Inovação: Robotic Process Automation no Direito

A automação de processos não é uma novidade no cenário jurídico brasileiro. Historicamente, a busca por eficiência e celeridade na tramitação de feitos encontrou na tecnologia uma aliada essencial. No entanto, a recente ascensão do Robotic Process Automation (RPA) inaugura uma nova era na gestão pública, oferecendo soluções que vão muito além da simples digitalização de documentos. Para profissionais do setor público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores – compreender e dominar o RPA não é apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade imperativa para a otimização dos recursos públicos e a garantia da efetividade da justiça.

O que é Robotic Process Automation (RPA)?

Em linhas gerais, o RPA é a utilização de softwares (robôs) para automatizar tarefas repetitivas, baseadas em regras e de alto volume. Diferentemente da Inteligência Artificial (IA), que busca simular a inteligência humana na tomada de decisões complexas, o RPA atua na camada de apresentação dos sistemas, interagindo com as interfaces gráficas da mesma forma que um usuário humano faria. Isso significa que a implementação do RPA não exige, necessariamente, a substituição dos sistemas legados, o que o torna uma solução ágil e de custo-benefício atraente para o setor público.

No contexto jurídico, o RPA pode ser aplicado em diversas atividades, como a extração de dados de petições, a elaboração de minutas padronizadas, a pesquisa de jurisprudência em bases de dados públicas, a emissão de guias de custas e a atualização de andamentos processuais.

Fundamentação Legal e Normativa

A implementação do RPA no setor público encontra respaldo em um arcabouço legal que incentiva a inovação e a modernização da gestão pública.

Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004)

A Lei de Inovação estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com o objetivo de alcançar a autonomia tecnológica e o desenvolvimento industrial do País. O art. 19 da Lei prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as respectivas agências de fomento, poderão estimular a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras e a instalação de parques e polos tecnológicos.

Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)

A Lei do Governo Digital estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação cidadã. A Lei consagra o princípio da "digitalização como regra" (art. 3º, I), o que impulsiona a adoção de tecnologias como o RPA para a otimização dos serviços públicos.

Resolução CNJ nº 332/2020

No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 332/2020 dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial e de outras tecnologias de automação. A Resolução estabelece princípios éticos que devem nortear o desenvolvimento e a utilização dessas tecnologias, como o respeito aos direitos fundamentais, a não discriminação, a transparência e a explicabilidade das decisões automatizadas.

Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador institui medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. A Lei facilita a contratação de soluções inovadoras pela administração pública, o que pode incluir a aquisição de ferramentas de RPA desenvolvidas por startups.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

A implementação do RPA deve observar rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais. É fundamental garantir que os robôs operem de acordo com as bases legais previstas na Lei e que sejam adotadas medidas de segurança da informação para proteger os dados tratados.

Benefícios do RPA para Profissionais do Setor Público

A adoção do RPA oferece uma série de benefícios para os profissionais do setor público, com impactos positivos na eficiência, na qualidade e na transparência dos serviços prestados.

Redução de Erros e Retrabalho

A automação de tarefas repetitivas minimiza a ocorrência de erros humanos, como a digitação incorreta de dados ou a omissão de informações relevantes. Isso resulta em maior precisão na elaboração de documentos e na atualização de sistemas, reduzindo a necessidade de retrabalho e a morosidade na tramitação de processos.

Aumento da Produtividade

Com os robôs assumindo as tarefas rotineiras e demoradas, os profissionais do setor público podem se dedicar a atividades de maior complexidade e valor agregado, como a análise jurídica, a elaboração de teses e a tomada de decisões. Isso se traduz em um aumento significativo da produtividade e na capacidade de lidar com um volume maior de demandas.

Celeridade Processual

A automação de tarefas como a extração de dados, a emissão de guias e a atualização de andamentos processuais agiliza a tramitação dos feitos, contribuindo para a redução do tempo médio de duração dos processos. Essa celeridade é essencial para garantir o acesso à justiça e a efetividade dos direitos dos cidadãos.

Padronização e Consistência

O RPA assegura a padronização na execução de tarefas, garantindo que os procedimentos sejam realizados de acordo com as regras estabelecidas. Isso resulta em maior consistência na elaboração de documentos e na prestação de informações, contribuindo para a qualidade e a confiabilidade dos serviços públicos.

Transparência e Auditabilidade

Os robôs registram todas as ações realizadas, o que facilita a auditoria e a verificação do cumprimento das normas e procedimentos. A transparência na atuação dos robôs contribui para a accountability e a prestação de contas dos órgãos públicos.

Jurisprudência e Casos de Sucesso

A utilização do RPA já é uma realidade em diversos órgãos do setor público brasileiro, com resultados expressivos na otimização de processos e na melhoria dos serviços prestados.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

O TJSP tem investido em soluções de RPA para automatizar tarefas como a extração de dados de petições iniciais, a triagem de processos e a emissão de certidões. A automação tem contribuído para a redução do tempo de tramitação dos processos e para a otimização dos recursos humanos do Tribunal.

Ministério Público Federal (MPF)

O MPF utiliza o RPA para automatizar a pesquisa de jurisprudência em bases de dados públicas, a extração de informações de documentos e a elaboração de minutas padronizadas. A tecnologia tem auxiliado os procuradores na análise de casos complexos e na elaboração de pareceres e denúncias.

Defensoria Pública da União (DPU)

A DPU tem implementado o RPA para automatizar a triagem de demandas, a elaboração de petições iniciais e a atualização de andamentos processuais. A automação tem permitido à Defensoria atender a um volume maior de cidadãos e garantir o acesso à justiça para a população carente.

Orientações Práticas para a Implementação do RPA

A implementação bem-sucedida do RPA exige planejamento, capacitação e governança.

Identificação de Oportunidades

O primeiro passo é identificar as tarefas que podem ser automatizadas. É importante priorizar as atividades repetitivas, baseadas em regras e de alto volume, que consomem muito tempo e recursos humanos.

Mapeamento e Otimização de Processos

Antes de automatizar uma tarefa, é essencial mapear e otimizar o processo atual. A automação de um processo ineficiente apenas resultará em um processo ineficiente automatizado. O mapeamento permite identificar gargalos e oportunidades de melhoria.

Escolha da Ferramenta Adequada

Existem diversas ferramentas de RPA disponíveis no mercado, com diferentes funcionalidades e custos. É importante avaliar as necessidades do órgão e escolher a ferramenta que melhor atenda aos requisitos de segurança, escalabilidade e integração com os sistemas existentes.

Capacitação da Equipe

A implementação do RPA exige a capacitação da equipe para operar e gerenciar os robôs. É fundamental oferecer treinamento sobre a ferramenta escolhida e sobre os conceitos de automação de processos.

Governança e Monitoramento

A utilização do RPA deve ser acompanhada de uma política de governança que estabeleça regras claras sobre o desenvolvimento, a implementação e o monitoramento dos robôs. É importante definir responsabilidades, estabelecer métricas de desempenho e monitorar a atuação dos robôs para garantir que os resultados esperados sejam alcançados.

Conclusão

A automação de processos por meio do RPA representa uma oportunidade ímpar para a modernização e a otimização do setor público brasileiro. Ao liberar os profissionais de tarefas repetitivas e burocráticas, o RPA permite que se dediquem a atividades de maior complexidade e valor agregado, contribuindo para a eficiência, a celeridade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. A implementação bem-sucedida dessa tecnologia exige planejamento, capacitação e governança, além do estrito cumprimento da legislação e das normas éticas aplicáveis. O futuro do Direito no setor público passa, inexoravelmente, pela adoção inteligente e responsável da inovação tecnológica.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.