Orientação: Gestão de Riscos Judiciais

A gestão de riscos judiciais, no contexto das Procuradorias Públicas, não é mais uma opção, mas uma imperiosa necessidade estratégica. O aumento exponencial da litigiosidade, aliado à complexidade das demandas e à restrição orçamentária, exige uma abordagem proativa e sistemática para a mitigação de passivos e a otimização dos recursos públicos. Este artigo visa apresentar um panorama abrangente sobre a gestão de riscos judiciais, fornecendo ferramentas e orientações práticas para profissionais do setor público.

A Importância da Gestão de Riscos Judiciais

A atuação das Procuradorias Públicas transcende a mera representação judicial. O papel consultivo e preventivo assume protagonismo na busca por soluções eficientes e economicamente viáveis para os conflitos que envolvem o Estado. A gestão de riscos judiciais, nesse cenário, atua como um escudo protetor, identificando e quantificando potenciais perdas, permitindo a adoção de medidas para evitar ou minimizar os impactos financeiros e reputacionais.

Benefícios Tangíveis

A implementação de uma gestão de riscos eficaz traz benefícios tangíveis para a Administração Pública:

• Redução de Custos: A identificação precoce de demandas com alta probabilidade de perda permite a adoção de estratégias como o acordo extrajudicial, evitando custos com honorários sucumbenciais, custas processuais e juros de mora.
• Melhoria na Qualidade das Decisões: A análise aprofundada dos riscos fornece subsídios para a tomada de decisões mais seguras e embasadas, tanto no âmbito consultivo quanto no contencioso.
• Otimização de Recursos: A priorização das ações com maior impacto financeiro ou estratégico permite a alocação eficiente de recursos humanos e materiais.
• Aumento da Transparência: A sistematização das informações sobre os riscos judiciais facilita a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.

Fundamentação Legal e Normativa

A gestão de riscos judiciais encontra amparo em diversos diplomas legais e normativos, que estabelecem a obrigatoriedade da adoção de práticas de governança e gestão de riscos na Administração Pública.

Constituição Federal

A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares da Administração Pública. A gestão de riscos judiciais, ao buscar a otimização dos recursos públicos e a redução de perdas, alinha-se diretamente ao princípio da eficiência.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 4º, § 3º, exige a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, que deve acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse anexo, devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, incluindo os riscos judiciais.

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), em seu artigo 169, institui a gestão de riscos como instrumento de controle interno e externo das contratações públicas. A identificação e mitigação de riscos judiciais decorrentes de contratos administrativos são essenciais para a garantia da segurança jurídica e da economicidade das contratações.

Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. A norma estabelece diretrizes para a implementação de sistemas de gestão de riscos, incluindo a identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos, abrangendo os riscos judiciais.

Resolução CNJ nº 309/2020

A Resolução CNJ nº 309/2020 institui a Política Nacional de Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas, que tem como um de seus objetivos a racionalização do sistema judicial e a redução da litigiosidade. A gestão de riscos judiciais, ao identificar demandas repetitivas e propor soluções alternativas, contribui para a consecução dos objetivos da política.

Metodologia para Gestão de Riscos Judiciais

A implementação de um sistema de gestão de riscos judiciais requer uma metodologia estruturada, que englobe as seguintes etapas.

1. Identificação dos Riscos

A primeira etapa consiste na identificação de todos os riscos judiciais aos quais o ente público está exposto. Essa identificação pode ser feita por meio da análise do histórico de processos, entrevistas com procuradores e gestores, e acompanhamento das alterações legislativas e jurisprudenciais.

Classificação dos Riscos

Os riscos judiciais podem ser classificados em diferentes categorias, como:

• Riscos Fiscais: Aqueles que podem gerar impacto financeiro direto para o ente público, como condenações em ações de indenização, cobrança de tributos, etc.
• Riscos Reputacionais: Aqueles que podem afetar a imagem e a credibilidade do ente público, como ações civis públicas, ações populares, etc.
• Riscos Operacionais: Aqueles que podem afetar a continuidade dos serviços públicos, como ações que determinam a suspensão de obras, a contratação de servidores, etc.

2. Avaliação dos Riscos

Após a identificação, os riscos devem ser avaliados em termos de probabilidade de ocorrência e impacto. A probabilidade refere-se à chance de o risco se concretizar, enquanto o impacto refere-se às consequências caso o risco ocorra.

