Prática: Controle Social e TC

O controle da Administração Pública no Brasil é estruturado de forma a garantir a probidade, a eficiência e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, o controle social, exercido pela sociedade civil, e o controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas (TCs), apresentam-se como mecanismos complementares e interdependentes. A Constituição Federal de 1988 consagrou ambos os instrumentos, dotando-os de prerrogativas e deveres essenciais para a fiscalização da gestão pública. Este artigo analisa a inter-relação entre o controle social e a atuação dos Tribunais de Contas, com foco em aspectos práticos e normativos.

A Base Constitucional e Legal da Interação

A Constituição Federal (CF/88) estabelece, em seu art. 74, § 2º, a base para a atuação do cidadão no controle da Administração Pública, determinando que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas. Esse dispositivo, além de conferir legitimidade ativa a esses atores, reconhece a importância da participação social na fiscalização dos recursos públicos.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992), replicada, em suas linhas gerais, pelas leis orgânicas dos TCs estaduais e municipais, detalha esse direito. O art. 53 da referida Lei reforça a legitimidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou abusos.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) ampliaram significativamente o acesso à informação e a transparência na gestão pública, fornecendo à sociedade civil as ferramentas necessárias para o exercício efetivo do controle social. O art. 48 da LRF exige a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, como os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. A LAI, por sua vez, garante o direito de acesso a informações públicas, estabelecendo prazos e procedimentos para o atendimento de pedidos de informação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ente federativo e a Lei Orçamentária Anual (LOA) também desempenham um papel crucial, ao estabelecer as metas e prioridades da administração pública, permitindo que a sociedade acompanhe a execução orçamentária e verifique se os recursos estão sendo aplicados conforme o planejado.

Canais de Denúncia e Participação Cidadã

A efetividade do controle social depende, em grande medida, da existência de canais de denúncia acessíveis e eficazes. Os Tribunais de Contas têm aprimorado seus mecanismos de recebimento de denúncias e representações, facilitando o acesso da sociedade civil.

A Ouvidoria dos Tribunais de Contas

A Ouvidoria é um canal fundamental para o recebimento de manifestações da sociedade, sejam denúncias, reclamações, sugestões ou elogios. A Lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público) consolidou o papel das Ouvidorias públicas, estabelecendo diretrizes para o recebimento, análise e resposta às manifestações dos usuários.

No âmbito dos TCs, as Ouvidorias desempenham um papel crucial na triagem e encaminhamento de denúncias de irregularidades. É importante ressaltar que as denúncias devem preencher requisitos mínimos de admissibilidade, como a identificação do denunciante (salvo as denúncias anônimas, que podem ser recebidas desde que acompanhadas de indícios suficientes de irregularidade) e a descrição clara e objetiva dos fatos.

O Papel dos Conselhos de Políticas Públicas

Os conselhos de políticas públicas (como os de saúde, educação, assistência social) são instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, compostas por representantes do governo e da sociedade civil. Eles exercem um papel fundamental no controle social, ao acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas em suas respectivas áreas.

Os TCs devem interagir com esses conselhos, recebendo denúncias e representações, bem como fornecendo informações e orientações para o aprimoramento do controle social. A atuação conjunta dos TCs e dos conselhos pode potencializar a fiscalização dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas.

Orientações Práticas para o Profissional do Setor Público

Para os profissionais que atuam no setor público (auditores, procuradores, defensores e juízes), a compreensão da dinâmica do controle social é essencial para a efetividade de suas funções.

A Triagem e Admissibilidade de Denúncias

Os auditores e procuradores dos TCs desempenham um papel crucial na análise da admissibilidade de denúncias. É fundamental verificar se a denúncia preenche os requisitos legais e se os fatos narrados configuram, em tese, irregularidade sujeita à competência do Tribunal. A jurisprudência do TCU, como o Acórdão nº 2.825/2019-Plenário, tem consolidado a necessidade de indícios suficientes de autoria e materialidade para o conhecimento de denúncias e representações, evitando a instauração de processos baseados em suposições infundadas.

A Instrução Processual e o Acesso à Informação

Durante a instrução processual, é fundamental garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como o acesso das partes aos documentos e informações relevantes. A LAI garante o acesso a informações públicas, mas é importante observar as restrições legais, como o sigilo bancário, fiscal e empresarial.

A jurisprudência tem reiterado a importância da transparência na atuação dos TCs. O Acórdão nº 1.350/2020-Plenário do TCU, por exemplo, determinou a disponibilização de informações sobre a execução de contratos públicos, ressalvando as informações protegidas por sigilo legal.

O Fomento ao Controle Social

Os TCs e os demais órgãos de controle devem adotar medidas para fomentar o controle social, como a promoção de campanhas educativas, a disponibilização de ferramentas de transparência e a capacitação de conselheiros de políticas públicas. A atuação proativa dos TCs na orientação da sociedade civil fortalece o controle social e contribui para a prevenção de irregularidades.

A Atuação do Ministério Público de Contas (MPC)

O Ministério Público de Contas (MPC) exerce um papel fundamental na promoção e defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MPC atua perante os Tribunais de Contas, promovendo a ação penal pública e a ação civil pública, além de atuar como "custos legis" em processos de fiscalização e controle.

A atuação do MPC é essencial para garantir a regularidade dos processos e a defesa do interesse público. O MPC pode atuar de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. A atuação conjunta do MPC e do controle social fortalece a fiscalização dos recursos públicos e a responsabilização dos gestores.

Desafios e Perspectivas (2024-2026)

O avanço da tecnologia e a crescente complexidade da gestão pública apresentam novos desafios para o controle social e para a atuação dos TCs. A utilização de ferramentas de inteligência artificial e de análise de grandes volumes de dados (Big Data) pode aprimorar a capacidade de fiscalização dos TCs, mas também exige o desenvolvimento de novas habilidades e competências por parte dos auditores e procuradores.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor em 2021 e cuja aplicação integral se consolida até 2026, traz inovações importantes, como a exigência de maior transparência e a previsão de mecanismos de controle social mais efetivos. A implementação plena dessa lei exigirá um esforço conjunto dos TCs e da sociedade civil para garantir a sua efetividade.

O fortalecimento do controle social e a integração com as ações de controle externo dos Tribunais de Contas continuam a ser pilares para uma gestão pública transparente e responsável. A consolidação dos portais de transparência, a melhoria contínua dos canais de ouvidoria e a capacitação da sociedade civil são medidas indispensáveis para a construção de um ambiente institucional mais probo e eficiente.

Conclusão

A interação entre o controle social e os Tribunais de Contas é fundamental para a efetividade do controle da Administração Pública. A Constituição Federal, a Lei Orgânica do TCU, a LRF e a LAI fornecem a base legal para essa interação, garantindo à sociedade civil o direito de denunciar irregularidades e de acessar informações públicas. A atuação proativa dos profissionais do setor público, aliada ao fomento do controle social e à utilização de ferramentas tecnológicas, pode contribuir para a prevenção de irregularidades e para o aprimoramento da gestão pública. A consolidação dessa parceria institucional é um passo essencial para a construção de um Estado mais transparente, eficiente e responsável.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.