Justiça 4.0 e CNJ: Aspectos Polêmicos

A modernização do Poder Judiciário brasileiro, impulsionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atingiu um novo patamar com o Programa Justiça 4.0. Se, por um lado, a iniciativa promete maior celeridade, eficiência e acesso à justiça, por outro, levanta debates acalorados sobre seus limites, impactos e possíveis violações de direitos fundamentais e garantias processuais. Para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, compreender os aspectos polêmicos da Justiça 4.0 é essencial para navegar nesse novo cenário jurídico e atuar na defesa de seus jurisdicionados.

O Programa Justiça 4.0 e a Resolução CNJ nº 345/2020

O marco normativo da Justiça 4.0 é a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o "Juízo 100% Digital", permitindo a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. A iniciativa se baseia no uso de tecnologias como inteligência artificial (IA), automação e plataformas digitais para otimizar o fluxo de trabalho nos tribunais.

A Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital) também oferece suporte legal à Justiça 4.0, estabelecendo princípios e diretrizes para a digitalização da administração pública, incluindo o Poder Judiciário. A lei enfatiza a necessidade de simplificação, transparência e eficiência na prestação de serviços públicos digitais.

Apesar dos avanços inegáveis, a implementação do Juízo 100% Digital e de outras ferramentas da Justiça 4.0 não ocorre sem controvérsias. A seguir, analisaremos os principais pontos de debate.

O Risco da Exclusão Digital

O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a digitalização dos processos judiciais levanta preocupações sobre a exclusão de cidadãos que não possuem acesso à internet, equipamentos adequados ou letramento digital.

O CNJ, ciente desse desafio, editou a Recomendação nº 101/2021, que orienta os tribunais a garantirem o atendimento presencial àqueles que não podem acessar os serviços digitais. Além disso, a Resolução CNJ nº 345/2020, em seu artigo 3º, § 1º, estabelece que a adesão ao Juízo 100% Digital é facultativa, devendo a parte manifestar sua concordância.

Apesar dessas salvaguardas, profissionais do setor público devem estar atentos a possíveis situações de exclusão digital na prática. É fundamental garantir que a opção pelo meio digital não se torne uma imposição velada, prejudicando o acesso à justiça para populações vulneráveis.

O Uso da Inteligência Artificial: Transparência e Vieses Algorítmicos

A utilização da IA na Justiça 4.0 é um dos temas mais polêmicos. Ferramentas de IA são empregadas em diversas tarefas, como triagem de processos, pesquisa jurisprudencial e até mesmo na elaboração de minutas de decisões.

A Resolução CNJ nº 332/2020 estabelece diretrizes éticas para o uso da IA no Poder Judiciário, enfatizando princípios como transparência, explicabilidade, não discriminação e supervisão humana. O artigo 5º da resolução exige que os tribunais divulguem informações claras sobre o uso de sistemas de IA, incluindo seus objetivos, bases de dados e critérios de funcionamento.

No entanto, a complexidade dos algoritmos de IA e o fenômeno "caixa preta" (dificuldade de compreender como a IA chega a uma determinada conclusão) geram preocupações sobre a transparência e a possibilidade de vieses discriminatórios. Profissionais do setor público devem questionar o uso de sistemas de IA que não ofereçam explicabilidade adequada, especialmente quando as decisões afetam direitos fundamentais. A jurisprudência, embora incipiente, já demonstra preocupação com o tema, como no caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o uso de um sistema de IA para reconhecimento facial por falta de transparência e risco de discriminação.

A Segurança da Informação e a Proteção de Dados Pessoais

A digitalização massiva de processos judiciais e o uso de plataformas online aumentam a vulnerabilidade do Poder Judiciário a ataques cibernéticos e vazamentos de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - impõe obrigações rigorosas para o tratamento de dados pessoais, incluindo a implementação de medidas de segurança técnica e administrativa.

O CNJ editou a Resolução nº 363/2021, que estabelece medidas para adequação dos tribunais à LGPD. A resolução exige a nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Profissionais do setor público devem zelar pela segurança dos dados de seus jurisdicionados, exigindo dos tribunais a adoção de medidas robustas de proteção. Em caso de incidentes de segurança, é fundamental comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos.

O Futuro da Justiça 4.0: Perspectivas e Desafios

A Justiça 4.0 é um processo contínuo de transformação. O CNJ, por meio de normativas como a Resolução nº 462/2022, que institui a Política Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, demonstra o compromisso com a modernização e a inovação.

O debate sobre os limites e impactos da Justiça 4.0 deve ser permanente, envolvendo todos os atores do sistema de justiça. A busca por eficiência não pode se sobrepor à garantia de direitos fundamentais e princípios processuais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

1. Acompanhe a evolução normativa: Mantenha-se atualizado sobre as resoluções do CNJ e a legislação pertinente à Justiça 4.0, como a LGPD e a Lei de Governo Digital.
2. Defenda a inclusão digital: Certifique-se de que a opção pelo Juízo 100% Digital seja efetivamente facultativa e que o atendimento presencial seja garantido aos que necessitam.
3. Exija transparência no uso da IA: Questione o uso de sistemas de IA "caixa preta" e exija explicabilidade e supervisão humana, especialmente em decisões que afetem direitos fundamentais.
4. Zele pela proteção de dados: Fiscalize o cumprimento da LGPD pelos tribunais e exija a adoção de medidas de segurança da informação.
5. Participe do debate: Contribua para a discussão sobre os limites e desafios da Justiça 4.0, buscando o equilíbrio entre eficiência e garantia de direitos.

Conclusão

A Justiça 4.0 representa uma mudança de paradigma no Poder Judiciário brasileiro. Embora promissora, a iniciativa exige um olhar crítico e vigilante por parte dos profissionais do setor público. A busca pela eficiência não pode prescindir do respeito aos direitos fundamentais, à inclusão digital, à transparência algorítmica e à segurança da informação. O sucesso da Justiça 4.0 dependerá da capacidade de conciliar a inovação tecnológica com a garantia do acesso à justiça e a promoção de um sistema mais justo e equitativo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.