Prática: Defesa em Ação Popular

A Ação Popular, instrumento constitucional de defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal), é uma ferramenta essencial para o controle social da Administração Pública. No entanto, a defesa do Estado e de seus agentes em face de uma Ação Popular exige cautela e estratégia por parte dos procuradores, defensores e demais profissionais do setor público envolvidos. A presente análise abordará os aspectos práticos da defesa em Ação Popular, fornecendo diretrizes para a atuação eficaz nesses casos, considerando a legislação atualizada até 2026.

A Natureza da Ação Popular e o Papel da Defesa

A Ação Popular, regulamentada pela Lei nº 4.717/1965, visa anular atos lesivos ao patrimônio público. É importante ressaltar que a ação não se restringe a atos administrativos, mas abrange qualquer ato lesivo, seja ele omissivo ou comissivo, praticado por agente público ou particular no exercício de função pública. A defesa, nesse contexto, deve ser norteada pela busca da legalidade, moralidade e eficiência na atuação do Estado, refutando as alegações de lesividade e demonstrando a regularidade do ato questionado.

A Legitimidade Ativa e Passiva

A legitimidade ativa para a propositura da Ação Popular é conferida a qualquer cidadão, mediante a comprovação da condição de eleitor. A legitimidade passiva, por sua vez, recai sobre a pessoa jurídica de direito público, a autoridade, funcionário ou administrador que houver autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, bem como sobre os beneficiários diretos do ato (art. 6º da Lei nº 4.717/1965). A defesa deve analisar cuidadosamente a legitimidade das partes, verificando se o autor preenche os requisitos legais e se os réus foram corretamente indicados.

Estratégias de Defesa na Prática

A elaboração da defesa em Ação Popular exige uma análise minuciosa dos fatos, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. A seguir, detalharemos as principais estratégias de defesa a serem consideradas.

Preliminares

A defesa deve iniciar com a análise de eventuais preliminares, que podem levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Algumas das preliminares mais comuns em Ação Popular incluem:

• Ilegitimidade ativa: Verificar se o autor comprovou a condição de eleitor e se não há indícios de litigância de má-fé.
• Ilegitimidade passiva: Analisar se os réus indicados efetivamente participaram da prática do ato impugnado.
• Inépcia da inicial: Verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais, como a descrição clara dos fatos, a indicação do ato lesivo e a formulação de pedido certo e determinado.
• Decadência: A Ação Popular sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação do ato impugnado (art. 21 da Lei nº 4.717/1965).

Mérito

No mérito, a defesa deve refutar as alegações de lesividade e demonstrar a legalidade e a moralidade do ato impugnado. Para tanto, é fundamental:

• Demonstrar a ausência de lesividade: A Ação Popular exige a comprovação de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. A defesa deve apresentar provas e argumentos que demonstrem a ausência de lesividade, comprovando que o ato impugnado atendeu ao interesse público e não causou prejuízo ao erário.
• Comprovar a legalidade do ato: A defesa deve demonstrar que o ato impugnado foi praticado em conformidade com a legislação aplicável, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Afastar a alegação de imoralidade: A moralidade administrativa é um conceito jurídico indeterminado, que exige uma análise casuística. A defesa deve apresentar elementos que demonstrem a lisura e a probidade na conduta dos agentes públicos envolvidos.

A Atuação do Ministério Público

O Ministério Público atua na Ação Popular como fiscal da ordem jurídica (art. 9º da Lei nº 4.717/1965). A defesa deve acompanhar atentamente a manifestação do Ministério Público, rebatendo eventuais argumentos contrários e buscando o apoio do Parquet caso este se manifeste pela improcedência da ação.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que a Ação Popular exige a comprovação efetiva da lesividade ao patrimônio público. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a mera alegação de ilegalidade não é suficiente para a procedência da ação, sendo indispensável a demonstração do prejuízo ao erário (ex: REsp 1.854.493/SP).

Além da Lei nº 4.717/1965, outras normativas relevantes devem ser consideradas na defesa em Ação Popular, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A defesa deve analisar a compatibilidade do ato impugnado com essas normativas, demonstrando a ausência de dolo ou culpa na conduta dos agentes públicos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A defesa em Ação Popular exige uma atuação proativa e estratégica por parte dos profissionais do setor público. Algumas orientações práticas incluem:

• Coleta de provas: A defesa deve reunir todas as provas documentais, testemunhais e periciais que demonstrem a legalidade e a ausência de lesividade do ato impugnado.
• Acompanhamento processual: A defesa deve acompanhar atentamente o andamento do processo, interpondo os recursos cabíveis e participando ativamente das audiências.
• Comunicação com os agentes públicos: A defesa deve manter uma comunicação constante com os agentes públicos envolvidos, prestando as informações necessárias e orientando-os sobre a conduta adequada durante o processo.
• Atualização constante: A legislação e a jurisprudência sobre a Ação Popular estão em constante evolução. A defesa deve se manter atualizada para garantir a melhor estratégia de defesa possível.

Conclusão

A defesa em Ação Popular é um desafio complexo que exige conhecimento jurídico aprofundado, análise minuciosa dos fatos e atuação estratégica. Ao seguir as orientações práticas apresentadas neste artigo e ao analisar cuidadosamente a legislação e a jurisprudência relevantes, os profissionais do setor público estarão mais bem preparados para defender o Estado e seus agentes em face de Ações Populares, garantindo a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.