LAI e Acesso à Informação: em 2026

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – revolucionou a relação entre o Estado brasileiro e seus cidadãos, consolidando o princípio da transparência como pilar fundamental da Administração Pública. Ao garantir o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, a LAI impulsionou uma mudança de paradigma, substituindo a cultura do sigilo pela regra da publicidade.

Contudo, a jornada rumo à plena efetividade da LAI é contínua e exige adaptação constante. Em 2026, o cenário apresenta novos desafios e oportunidades, impulsionados pela evolução tecnológica, por mudanças legislativas e por um amadurecimento institucional. Este artigo analisa as principais tendências e perspectivas para a LAI e o acesso à informação em 2026, com foco nas implicações para os profissionais do setor público.

A Evolução da Transparência: De 2011 a 2026

Desde a sua promulgação, a LAI tem sido objeto de aprimoramento contínuo. A jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), têm delineado os contornos do direito de acesso, esclarecendo conceitos, definindo limites e estabelecendo procedimentos.

A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, representou um marco importante nesse processo. Ao estabelecer diretrizes para a prestação digital de serviços públicos, a lei reforçou a importância da transparência ativa, da interoperabilidade de sistemas e do uso de dados abertos.

Em 2026, espera-se que a implementação do Governo Digital esteja em um estágio mais avançado, com impactos significativos para o acesso à informação. A consolidação de plataformas únicas de serviços, como o gov.br, facilitará o acesso a informações e a realização de solicitações, enquanto a padronização e a abertura de bases de dados governamentais ampliarão as possibilidades de controle social e de inovação.

Desafios e Tendências para 2026

Apesar dos avanços, a efetivação da LAI ainda enfrenta obstáculos. A cultura do sigilo, embora enfraquecida, ainda resiste em alguns setores da Administração Pública. A falta de capacitação de servidores, a inadequação de sistemas de informação e a ausência de recursos financeiros e tecnológicos também dificultam o cumprimento da lei.

Nesse contexto, destacam-se alguns desafios e tendências para 2026.

O Impacto da Inteligência Artificial

A inteligência artificial (IA) tem o potencial de transformar a forma como o Estado produz, gerencia e disponibiliza informações. A utilização de algoritmos para análise de grandes volumes de dados (big data) pode gerar insights valiosos para a formulação de políticas públicas, mas também levanta preocupações sobre a transparência e a auditabilidade dessas decisões.

A Lei nº 14.874/2024, que estabelece diretrizes para o uso de IA no Brasil, prevê o princípio da transparência e da explicabilidade, exigindo que os sistemas de IA sejam compreensíveis e que suas decisões possam ser justificadas. Em 2026, a aplicação desse princípio será um desafio central para os profissionais do setor público, que deverão garantir que o uso da IA não comprometa o direito de acesso à informação.

Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabeleceu um novo marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil. A compatibilização entre a LAI e a LGPD é um tema complexo, que exige uma análise cuidadosa caso a caso.

Embora a LGPD não revogue a LAI, ela impõe limites ao acesso a informações que contenham dados pessoais, exigindo que o tratamento desses dados seja justificado por uma das bases legais previstas na lei. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o acesso a informações que contenham dados pessoais deve ser restrito, a menos que haja interesse público que justifique a divulgação.

Em 2026, a harmonização entre a LAI e a LGPD continuará sendo um desafio para os profissionais do setor público, que deverão ponderar os direitos à transparência e à privacidade em cada caso concreto.

Sigilo e Segurança Nacional

A LAI prevê exceções ao direito de acesso à informação, como as informações classificadas como sigilosas por razões de segurança da sociedade ou do Estado (art. 23). A classificação de informações é um ato discricionário da autoridade competente, mas deve ser fundamentada e sujeita a revisão.

Em 2026, o debate sobre os limites do sigilo e da segurança nacional continuará em pauta. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o sigilo deve ser a exceção, e não a regra, e de que a classificação de informações deve ser rigorosamente justificada. Os profissionais do setor público deverão estar atentos aos critérios e procedimentos para a classificação de informações, garantindo que o sigilo não seja utilizado como subterfúgio para ocultar irregularidades ou para restringir o controle social.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para garantir a efetividade da LAI em 2026, os profissionais do setor público devem adotar algumas medidas práticas:

• Capacitação contínua: A LAI e as normas correlatas estão em constante evolução. É fundamental que os servidores se mantenham atualizados sobre a jurisprudência, as normativas e as melhores práticas relacionadas ao acesso à informação.
• Transparência ativa: A disponibilização proativa de informações na internet é a melhor forma de garantir o acesso à informação e de reduzir o volume de solicitações. Os órgãos públicos devem investir na organização e na publicação de dados abertos, facilitando a consulta e o reuso de informações.
• Gestão documental: Uma gestão documental eficiente é essencial para garantir a localização e a disponibilização de informações. Os órgãos públicos devem implementar políticas e procedimentos para a classificação, a guarda e a eliminação de documentos, em conformidade com a legislação arquivística.
• Atendimento ao cidadão: O atendimento às solicitações de informação deve ser ágil, cortês e eficiente. Os órgãos públicos devem estabelecer canais de comunicação claros e acessíveis, e capacitar os servidores para orientar os cidadãos sobre os seus direitos.
• Harmonização com a LGPD: A compatibilização entre a LAI e a LGPD exige uma análise cuidadosa caso a caso. Os profissionais do setor público devem estar familiarizados com as regras e os princípios da LGPD, e buscar soluções que garantam o acesso à informação sem comprometer a privacidade dos cidadãos.

Conclusão

A LAI é um instrumento fundamental para a consolidação da democracia e para o aprimoramento da gestão pública no Brasil. Em 2026, os desafios e as oportunidades para o acesso à informação são complexos e exigem uma atuação proativa e qualificada dos profissionais do setor público.

Ao adotar medidas práticas para garantir a efetividade da LAI, e ao buscar a harmonização entre a transparência, a privacidade e a segurança nacional, os profissionais do setor público estarão contribuindo para a construção de um Estado mais aberto, eficiente e responsável perante a sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.