Orientação: Diligências de Atendimento

A atuação da Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, exige um compromisso inabalável com a garantia do acesso à justiça, especialmente para a população vulnerável. Nesse contexto, as diligências de atendimento, ferramentas cruciais para a coleta de informações e a construção de estratégias de defesa eficazes, ganham especial relevância. A presente orientação visa fornecer diretrizes práticas e fundamentos legais para a otimização dessas diligências, assegurando a efetividade da atuação defensorial e a proteção dos direitos dos assistidos.

Fundamentação Legal e Normativa

O arcabouço legal que embasa a atuação da Defensoria Pública em diligências de atendimento é robusto e multifacetado. A Constituição Federal, em seu artigo 134, consagra a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, detalha as atribuições da instituição, incluindo a realização de diligências. O artigo 4º, inciso I, da referida lei, estabelece a competência da Defensoria Pública para "prestar orientação jurídica e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados".

A Lei nº 11.448/2007, que altera a Lei Complementar nº 80/1994, reforça a importância das diligências, conferindo à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar informações e documentos a órgãos públicos, bem como de realizar inspeções e vistorias em locais onde se encontrem assistidos ou onde se desenvolvam atividades de interesse da instituição (art. 4º, incisos IV e V).

A Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação e a conciliação no âmbito da administração pública, também se aplica às diligências da Defensoria Pública, incentivando a busca por soluções consensuais para os conflitos (art. 1º, parágrafo único).

A Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos, estabelece a necessidade de atuação conjunta e articulada entre as instituições, incluindo a Defensoria Pública, para a garantia dos direitos fundamentais (art. 2º, inciso III).

A Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (FONAMEC), também incentiva a busca por soluções consensuais para os conflitos, inclusive no âmbito das diligências (art. 1º, inciso II).

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiterado a importância das diligências da Defensoria Pública para a garantia do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reconhecido a prerrogativa da instituição de requisitar informações e documentos a órgãos públicos, bem como de realizar inspeções e vistorias (v.g., ADI 4.636 e RE 592.581).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se manifestado sobre o tema, destacando a necessidade de as diligências serem realizadas de forma eficiente e célere, a fim de garantir a efetividade da atuação defensorial (v.g. e).

As normativas internas das Defensorias Públicas estaduais e da União também estabelecem diretrizes para a realização de diligências, detalhando os procedimentos a serem adotados e as responsabilidades dos defensores públicos (v.g., Resolução CSDP nº 01/2020 e Portaria DPU nº 123/2021).

Orientações Práticas para Diligências de Atendimento

A realização de diligências de atendimento exige planejamento, organização e a adoção de estratégias eficazes. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para otimizar esse processo.

Planejamento e Preparação

• Análise do Caso: Antes de iniciar a diligência, é fundamental analisar detalhadamente o caso, identificando as informações e documentos necessários para a defesa dos direitos do assistido.
• Definição do Objetivo: O objetivo da diligência deve ser claro e específico, a fim de direcionar as ações e evitar a perda de tempo e recursos.
• Identificação dos Locais e Pessoas: É importante identificar os locais onde a diligência será realizada e as pessoas que deverão ser contatadas.
• Elaboração de Roteiro: Um roteiro com as perguntas a serem feitas e os documentos a serem solicitados pode facilitar a condução da diligência.
• Aviso Prévio: Sempre que possível, é recomendável avisar previamente as pessoas que serão contatadas, a fim de garantir a sua disponibilidade e evitar transtornos.

Condução da Diligência

• Apresentação: O defensor público deve se apresentar de forma clara e objetiva, informando o seu cargo e a instituição que representa.
• Objetividade e Clareza: As perguntas devem ser feitas de forma clara e objetiva, evitando ambiguidades e termos técnicos desnecessários.
• Escuta Ativa: É fundamental ouvir atentamente as respostas, prestando atenção aos detalhes e às informações relevantes.
• Registro das Informações: As informações coletadas devem ser registradas de forma clara e organizada, a fim de facilitar a sua utilização posterior.
• Respeito e Empatia: O tratamento com as pessoas contatadas deve ser respeitoso e empático, buscando construir um ambiente de confiança e colaboração.

Pós-Diligência

• Análise das Informações: As informações coletadas devem ser analisadas cuidadosamente, a fim de identificar as suas implicações para a defesa dos direitos do assistido.
• Elaboração de Relatório: Um relatório detalhado com os resultados da diligência deve ser elaborado, a fim de documentar as informações coletadas e as ações realizadas.
• Adoção de Medidas: Com base nas informações coletadas, o defensor público deve adotar as medidas necessárias para a defesa dos direitos do assistido, como a propositura de ações judiciais, a interposição de recursos, a requisição de informações adicionais, etc.

Conclusão

As diligências de atendimento são ferramentas essenciais para a atuação da Defensoria Pública, permitindo a coleta de informações e a construção de estratégias de defesa eficazes. A adoção de práticas adequadas e a observância da legislação e das normativas vigentes são fundamentais para garantir a efetividade dessas diligências e a proteção dos direitos dos assistidos. A busca contínua pelo aprimoramento das técnicas de atendimento e a troca de experiências entre os defensores públicos são essenciais para a consolidação de uma Defensoria Pública cada vez mais eficiente e atuante na defesa dos direitos da população vulnerável.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.