Investigação: ANPP e Acordo de Não Persecução

A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), trouxe consigo um novo paradigma para a persecução penal. Ao possibilitar uma solução alternativa à ação penal em casos de menor gravidade, o ANPP exige um aprofundamento da investigação criminal, não apenas para apurar a materialidade e a autoria delitiva, mas também para embasar a proposta e o cumprimento do acordo.

Neste artigo, exploraremos a intrínseca relação entre a investigação criminal e o ANPP, analisando como a qualidade da investigação impacta diretamente a viabilidade e o sucesso desse instrumento de justiça negocial.

O Papel da Investigação no Contexto do ANPP

A investigação criminal, conduzida de forma diligente e aprofundada, é essencial para o ANPP em dois momentos cruciais. 1. A Viabilidade do Acordo:

A proposta de ANPP, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), exige que o Ministério Público, ao formar sua convicção, avalie a viabilidade do acordo com base nos elementos colhidos na investigação. A investigação deve fornecer subsídios para que o promotor de justiça:

• Identifique a autoria e a materialidade delitiva: A investigação deve demonstrar de forma clara e robusta a ocorrência do crime e a autoria, elementos indispensáveis para a propositura do ANPP.
• Avalie a gravidade do crime: O ANPP aplica-se a crimes com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, e a investigação deve fornecer elementos para que o promotor avalie a gravidade da conduta e a adequação do acordo.
• Verifique a presença dos requisitos legais: A investigação deve confirmar se o investigado preenche os requisitos legais para a propositura do ANPP, como a primariedade, bons antecedentes e a ausência de impedimentos previstos na legislação.

2. A Negociação e o Cumprimento do Acordo:

A investigação também é fundamental para a fase de negociação e acompanhamento do ANPP. Os elementos colhidos durante a investigação:

• Fundamentam as condições do acordo: As condições do ANPP, como a prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de prestação pecuniária, devem ser proporcionais à gravidade do crime e à capacidade do investigado, o que exige uma análise detalhada da situação fática e pessoal do investigado.
• Permitem o acompanhamento do cumprimento: A investigação pode fornecer informações relevantes para o acompanhamento do cumprimento das condições do ANPP, como a identificação de eventuais descumprimentos ou a necessidade de revisão das condições.

A Necessidade de Investigação Aprofundada

A introdução do ANPP exige uma mudança de paradigma na investigação criminal, que deve ir além da mera coleta de provas para embasar uma ação penal. A investigação deve ser:

• Abrangente: A investigação deve abranger não apenas os fatos que configuram o crime, mas também as circunstâncias que envolvem a conduta do investigado, como seus antecedentes, sua situação socioeconômica e a possibilidade de reparação do dano.
• Proativa: A investigação deve buscar ativamente elementos que possam contribuir para a negociação e o cumprimento do ANPP, como a identificação de bens que possam ser utilizados para reparação do dano ou a busca por alternativas à prisão.
• Colaborativa: A investigação deve envolver a participação do investigado e de sua defesa, buscando a construção de um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes.

A Investigação Financeira no Contexto do ANPP

A investigação financeira ganha especial relevância no contexto do ANPP, pois permite:

• Identificar a capacidade de reparação do dano: A investigação financeira pode identificar bens e recursos do investigado que possam ser utilizados para reparar o dano causado à vítima, requisito essencial para a propositura do ANPP em alguns casos.
• Avaliar a capacidade de pagamento de prestação pecuniária: A investigação financeira pode subsidiar a definição do valor da prestação pecuniária a ser paga pelo investigado, garantindo que o valor seja proporcional à sua capacidade financeira.
• Identificar a origem ilícita de bens: A investigação financeira pode auxiliar na identificação de bens de origem ilícita, que podem ser objeto de perdimento no âmbito do ANPP.

A Jurisprudência e a Normativa Relevantes

A jurisprudência e a normativa do Ministério Público têm se consolidado no sentido de exigir uma investigação aprofundada para a propositura do ANPP:

• Resolução CNMP nº 181/2017: A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece que a proposta de ANPP deve ser precedida de investigação que forneça elementos suficientes para a demonstração da materialidade e da autoria delitiva, bem como para a avaliação da viabilidade do acordo.
• Jurisprudência do STJ e STF: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm reiterado a necessidade de uma investigação sólida e robusta para embasar a proposta de ANPP, garantindo que o acordo seja celebrado com base em elementos concretos e não em meras conjecturas.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

• Aprofundar a investigação: A investigação deve ir além da coleta de provas para embasar a ação penal, buscando elementos que possam contribuir para a negociação e o cumprimento do ANPP.
• Priorizar a investigação financeira: A investigação financeira é fundamental para avaliar a capacidade de reparação do dano e o pagamento de prestação pecuniária, além de identificar bens de origem ilícita.
• Envolver a defesa: A investigação deve envolver a participação da defesa, buscando a construção de um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes.
• Documentar a investigação: A investigação deve ser documentada de forma clara e detalhada, garantindo a transparência e a segurança jurídica do ANPP.

Conclusão

O ANPP exige uma mudança de paradigma na investigação criminal, que deve se tornar mais abrangente, proativa e colaborativa. A qualidade da investigação é fundamental para garantir a viabilidade, a proporcionalidade e a eficácia do ANPP, contribuindo para a construção de um sistema de justiça penal mais célere, eficiente e justo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.