Itinerância e Defensoria no Interior: Tendências e Desafios

O acesso à justiça é um direito fundamental, consagrado na Constituição Federal de 1988, que garante a todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, a possibilidade de buscar a reparação de seus direitos perante o Poder Judiciário. No entanto, a realidade brasileira apresenta um desafio significativo: a desigualdade regional na distribuição dos serviços de justiça. A concentração de defensores públicos nas capitais e grandes centros urbanos, em detrimento do interior, gera um vácuo no atendimento jurídico às populações mais vulneráveis.

Para mitigar essa disparidade, a Defensoria Pública tem adotado a estratégia da itinerância, levando seus serviços a municípios e comunidades que não contam com a presença física de um defensor. A itinerância, no entanto, não é isenta de desafios, exigindo planejamento, recursos e adaptação às realidades locais. Este artigo explorará as tendências e os desafios da itinerância e da atuação da Defensoria Pública no interior, com foco na legislação e na jurisprudência relevantes, visando fornecer subsídios para aprimorar o acesso à justiça em todo o território nacional.

A Base Legal da Itinerância e da Atuação no Interior

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 134, define a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º.

A Emenda Constitucional nº 80/2014, que alterou o artigo 134 da Constituição Federal, estabeleceu o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotassem todas as comarcas de defensores públicos, proporcionalmente à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. Essa determinação constitucional evidencia a urgência da interiorização da Defensoria Pública e a necessidade de garantir o acesso à justiça em todo o país.

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, também reconhece a importância da atuação no interior. O artigo 4º, inciso I, da referida lei, estabelece que a Defensoria Pública tem como princípio institucional a indivisibilidade, o que significa que a instituição deve atuar de forma coesa e articulada, buscando a efetividade de seus serviços em todo o território nacional.

A itinerância, como forma de ampliar o acesso à justiça, encontra amparo na Lei Complementar nº 80/1994. O artigo 4º, inciso XII, prevê que a Defensoria Pública poderá atuar por meio de núcleos, subnúcleos, postos de atendimento, núcleos itinerantes e outras formas de organização que assegurem o atendimento às populações carentes.

A Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário, reconhece a importância da atuação da Defensoria Pública em todas as comarcas, determinando que os tribunais assegurem a presença de defensores públicos nos plantões, especialmente nas comarcas do interior.

Tendências na Itinerância e na Atuação no Interior

A itinerância tem se consolidado como uma estratégia fundamental para a Defensoria Pública alcançar populações em áreas remotas e comunidades vulneráveis. As tendências atuais na itinerância e na atuação no interior incluem.

1. Parcerias Interinstitucionais

A Defensoria Pública tem buscado parcerias com outras instituições, como prefeituras, câmaras municipais, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e movimentos sociais, para viabilizar a itinerância. Essas parcerias podem envolver o compartilhamento de espaços físicos, recursos materiais, transporte e divulgação dos serviços, ampliando o alcance e a efetividade da atuação da Defensoria Pública.

2. Uso de Tecnologia

A tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais importante na itinerância e na atuação no interior. O uso de plataformas de videoconferência, aplicativos de mensagens e sistemas de gestão de processos eletrônicos permite que os defensores públicos realizem atendimentos remotos, acompanhem processos e interajam com os assistidos, mesmo estando fisicamente distantes. A tecnologia também facilita a comunicação entre os defensores públicos e outros órgãos do sistema de justiça, agilizando o andamento dos processos.

3. Foco em Direitos Coletivos e Difusos

A atuação da Defensoria Pública no interior não se limita à defesa de direitos individuais. Há uma crescente ênfase na tutela de direitos coletivos e difusos, como o direito à saúde, à educação, ao meio ambiente e à moradia. A Defensoria Pública tem atuado por meio de ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta e outras medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a efetividade desses direitos para as populações do interior.

4. Atendimento Especializado

A Defensoria Pública tem buscado oferecer atendimento especializado às populações do interior, reconhecendo as especificidades de cada comunidade. Isso inclui o atendimento a populações indígenas, quilombolas, ribeirinhos, trabalhadores rurais, mulheres vítimas de violência e crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O atendimento especializado exige a capacitação dos defensores públicos e a adoção de metodologias adequadas à realidade local.

Desafios da Itinerância e da Atuação no Interior

Apesar dos avanços, a itinerância e a atuação no interior enfrentam desafios significativos.

