LegalTech: IA e Controle Externo

A revolução digital tem transformado a maneira como a sociedade interage, trabalha e, inevitavelmente, como a Administração Pública opera. No cerne dessa transformação, a Inteligência Artificial (IA) desponta como uma ferramenta promissora para otimizar processos, reduzir custos e aprimorar a prestação de serviços. No entanto, a incorporação da IA no setor público, especialmente no âmbito do controle externo, exige um debate aprofundado sobre seus desafios, oportunidades e, sobretudo, sobre os limites legais e éticos que devem nortear sua utilização.

O Controle Externo na Era da Inteligência Artificial

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como premissa assegurar a legalidade, a economicidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, conforme estabelecido no artigo 70 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A complexidade crescente da máquina pública e o volume exponencial de dados gerados exigem ferramentas inovadoras para garantir a eficácia da fiscalização. Nesse contexto, a IA surge como um instrumento capaz de analisar grandes volumes de informações em tempo real, identificar padrões anômalos e auxiliar na detecção de fraudes e irregularidades.

A aplicação da IA no controle externo pode se manifestar em diversas frentes.

1. Análise Preditiva e Detecção de Fraudes

Algoritmos de aprendizado de máquina podem ser treinados para identificar padrões de comportamento suspeitos em licitações, contratos e pagamentos, alertando os auditores sobre possíveis irregularidades antes que se concretizem. A análise preditiva permite direcionar os esforços de fiscalização para áreas de maior risco, otimizando recursos e aumentando a efetividade do controle.

2. Automação de Tarefas Repetitivas

A IA pode automatizar tarefas rotineiras, como a triagem de documentos, a extração de dados e a elaboração de relatórios preliminares, liberando os auditores para atividades mais complexas e estratégicas, como a análise de mérito e a emissão de pareceres.

3. Melhoria na Qualidade da Informação

Sistemas baseados em IA podem cruzar dados de diversas fontes, identificando inconsistências e enriquecendo as informações disponíveis para os auditores. A integração de bases de dados, aliada à capacidade analítica da IA, proporciona uma visão mais abrangente e precisa da gestão pública.

Desafios e Limites da IA no Controle Externo

Apesar dos benefícios potenciais, a utilização da IA no controle externo apresenta desafios que não podem ser ignorados. A principal preocupação reside na garantia da transparência e da explicabilidade dos algoritmos, a fim de evitar decisões automatizadas discriminatórias ou arbitrárias.

1. Transparência e Explicabilidade

A "caixa preta" dos algoritmos, especialmente os baseados em redes neurais profundas (deep learning), dificulta a compreensão do processo decisório. No contexto do controle externo, é fundamental que as decisões baseadas em IA sejam justificáveis e compreensíveis, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. A Resolução CNJ nº 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário, estabelece diretrizes importantes que devem ser observadas também pelos Tribunais de Contas.

2. Viés e Discriminação

Algoritmos treinados com dados históricos podem reproduzir e amplificar vieses e preconceitos presentes na sociedade, resultando em decisões discriminatórias. É imperativo que os modelos de IA utilizados no controle externo sejam rigorosamente testados e auditados para identificar e mitigar possíveis vieses, assegurando a imparcialidade e a equidade na atuação dos Tribunais de Contas.

3. Proteção de Dados Pessoais

A utilização da IA no controle externo frequentemente envolve o tratamento de dados pessoais, exigindo a observância estrita da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os Tribunais de Contas devem garantir que o tratamento de dados pessoais por meio de IA seja realizado de forma lícita, transparente e segura, respeitando os direitos dos titulares e os princípios da LGPD.

O Marco Legal da IA no Brasil

O debate sobre a regulamentação da IA no Brasil tem avançado, com o objetivo de estabelecer um marco legal que promova a inovação, ao mesmo tempo em que protege os direitos fundamentais. A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, estabelece diretrizes para a utilização de tecnologias emergentes, incluindo a IA, na Administração Pública, enfatizando a transparência, a interoperabilidade e a segurança da informação.

O Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional e propõe regras para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA, com foco na proteção dos direitos fundamentais, na transparência e na responsabilização civil. A aprovação desse marco legal será fundamental para conferir segurança jurídica à utilização da IA no controle externo.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A implementação da IA no controle externo exige uma abordagem estratégica e multidisciplinar. Profissionais do setor público, como auditores, procuradores e defensores, devem estar preparados para atuar nesse novo cenário:

1. Capacitação: É essencial investir na capacitação dos servidores, promovendo o conhecimento sobre os conceitos, as aplicações e os limites da IA.
2. Governanança: A instituição de um comitê de governança de IA, com a participação de especialistas em tecnologia, direito e ética, é fundamental para orientar a implementação e o uso de sistemas de IA.
3. Auditoria Algorítmica: A realização de auditorias regulares nos algoritmos utilizados, com foco na transparência, na explicabilidade e na mitigação de vieses, é crucial para garantir a confiabilidade das decisões baseadas em IA.
4. Proteção de Dados: A observância rigorosa da LGPD e a implementação de medidas de segurança da informação são imprescindíveis para proteger os dados pessoais tratados por sistemas de IA.

Conclusão

A Inteligência Artificial apresenta um potencial transformador para o controle externo, oferecendo ferramentas inovadoras para otimizar a fiscalização e aprimorar a gestão pública. No entanto, a utilização da IA deve ser pautada pela ética, pela transparência e pelo respeito aos direitos fundamentais. A construção de um marco legal robusto, aliada à capacitação dos profissionais do setor público e à implementação de mecanismos de governança, é fundamental para garantir que a IA seja utilizada como um instrumento de fortalecimento do controle externo e de promoção da justiça social. A tecnologia, por si só, não é a solução, mas sim a ferramenta que, utilizada com responsabilidade e sabedoria, pode contribuir para a construção de uma Administração Pública mais eficiente, transparente e justa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.