Licenças e Afastamentos: e Jurisprudência do STJ

A concessão de licenças e afastamentos no serviço público, embora amparada por legislação específica, frequentemente suscita dúvidas e controvérsias que deságuam no Poder Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha papel fundamental na pacificação dessas questões, estabelecendo parâmetros para a interpretação e aplicação das normas, assegurando os direitos dos servidores e a eficiência da administração pública. Este artigo analisa as principais licenças e afastamentos no serviço público federal, com foco na Lei nº 8.112/1990, e as orientações firmadas pelo STJ, oferecendo um guia prático para profissionais do setor público.

Licença para Tratamento de Saúde: Parâmetros e Jurisprudência

A licença para tratamento de saúde, prevista no art. 202 da Lei nº 8.112/1990, é concedida ao servidor que necessita de afastamento por motivo de doença, mediante perícia médica oficial. A jurisprudência do STJ tem se debruçado sobre diversos aspectos dessa licença, buscando equilibrar o direito à saúde do servidor com o interesse público na continuidade do serviço.

A Necessidade de Perícia Médica Oficial

Um ponto crucial reiterado pelo STJ é a imprescindibilidade da perícia médica oficial para a concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde. A simples apresentação de atestado médico particular, embora relevante para embasar o pedido, não substitui a avaliação por junta médica oficial, conforme preceitua o art. 203 da Lei nº 8.112/1990. O STJ firmou entendimento de que a administração pública não está adstrita ao laudo do médico assistente, cabendo à perícia oficial a palavra final sobre a capacidade laborativa do servidor.

Licença para Acompanhamento de Familiar Enfermo

A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 83, assegura o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que comprovada a necessidade de assistência direta do servidor e a impossibilidade de prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo. O STJ, ao analisar a matéria, tem exigido rigorosa comprovação desses requisitos. A mera existência de doença grave na família não enseja, por si só, a concessão da licença, sendo imprescindível a demonstração da necessidade de acompanhamento contínuo e exclusivo pelo servidor (MS 20.444/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/12/2014).

Licença-Prêmio por Assiduidade: Conversão em Pecúnia

A licença-prêmio por assiduidade, extinta pela Emenda Constitucional nº 20/1998 para os servidores federais que ingressaram no serviço público após sua promulgação, ainda gera discussões judiciais, notadamente quanto à conversão em pecúnia para os servidores que preencheram os requisitos antes da alteração constitucional.

O Direito Adquirido e a Conversão em Pecúnia

O STJ consolidou o entendimento de que os servidores que completaram o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio antes da EC nº 20/1998 possuem direito adquirido ao benefício. A grande celeuma reside na possibilidade de conversão dessa licença não gozada em pecúnia, especialmente em casos de aposentadoria ou exoneração. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo direito adquirido à licença-prêmio não gozada, é cabível a sua conversão em pecúnia no momento da aposentadoria ou exoneração, independentemente de previsão legal expressa, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

Prescrição do Direito à Conversão em Pecúnia

A conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada está sujeita a prazo prescricional. O STJ definiu que o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, começa a fluir a partir da data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, momento em que se configura a impossibilidade do gozo da licença.

Licença para Capacitação: Limites e Possibilidades

A licença para capacitação, instituída pelo art. 87 da Lei nº 8.112/1990, permite o afastamento do servidor para participar de cursos de qualificação profissional, com ônus para a administração pública. O STJ tem analisado os limites dessa licença, buscando garantir que a capacitação seja efetivamente revertida em benefício do serviço público.

O Nexo de Causalidade entre o Curso e as Atividades do Cargo

A jurisprudência do STJ tem exigido a comprovação de nexo de causalidade entre o curso de capacitação e as atribuições do cargo ocupado pelo servidor. A mera alegação de que o curso é genérico e de interesse geral não é suficiente para justificar a concessão da licença com ônus para o Estado. A administração pública deve avaliar se o curso contribuirá para o aperfeiçoamento do servidor e para a melhoria da prestação do serviço público (MS 14.454/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).

A Obrigatoriedade de Retorno ao Serviço Público

A concessão de licença para capacitação, com ônus para a administração pública, implica a obrigação do servidor de retornar ao serviço público após a conclusão do curso e permanecer no cargo por período igual ao do afastamento. O descumprimento dessa obrigação enseja a devolução dos valores despendidos pela administração pública, conforme previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. O STJ tem referendado essa exigência, considerando que o investimento na capacitação do servidor deve gerar retorno para a administração pública.

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo: Aposentadoria e Contribuição Previdenciária

O afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, regulamentado pelo art. 38 da Constituição Federal e pelo art. 94 da Lei nº 8.112/1990, suscita questões complexas, especialmente no que tange à aposentadoria e à contribuição previdenciária.

Contribuição Previdenciária e Tempo de Contribuição

O STJ tem firmado entendimento de que o tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo é computado para fins de aposentadoria, desde que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias para o regime próprio de previdência social (RPPS) do servidor, conforme previsto no art. 38, IV, da Constituição Federal. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições recai sobre o ente federativo ao qual o servidor está vinculado, e não sobre o ente para o qual foi eleito.

Aposentadoria Especial e Mandato Eletivo

A possibilidade de cômputo do tempo de mandato eletivo para fins de aposentadoria especial tem gerado debates. O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem decidido que o tempo de exercício de mandato eletivo não pode ser computado como tempo de serviço especial, por não envolver a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais que atuam no setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a compreensão da jurisprudência do STJ sobre licenças e afastamentos é essencial para a adequada condução de processos administrativos e judiciais:

• Atenção à Jurisprudência Atualizada: Acompanhar a evolução da jurisprudência do STJ e do STF é fundamental para garantir a correta aplicação das normas, evitando decisões contrárias ao entendimento consolidado das Cortes Superiores.
• Rigor na Comprovação dos Requisitos: Em processos administrativos de concessão de licenças e afastamentos, é imprescindível exigir a rigorosa comprovação dos requisitos legais, como a realização de perícia médica oficial e a demonstração do nexo de causalidade entre o curso de capacitação e as atribuições do cargo.
• Fundamentação Adequada das Decisões: As decisões administrativas que indeferem pedidos de licenças e afastamentos devem ser devidamente fundamentadas, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, a fim de evitar a judicialização das questões.
• Diálogo com os Órgãos de Controle: A interlocução com os órgãos de controle interno e externo é importante para garantir a regularidade dos procedimentos de concessão de licenças e afastamentos, mitigando riscos de questionamentos futuros.

Conclusão

A gestão de licenças e afastamentos no serviço público exige cautela e conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência. As decisões do STJ oferecem parâmetros valiosos para a interpretação das normas, assegurando o equilíbrio entre os direitos dos servidores e a eficiência da administração pública. A observância dessas orientações é crucial para a segurança jurídica e para a boa governança no setor público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.