Prática: Corregedoria e Disciplina

A atuação eficiente das Defensorias Públicas, como instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, exige um corpo de defensores públicos íntegros, diligentes e comprometidos com a defesa dos direitos dos hipossuficientes. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, órgão fundamental para a garantia da excelência e da regularidade dos serviços prestados, atua com rigor na fiscalização e disciplina da atuação de seus membros, assegurando o cumprimento dos deveres funcionais e a probidade na gestão dos recursos públicos. A prática correcional e disciplinar, norteada por princípios constitucionais e normas específicas, é vital para a consolidação da confiança da sociedade na Defensoria Pública.

A Corregedoria-Geral: Estrutura e Atribuições

A Corregedoria-Geral, em âmbito estadual e federal, constitui órgão de fiscalização, orientação e disciplina da Defensoria Pública. Suas atribuições, definidas pela Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública) e pelas leis orgânicas estaduais, abrangem um leque de ações voltadas à garantia da regularidade dos serviços, da probidade na gestão e da disciplina dos membros da instituição.

Fiscalização e Orientação

A Corregedoria-Geral exerce a fiscalização das atividades dos defensores públicos, por meio de correições ordinárias e extraordinárias. As correições ordinárias, de caráter periódico e preventivo, visam avaliar a regularidade dos serviços prestados, a observância dos prazos processuais e a adequação das instalações físicas. As correições extraordinárias, de caráter excepcional e repressivo, são instauradas diante de denúncias ou indícios de irregularidades, com o objetivo de apurar fatos específicos e aplicar as sanções cabíveis.

A função orientadora da Corregedoria-Geral, de suma importância para a prevenção de infrações disciplinares, se manifesta na elaboração de manuais, cartilhas e resoluções, que padronizam procedimentos, esclarecem dúvidas e disseminam boas práticas na atuação dos defensores públicos.

Disciplina

A Corregedoria-Geral é responsável por apurar e punir as infrações disciplinares cometidas por defensores públicos. O processo disciplinar, que garante o contraditório e a ampla defesa, pode resultar na aplicação de sanções, desde advertência e censura até suspensão e demissão, conforme a gravidade da infração.

O Processo Disciplinar

O processo disciplinar, instrumento essencial para a garantia da disciplina e da probidade na Defensoria Pública, obedece a um rito específico, regulamentado pelas leis orgânicas e pelos regimentos internos das Corregedorias-Gerais.

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

A apuração de infrações disciplinares pode ser iniciada por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD). A sindicância, de rito mais célere, é instaurada para apurar infrações de menor gravidade ou para colher elementos de prova que subsidiem a instauração de um PAD. O PAD, de rito mais complexo, é instaurado para apurar infrações graves, que podem resultar em sanções mais severas.

Fases do Processo Disciplinar

O processo disciplinar, em regra, compreende as seguintes fases:

1. Instauração: A instauração do processo disciplinar é determinada pelo Corregedor-Geral, mediante portaria que descreve os fatos imputados ao defensor público e designa a comissão processante.
2. Instrução: A comissão processante realiza a instrução do processo, com a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos e a realização de perícias, se necessário. O defensor público tem o direito de acompanhar a instrução, apresentar defesa e produzir provas.
3. Relatório: A comissão processante elabora relatório circunstanciado, que descreve os fatos apurados, analisa as provas e propõe o arquivamento do processo ou a aplicação de sanção.
4. Julgamento: O julgamento do processo disciplinar cabe ao Conselho Superior da Defensoria Pública, que decide sobre a aplicação da sanção, com base no relatório da comissão processante e na defesa do defensor público.

Infrações Disciplinares e Sanções

As infrações disciplinares, tipificadas nas leis orgânicas e nos códigos de ética da Defensoria Pública, englobam condutas que violam os deveres funcionais dos defensores públicos, comprometem a imagem da instituição ou causam prejuízo aos assistidos.

Exemplos de Infrações Disciplinares

Alguns exemplos de infrações disciplinares:

• Desídia no cumprimento dos deveres funcionais;
• Inobservância dos prazos processuais;
• Tratamento desrespeitoso aos assistidos, a outros profissionais ou a autoridades;
• Prática de atos que configurem improbidade administrativa;
• Exercício de atividades incompatíveis com o cargo;
• Violação do sigilo profissional.

Sanções Disciplinares

As sanções disciplinares, aplicadas de acordo com a gravidade da infração, podem ser:

• Advertência;
• Censura;
• Suspensão;
• Demissão.

Jurisprudência e Normativas

A jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e pelas Corregedorias-Gerais fornecem orientações importantes sobre a prática correcional e disciplinar na Defensoria Pública.

Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia, possui competência para apurar e punir as infrações disciplinares cometidas por seus membros, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Normativas

O CONDEGE e as Corregedorias-Gerais editam resoluções e provimentos que regulamentam a atuação das comissões processantes, os procedimentos correcionais e as normas de conduta ética dos defensores públicos.

Orientações Práticas

Para assegurar a regularidade de sua atuação e evitar infrações disciplinares, o defensor público deve:

• Conhecer as leis orgânicas, os códigos de ética e as normativas que regulamentam a sua atuação;
• Atuar com diligência, zelo e dedicação na defesa dos interesses dos assistidos;
• Observar rigorosamente os prazos processuais;
• Tratar com urbanidade e respeito os assistidos, os demais profissionais e as autoridades;
• Manter-se atualizado sobre a jurisprudência e as inovações legislativas;
• Abster-se de praticar atos que configurem improbidade administrativa ou que comprometam a imagem da instituição;
• Colaborar com a Corregedoria-Geral nas correições e nas apurações de irregularidades.

Conclusão

A prática correcional e disciplinar, conduzida com rigor, transparência e respeito aos princípios constitucionais, é fundamental para a garantia da excelência e da regularidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública. A atuação diligente e ética dos defensores públicos, aliada à fiscalização eficiente da Corregedoria-Geral, consolida a confiança da sociedade na instituição e fortalece a defesa dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.