Matriz de Riscos

A avaliação pode ser feita por meio de uma matriz de riscos, que classifica os riscos em níveis (baixo, médio, alto, extremo) com base na combinação de probabilidade e impacto. Essa classificação permite a priorização dos riscos e a definição das estratégias de tratamento.

3. Tratamento dos Riscos

A etapa de tratamento consiste na definição de estratégias para mitigar os riscos identificados e avaliados. As principais estratégias de tratamento são:

• Evitar o Risco: Adoção de medidas para eliminar a causa do risco, como a alteração de um procedimento administrativo ou a revogação de um ato normativo.
• Mitigar o Risco: Adoção de medidas para reduzir a probabilidade de ocorrência ou o impacto do risco, como a elaboração de pareceres jurídicos mais robustos, a realização de acordos extrajudiciais, etc.
• Transferir o Risco: Transferência do risco para terceiros, como a contratação de seguros ou a inclusão de cláusulas de indenização em contratos administrativos.
• Aceitar o Risco: Decisão de não adotar nenhuma medida de mitigação, assumindo as consequências caso o risco ocorra. Essa estratégia deve ser adotada apenas para riscos com baixo impacto e baixa probabilidade de ocorrência.

4. Monitoramento e Revisão

A gestão de riscos judiciais é um processo contínuo, que exige monitoramento e revisão constantes. Os riscos devem ser reavaliados periodicamente, considerando as alterações na legislação, na jurisprudência e no contexto político e econômico.

Orientações Práticas para Procuradorias

A implementação de uma gestão de riscos judiciais eficaz exige o engajamento de todos os profissionais da Procuradoria. Algumas orientações práticas para a implementação do sistema.

Criação de um Comitê de Gestão de Riscos

A criação de um comitê multidisciplinar, composto por procuradores, gestores e especialistas em gestão de riscos, é fundamental para a coordenação e o acompanhamento do sistema.

Capacitação dos Profissionais

A capacitação dos procuradores e servidores na metodologia de gestão de riscos é essencial para a efetividade do sistema.

Utilização de Sistemas de Informação

A utilização de sistemas de informação adequados facilita a coleta, o armazenamento e a análise de dados sobre os riscos judiciais, permitindo a geração de relatórios e a tomada de decisões mais ágeis e seguras.

Integração com a Advocacia Consultiva

A gestão de riscos judiciais deve estar integrada à atuação consultiva da Procuradoria, de forma que as orientações jurídicas sejam elaboradas com base na análise de riscos.

Comunicação com os Gestores Públicos

A comunicação clara e transparente com os gestores públicos sobre os riscos judiciais é fundamental para a adoção de medidas preventivas e a minimização de passivos.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm reiterado a importância da gestão de riscos judiciais na Administração Pública.

STF e a Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem utilizado o instituto da Repercussão Geral para racionalizar o julgamento de recursos extraordinários que envolvam questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. A identificação de temas com repercussão geral reconhecida é fundamental para a gestão de riscos judiciais, pois permite a suspensão de processos em todo o território nacional e a definição de teses jurídicas que vincularão as instâncias inferiores.

STJ e os Recursos Repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem utilizado a sistemática dos Recursos Repetitivos para julgar recursos especiais que envolvam controvérsias jurídicas multiplicadas em inúmeros processos. A identificação de temas afetados à sistemática dos recursos repetitivos é essencial para a gestão de riscos judiciais, pois permite a adoção de estratégias processuais mais adequadas e a previsibilidade das decisões judiciais.

TCU e a Gestão de Riscos

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem atuado de forma incisiva na fiscalização da gestão de riscos na Administração Pública. O Acórdão nº 2.622/2015-Plenário, por exemplo, determinou a implementação de sistemas de gestão de riscos nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluindo a gestão de riscos judiciais.

Conclusão

A gestão de riscos judiciais é um imperativo para as Procuradorias Públicas modernas. A adoção de uma metodologia estruturada, aliada ao engajamento dos profissionais e à utilização de ferramentas adequadas, permite a mitigação de passivos, a otimização dos recursos públicos e a melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. A cultura da prevenção e da gestão proativa deve permear todas as atividades da Procuradoria, consolidando-se como um pilar fundamental para a governança e a eficiência da Administração Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.