LegalTech: Robotic Process Automation no Direito

A Revolução Discreta: Como a Robotic Process Automation (RPA) está Transformando a Rotina no Setor Público Jurídico

No cenário dinâmico do Direito Público, a constante busca por eficiência e celeridade encontra na tecnologia um aliado indispensável. A inteligência artificial (IA) tem ganhado destaque, mas uma tecnologia mais discreta e igualmente poderosa tem se mostrado fundamental na modernização dos processos: a Robotic Process Automation (RPA), ou Automação Robótica de Processos.

Embora a IA ganhe as manchetes com suas capacidades de aprendizado e tomada de decisão, a RPA atua nos bastidores, assumindo tarefas repetitivas e baseadas em regras, liberando o tempo precioso de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores para atividades que exigem análise crítica, interpretação jurídica e julgamento humano.

Neste artigo, exploraremos o impacto da RPA no Direito, com foco nas aplicações práticas e nos desafios enfrentados por profissionais do setor público. Analisaremos como essa tecnologia pode otimizar a gestão de processos, aumentar a produtividade e garantir maior segurança jurídica, sempre com base na legislação e nas normativas vigentes.

O Que é RPA e Como Ela se Aplica ao Direito Público?

A RPA utiliza softwares "robôs" para imitar as ações humanas em sistemas digitais. Esses robôs podem navegar em interfaces, extrair dados, preencher formulários, enviar e-mails e realizar outras tarefas rotineiras, seguindo regras pré-definidas.

No contexto jurídico, a RPA tem se mostrado particularmente útil em atividades como:

• Triagem e classificação de documentos: A RPA pode analisar o conteúdo de documentos, identificar informações relevantes e classificá-los automaticamente, agilizando o processo de análise e arquivamento.
• Preenchimento automático de formulários e petições: Com base em dados extraídos de outros sistemas ou documentos, a RPA pode preencher automaticamente formulários e petições, reduzindo o risco de erros e economizando tempo.
• Consulta e atualização de processos: A RPA pode acessar sistemas de tribunais e órgãos públicos para consultar o andamento de processos e atualizar as informações em sistemas internos, garantindo que os profissionais tenham acesso a dados precisos e atualizados.
• Geração de relatórios: A RPA pode compilar dados de diferentes fontes e gerar relatórios personalizados, facilitando o acompanhamento de métricas e a tomada de decisões.

Fundamentação Legal e Normativa

A utilização de RPA no setor público encontra respaldo na legislação e nas normativas que incentivam a modernização e a eficiência da administração pública:

• Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital): Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a transformação digital na administração pública, incentivando o uso de tecnologias como a RPA para aprimorar a prestação de serviços e a eficiência da gestão pública.
• Resolução CNJ nº 332/2020: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece a importância da tecnologia para a modernização do Poder Judiciário e incentiva a adoção de soluções inovadoras, incluindo a RPA, para otimizar a gestão de processos e melhorar o atendimento ao cidadão.
• Decreto nº 10.332/2020: Este decreto institui a Estratégia de Governo Digital, que tem como um de seus objetivos a promoção da automação de processos na administração pública federal.

Benefícios da RPA para Profissionais do Setor Público

A adoção da RPA no setor público jurídico oferece uma série de benefícios tangíveis:

• Aumento da Produtividade: A automatização de tarefas repetitivas libera tempo para que os profissionais se dediquem a atividades de maior valor agregado, como a análise de casos complexos e a elaboração de teses jurídicas.
• Redução de Erros: Os robôs executam as tarefas de forma consistente e precisa, minimizando o risco de erros humanos e garantindo a qualidade do trabalho.
• Celeridade Processual: A RPA pode agilizar o andamento de processos, reduzindo o tempo de espera para os cidadãos e melhorando a eficiência do sistema de justiça.
• Melhoria da Gestão da Informação: A RPA facilita a organização e o acesso a informações relevantes, permitindo uma gestão mais eficiente dos processos e dos dados.
• Redução de Custos: A automatização de tarefas pode gerar economia de recursos públicos, reduzindo a necessidade de contratação de pessoal para atividades rotineiras.

Desafios e Cuidados na Implementação da RPA

Apesar dos benefícios, a implementação da RPA no setor público exige planejamento e cuidados para garantir o sucesso do projeto e mitigar riscos:

• Identificação de Processos Adequados: É fundamental identificar os processos que são mais adequados para a automação, priorizando aqueles que são repetitivos, baseados em regras e que consomem muito tempo.
• Mapeamento e Otimização de Processos: Antes de automatizar um processo, é necessário mapeá-lo detalhadamente e identificar oportunidades de otimização, garantindo que a automação seja eficiente e eficaz.
• Integração de Sistemas: A RPA precisa ser integrada aos sistemas existentes, o que pode exigir adaptações e ajustes para garantir a comunicação e o fluxo de dados.
• Segurança da Informação: A automação de processos envolve o acesso a dados sensíveis, exigindo medidas rigorosas de segurança da informação para proteger a confidencialidade e a integridade dos dados.
• Treinamento e Capacitação: É fundamental capacitar os profissionais para utilizar a RPA de forma eficiente e segura, garantindo que eles compreendam as funcionalidades e as limitações da tecnologia.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável à utilização de tecnologias inovadoras no setor público, desde que observados os princípios constitucionais e as normativas vigentes:

• Acórdão TCU nº 1.457/2020: O Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece a importância da automação de processos na administração pública e recomenda a adoção de soluções inovadoras para aprimorar a eficiência e a transparência da gestão pública.
• Resolução CNMP nº 212/2020: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) incentiva a utilização de tecnologias para aprimorar a atuação do Ministério Público e garantir a eficiência na prestação de serviços à sociedade.

Orientações Práticas para a Implementação da RPA

Para garantir o sucesso da implementação da RPA no setor público, é recomendável seguir algumas orientações práticas:

• Defina Objetivos Claros: Estabeleça metas claras e mensuráveis para a automação de processos, como a redução do tempo de tramitação de processos ou o aumento da produtividade da equipe.
• Comece com Projetos Piloto: Inicie a implementação da RPA com projetos piloto em áreas específicas, avaliando os resultados e ajustando a estratégia antes de expandir a automação para outras áreas.
• Envolva a Equipe: Comunique os objetivos e os benefícios da RPA à equipe, esclarecendo dúvidas e promovendo o engajamento dos profissionais no projeto.
• Monitore e Avalie os Resultados: Acompanhe o desempenho da RPA e avalie os resultados obtidos, realizando ajustes e melhorias contínuas para garantir a eficiência e a eficácia da automação.
• Mantenha-se Atualizado: Acompanhe as novidades e as tendências da RPA, buscando soluções inovadoras que possam aprimorar ainda mais a gestão de processos no setor público.

Conclusão

A RPA representa uma revolução silenciosa, mas poderosa, na rotina do setor público jurídico. Ao automatizar tarefas repetitivas e baseadas em regras, a tecnologia libera o potencial humano para atividades de maior valor agregado, impulsionando a eficiência, a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional e da atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos de controle. A implementação da RPA, pautada pela legislação e pelas normativas vigentes, exige planejamento, cuidados e o engajamento da equipe, mas os benefícios são inegáveis, contribuindo para a construção de um sistema de justiça mais moderno, eficiente e acessível a todos os cidadãos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.