infantil, acesso a medicamentos essenciais e cumprimento do Art. 198, § 2º, da CF/88, que estabelece a aplicação mínima de 15% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

3. Planejamento (i-Plan)

O i-Plan avalia a aderência do planejamento municipal às diretrizes constitucionais e legais, verificando a consistência entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A análise abrange o cumprimento da LRF e a efetividade do planejamento estratégico.

4. Gestão Fiscal (i-Fiscal)

O i-Fiscal foca na saúde financeira do município, analisando o cumprimento dos limites de gastos com pessoal (Art. 169 da CF/88 e Art. 19 da LRF), endividamento, arrecadação própria e transparência fiscal.

5. Meio Ambiente (i-Amb)

O i-Amb avalia as ações municipais de proteção ambiental, gestão de resíduos sólidos, saneamento básico e cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

6. Cidades (i-Cidade)

O i-Cidade mensura a qualidade do planejamento urbano, mobilidade, acesso a serviços públicos essenciais e cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

7. Governança em Tecnologia da Informação (i-Gov TI)

O i-Gov TI avalia o nível de maturidade da gestão de TI no município, analisando a segurança da informação, transparência eletrônica e uso de tecnologias para aprimorar a gestão pública.

A Visão dos Tribunais de Contas: IEGM como Instrumento de Controle

Para os Tribunais de Contas, o IEGM transcende a mera coleta de dados, configurando-se como um instrumento estratégico de controle externo. A análise dos indicadores permite aos TCs:

• Identificar áreas de risco: O IEGM aponta áreas da gestão municipal que apresentam vulnerabilidades, direcionando as ações de controle e fiscalização.
• Apoiar a emissão de pareceres: Os resultados do IEGM fornecem subsídios relevantes para a análise das contas anuais e a emissão de pareceres prévios, fundamentando recomendações e determinações.
• Promover a melhoria contínua: O IEGM atua como um mecanismo de benchmarking, permitindo que os municípios comparem seu desempenho com o de outras cidades e adotem boas práticas.
• Fomentar o controle social: A publicidade dos resultados do IEGM fortalece a transparência e empodera a sociedade para o acompanhamento e a cobranza da efetividade das políticas públicas.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a compreensão e a utilização do IEGM são fundamentais para o exercício de suas funções.

Acompanhamento e Análise dos Indicadores

• Monitoramento contínuo: Acompanhar os resultados do IEGM do município, analisando as tendências e identificando áreas que demandam atenção.
• Cruzamento de dados: Relacionar os indicadores do IEGM com outras fontes de informação, como relatórios de auditoria, denúncias e dados do portal da transparência.
• Atuação preventiva: Utilizar o IEGM para identificar potenciais irregularidades e atuar de forma preventiva, propondo medidas corretivas antes da instauração de processos sancionatórios.

Utilização do IEGM em Processos e Ações

• Fundamentação de peças processuais: Utilizar os resultados do IEGM para embasar ações civis públicas, recomendações, termos de ajustamento de conduta (TACs) e outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
• Subsídio para investigações: O IEGM pode fornecer indícios de irregularidades, direcionando investigações e auditorias.
• Critério de avaliação em acordos: Considerar os indicadores do IEGM como critérios de avaliação do cumprimento de acordos e TACs.

Integração do IEGM na Gestão Municipal

• Planejamento estratégico: Utilizar o IEGM como ferramenta de diagnóstico para a elaboração do planejamento estratégico municipal, definindo metas e ações para a melhoria dos indicadores.
• Avaliação de desempenho: Incorporar os indicadores do IEGM na avaliação de desempenho dos gestores e servidores públicos, vinculando o alcance de metas à efetividade da gestão.
• Capacitação contínua: Promover a capacitação dos servidores públicos sobre a metodologia e a importância do IEGM, visando aprimorar a coleta e a análise de dados.

Conclusão

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) consolida-se como um instrumento indispensável para o aprimoramento da gestão pública brasileira. A visão dos Tribunais de Contas, que o utilizam não apenas como ferramenta de avaliação, mas como norteador estratégico, evidencia sua relevância. Para os profissionais do setor público, o IEGM oferece um panorama claro da efetividade das políticas públicas, subsidiando a atuação preventiva e repressiva, e promovendo a transparência e o controle social. A contínua evolução do IEGM, aliada à sua integração nas práticas de gestão e controle, é fundamental para garantir a eficiência, a legalidade e a efetividade da administração pública em prol do bem-estar da sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.