PAD: Aproveitamento

O Aproveitamento no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a responsabilidade de servidores por infrações praticadas no exercício de suas funções, ou que tenham relação com elas. O objetivo do PAD é garantir a regularidade do serviço público, a probidade administrativa e a aplicação de sanções, caso comprovada a infração.

Dentro da complexa dinâmica do PAD, a figura do aproveitamento surge como um mecanismo crucial, tanto para a Administração quanto para o servidor. Este artigo irá explorar as nuances do aproveitamento, abordando sua fundamentação legal, jurisprudência e implicações práticas, com foco nos profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Fundamentação Legal e Normativa

O aproveitamento, no contexto do PAD, refere-se à possibilidade de utilizar elementos de prova ou atos processuais já realizados em outros procedimentos, ou até mesmo no próprio PAD, para fins de apuração e julgamento. A base legal para o aproveitamento encontra-se na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O artigo 143 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. O parágrafo 3º deste mesmo artigo prevê que "a sindicância poderá resultar em (.) instauração de processo disciplinar".

Ainda, o artigo 155 da Lei nº 8.112/1990 determina que "na fase de inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos".

É importante ressaltar que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também traz princípios aplicáveis ao PAD, como o da eficiência, da ampla defesa e do contraditório.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem se consolidado no sentido de admitir o aproveitamento de provas no PAD, desde que observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

O STJ, por exemplo, já decidiu que "é lícita a utilização de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa" (RMS 45.421/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017).

Além da jurisprudência, normativas internas dos órgãos públicos também regulamentam o aproveitamento. Por exemplo, a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu a Orientação Normativa nº 01/2016, que dispõe sobre a utilização de prova emprestada no âmbito do PAD.

Modalidades de Aproveitamento

O aproveitamento no PAD pode se dar de diversas formas, sendo as mais comuns.

1. Prova Emprestada

A prova emprestada é aquela produzida em outro processo (judicial, administrativo ou sindicância) e que é transportada para o PAD em curso. Para que a prova emprestada seja válida, é fundamental que:

• Haja identidade de partes ou, ao menos, que a parte contra quem a prova é produzida tenha participado do processo originário.
• O contraditório tenha sido respeitado no processo originário.
• A prova seja lícita e pertinente aos fatos apurados no PAD.

2. Aproveitamento de Atos Processuais

Em situações de anulação de PAD por vício formal, é possível o aproveitamento dos atos processuais já realizados, desde que o vício não tenha prejudicado a defesa do servidor. O artigo 169 da Lei nº 8.112/1990 prevê que "verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo".

O parágrafo 1º deste artigo estabelece que "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo". O parágrafo 2º, por sua vez, determina que "a autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV".

3. Aproveitamento de Sindicância

A sindicância, como procedimento investigatório prévio, pode ser aproveitada no PAD. O artigo 143, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, como já mencionado, prevê a instauração de PAD a partir da sindicância.

No entanto, é importante ressaltar que a sindicância não tem caráter punitivo, servindo apenas para apurar a autoria e a materialidade da infração. Portanto, as conclusões da sindicância não podem ser utilizadas como única base para a punição do servidor no PAD.

Limites e Requisitos para o Aproveitamento

O aproveitamento no PAD não é irrestrito. Para que seja válido, deve observar os seguintes requisitos:

• Respeito ao Contraditório e Ampla Defesa: O servidor deve ter a oportunidade de contestar as provas e atos aproveitados.
• Licitude da Prova: Provas obtidas por meios ilícitos não podem ser aproveitadas.
• Pertinência e Relevância: O aproveitamento deve ser pertinente aos fatos apurados no PAD.
• Fundamentação: A decisão de aproveitar provas ou atos deve ser devidamente fundamentada pela comissão processante.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores que atuam no PAD, o aproveitamento exige atenção especial:

• Análise Criteriosa: É fundamental analisar cuidadosamente as provas e atos que se pretende aproveitar, verificando se atendem aos requisitos legais e jurisprudenciais.
• Garantia do Contraditório: Assegurar que o servidor tenha a oportunidade de se manifestar sobre as provas e atos aproveitados.
• Fundamentação Sólida: A decisão de aproveitar provas ou atos deve ser fundamentada de forma clara e precisa, demonstrando a pertinência e a legalidade do aproveitamento.
• Acompanhamento da Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre a jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas internas do órgão público.

Conclusão

O aproveitamento no Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento valioso para a eficiência da Administração Pública, permitindo a otimização de recursos e a celeridade processual. No entanto, sua utilização deve ser pautada pelo rigoroso respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, garantindo a lisura do processo e a proteção dos direitos do servidor. A observância dos requisitos legais, da jurisprudência e das normativas internas é fundamental para a validade do aproveitamento e para a segurança jurídica do PAD.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.