1. Falta de Recursos

A escassez de recursos financeiros e materiais é um dos principais obstáculos para a ampliação da itinerância e da atuação da Defensoria Pública no interior. A falta de viaturas, equipamentos, infraestrutura física e pessoal de apoio dificulta a realização de atendimentos e o acompanhamento de processos em áreas remotas.

2. Dificuldade de Fixação de Defensores no Interior

A fixação de defensores públicos no interior é um desafio constante. As condições de trabalho, a falta de infraestrutura, o isolamento geográfico e a ausência de incentivos dificultam a permanência dos profissionais nessas regiões. A rotatividade de defensores públicos prejudica a continuidade do atendimento e a construção de vínculos com a comunidade.

3. Complexidade dos Casos

Os casos atendidos no interior muitas vezes apresentam maior complexidade, envolvendo questões fundiárias, conflitos agrários, violações de direitos humanos, falta de acesso a serviços públicos básicos e outras problemáticas específicas da realidade rural. A resolução desses casos exige conhecimento especializado, articulação com outros órgãos e adoção de estratégias diferenciadas.

4. Barreiras Culturais e Linguísticas

A diversidade cultural e linguística do interior do Brasil impõe desafios à atuação da Defensoria Pública. O atendimento a populações indígenas, por exemplo, exige o respeito às suas tradições, costumes e línguas. A comunicação eficaz com as comunidades locais é fundamental para garantir o acesso à justiça e a efetividade dos serviços da Defensoria Pública.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a importância da atuação da Defensoria Pública no interior e a necessidade de garantir recursos para a efetivação desse direito. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado o papel da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça para os necessitados, independentemente de onde residam.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.163, julgada pelo STF, reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que limitava a atuação da Defensoria Pública a determinadas comarcas. O STF reafirmou o princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública e a necessidade de garantir o atendimento em todo o território estadual.

A Resolução nº 214/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a atuação do Ministério Público na defesa do direito de acesso à justiça, com foco na garantia da presença de defensores públicos em todas as comarcas. A resolução recomenda que os Ministérios Públicos adotem medidas para estimular a criação e o provimento de cargos de defensores públicos, especialmente no interior.

Orientações Práticas para a Atuação no Interior

Para aprimorar a itinerância e a atuação da Defensoria Pública no interior, é fundamental adotar medidas que garantam a efetividade dos serviços e a superação dos desafios:

• Planejamento Estratégico: A Defensoria Pública deve desenvolver um planejamento estratégico para a itinerância, definindo metas, indicadores, recursos e prioridades. O planejamento deve considerar as necessidades das comunidades locais, a disponibilidade de recursos e a capacidade de atendimento.
• Capacitação de Defensores Públicos: A capacitação dos defensores públicos para a atuação no interior é essencial. Os profissionais devem ser treinados para lidar com as especificidades da realidade rural, as questões fundiárias, os conflitos agrários e outras problemáticas frequentes no interior.
• Articulação Institucional: A Defensoria Pública deve fortalecer a articulação com outras instituições, como prefeituras, câmaras municipais, ONGs, movimentos sociais e órgãos do sistema de justiça. A colaboração interinstitucional é fundamental para viabilizar a itinerância, ampliar o acesso à justiça e garantir a efetividade dos serviços.
• Uso de Tecnologia: A tecnologia deve ser utilizada como ferramenta para otimizar a itinerância e a atuação no interior. O uso de plataformas de videoconferência, aplicativos de mensagens e sistemas de gestão de processos eletrônicos permite a realização de atendimentos remotos, o acompanhamento de processos e a comunicação eficaz com as comunidades.
• Fomento à Fixação de Defensores no Interior: É necessário adotar medidas para incentivar a fixação de defensores públicos no interior. Isso pode incluir a criação de bônus, gratificações, auxílio-moradia, acesso a capacitação contínua e outras políticas de valorização dos profissionais.

Conclusão

A itinerância e a atuação da Defensoria Pública no interior são fundamentais para garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente de onde residam. A superação dos desafios exige investimento, planejamento, articulação institucional e uso de tecnologia. A garantia do acesso à justiça é um imperativo constitucional e um pilar essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A Defensoria Pública, como instrumento de democratização do acesso à justiça, tem um papel crucial na efetivação desse direito em todo o território nacional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.