LGPD no Setor Público: e Jurisprudência do STJ

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impactando tanto o setor privado quanto o público. Para a Administração Pública, a adaptação aos ditames da LGPD apresenta desafios peculiares, especialmente na conciliação da proteção de dados com o princípio da publicidade e o interesse público. Este artigo explora a aplicação da LGPD no setor público, com foco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas normativas relevantes, oferecendo orientações práticas para os profissionais que atuam nesse âmbito.

O Desafio da Conciliação: Proteção de Dados e Publicidade

A Administração Pública tem o dever de garantir a transparência de seus atos, conforme o princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). No entanto, essa transparência não é absoluta e deve ser harmonizada com o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, da CF). A LGPD, em seu art. 23, estabelece que o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado "para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público".

A tensão entre publicidade e privacidade exige uma análise cuidadosa caso a caso. O acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI) não pode servir de escudo para violações à privacidade, assim como a LGPD não pode ser utilizada para ocultar informações de interesse público. A jurisprudência do STJ tem desempenhado papel fundamental na definição dos limites e na harmonização desses princípios.

Jurisprudência do STJ: Harmonizando Princípios

O STJ tem se deparado com diversas demandas que envolvem a aplicação da LGPD no setor público. A análise da jurisprudência revela a busca por um equilíbrio entre a transparência e a proteção de dados, considerando a finalidade pública e a necessidade da informação.

O Caso da Divulgação de Remunerações de Servidores Públicos

Um dos temas mais recorrentes no STJ é a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos. Antes da LGPD, o STF já havia firmado o entendimento (Tema 483 da Repercussão Geral) de que a divulgação dos vencimentos brutos é legítima e atende ao princípio da publicidade. Com o advento da LGPD, questionou-se se essa divulgação violaria a proteção de dados.

O STJ, acompanhando o STF, reafirmou a legalidade da divulgação, ressaltando que o interesse público na transparência da gestão fiscal prevalece sobre o interesse privado do servidor. No entanto, o Tribunal tem estabelecido limites: a divulgação deve se restringir aos vencimentos brutos e às vantagens pecuniárias de caráter permanente, excluindo-se descontos pessoais (como pensão alimentícia, empréstimos consignados, etc.), que não possuem relevância para o controle social e cuja divulgação violaria a privacidade (AgInt no RMS 64.981/MG).

O Acesso a Dados de Candidatos em Concursos Públicos

O acesso a dados de candidatos em concursos públicos também tem gerado discussões. O STJ entende que a divulgação de notas e classificações é inerente à transparência do certame. No entanto, a divulgação de dados sensíveis, como informações sobre saúde ou deficiência (que justificam cotas ou atendimento especial), deve ser tratada com cautela, exigindo o consentimento do titular ou base legal específica, conforme o art. 11 da LGPD.

Compartilhamento de Dados entre Órgãos Públicos

O art. 26 da LGPD autoriza o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos públicos, desde que atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais. O STJ tem analisado a legalidade desses compartilhamentos, exigindo que sejam pautados pelos princípios da finalidade, adequação e necessidade (art. 6º, I, II e III, da LGPD). O compartilhamento indiscriminado, sem justificativa legal clara, tem sido considerado ilegal.

Normativas e Orientações Práticas

Além da jurisprudência, normativas e guias orientativos são essenciais para a adequação do setor público à LGPD:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD tem emitido resoluções e guias específicos para o setor público, como o Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. É fundamental acompanhar as publicações da ANPD para garantir a conformidade com as melhores práticas.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): A nomeação do DPO é obrigatória para órgãos e entidades da Administração Pública (art. 41 da LGPD). O DPO deve ter autonomia e conhecimento técnico para orientar a instituição, receber denúncias e atuar como canal de comunicação com a ANPD e os titulares de dados.
• Mapeamento e Registro de Atividades de Tratamento: A Administração Pública deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realiza (art. 37 da LGPD). O mapeamento detalhado dos fluxos de dados é o primeiro passo para identificar riscos e implementar medidas de segurança adequadas.
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): Em casos de tratamento de dados que possam gerar alto risco às liberdades e direitos fundamentais dos titulares (como o tratamento em larga escala de dados sensíveis), a ANPD pode solicitar o RIPD (art. 38 da LGPD). O RIPD é uma ferramenta essencial para a avaliação e mitigação de riscos.

Orientações para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais que atuam no setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a LGPD exige uma mudança de postura e a adoção de novas práticas:

1. Fundamentação Legal: Ao solicitar ou tratar dados pessoais, certifique-se de que há uma base legal adequada (art. 7º ou art. 11 da LGPD) e que o tratamento atende a uma finalidade pública específica.
2. Minimização: Solicite apenas os dados estritamente necessários para a finalidade pretendida. Evite a coleta excessiva ou desnecessária.
3. Segurança da Informação: Implemente medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou vazamentos (art. 46 da LGPD).
4. Transparência: Informe aos titulares de forma clara e acessível sobre como seus dados são tratados, quais as finalidades e com quem são compartilhados (art. 9º da LGPD).
5. Capacitação Contínua: Mantenha-se atualizado sobre a legislação, a jurisprudência do STJ e as normativas da ANPD. A LGPD é uma área em constante evolução.

Conclusão

A aplicação da LGPD no setor público exige um esforço contínuo de adaptação e a busca por um equilíbrio entre a transparência, inerente à Administração Pública, e a proteção dos dados pessoais. A jurisprudência do STJ, aliada às normativas da ANPD, fornece os parâmetros para essa harmonização. Profissionais do setor público devem assumir um papel proativo na implementação da LGPD, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma ética, legal e segura, em prol do interesse público e do respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.