Prática: Desapropriação e Parecer

O instituto da desapropriação, inerente ao poder de império do Estado, representa uma das formas mais drásticas de intervenção na propriedade privada. A sua efetivação, contudo, não se dá de forma arbitrária, exigindo a observância de um rigoroso procedimento administrativo e, não raro, judicial, permeado por nuances jurídicas que demandam atenção redobrada dos profissionais do setor público. Neste contexto, a elaboração de pareceres jurídicos no âmbito das Procuradorias ganha relevo, constituindo-se em peça fundamental para a segurança jurídica e a lisura do processo expropriatório.

Este artigo se propõe a analisar a prática da desapropriação sob a ótica da elaboração de pareceres jurídicos, explorando os principais aspectos normativos, jurisprudenciais e práticos que permeiam o tema.

Fundamentos Legais e Normativos da Desapropriação

A desapropriação encontra assento constitucional no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece a necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Carta Magna. A regulamentação infraconstitucional principal recai sobre o Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriação), que delineia o procedimento aplicável às desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962, que trata das desapropriações por interesse social.

A atuação do procurador, no entanto, não se restringe a esses diplomas. A Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor, a legislação ambiental e as normas de licitação (Lei nº 14.133/2021) também podem incidir sobre o processo, exigindo uma análise sistêmica e integrada.

A Importância do Parecer Jurídico no Processo Expropriatório

O parecer jurídico, no âmbito da desapropriação, atua como um filtro de legalidade, orientando a autoridade administrativa na tomada de decisão. A sua elaboração exige um exame minucioso de diversos elementos, que podem ser agrupados em três eixos principais.

1. Análise da Declaração de Utilidade Pública ou Interesse Social

A declaração de utilidade pública ou interesse social constitui o ato inaugural do processo expropriatório. O parecerista deve verificar se o ato emanou de autoridade competente, se a motivação é idônea e se os requisitos legais para a sua edição foram observados. A ausência de fundamentação adequada, por exemplo, pode ensejar a nulidade do ato, comprometendo todo o processo.

2. Avaliação do Imóvel e da Justa Indenização

A determinação do valor da indenização é, talvez, o ponto mais sensível da desapropriação. A CF/88 exige que a indenização seja "prévia e justa". O parecer deve analisar os laudos de avaliação, verificando se os critérios utilizados são técnicos, se refletem o valor de mercado do imóvel e se consideram os parâmetros estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e pela jurisprudência, notadamente as Súmulas do STJ.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a justa indenização deve abranger não apenas o valor do bem, mas também os lucros cessantes, juros compensatórios e moratórios, honorários advocatícios e custas processuais, quando cabíveis. A análise minuciosa desses elementos no parecer é crucial para evitar litígios futuros e garantir a escorreita aplicação dos recursos públicos.

3. Regularidade Processual e Imissão na Posse

O parecer deve certificar a regularidade de todo o processo administrativo, desde a notificação do expropriado até a fase de pagamento ou depósito judicial. A imissão na posse, momento em que o poder público assume a posse do imóvel, também exige atenção. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece requisitos específicos para a imissão provisória, como o depósito prévio do valor incontroverso e a declaração de urgência. O parecerista deve atestar o cumprimento desses requisitos, sob pena de nulidade da imissão e configuração de esbulho possessório.

Orientações Práticas para a Elaboração do Parecer

A elaboração de um parecer jurídico em matéria de desapropriação demanda rigor técnico e objetividade. Algumas orientações práticas podem auxiliar o procurador nessa tarefa:

• Estruturação Lógica: O parecer deve apresentar uma estrutura clara, com ementa, relatório, fundamentação e conclusão. A ementa deve resumir os pontos principais, o relatório deve descrever os fatos e o andamento processual, a fundamentação deve analisar os aspectos jurídicos e a conclusão deve apresentar a manifestação final do procurador.
• Linguagem Clara e Acessível: Embora se trate de documento técnico, a linguagem deve ser clara e acessível à autoridade administrativa, que muitas vezes não possui formação jurídica. Evitar jargões desnecessários e explicar os conceitos jurídicos de forma didática é fundamental.
• Fundamentação Exaustiva: A fundamentação deve ser exaustiva, abordando todos os pontos relevantes do caso, com citação de legislação, jurisprudência e doutrina. A análise deve ser imparcial e objetiva, evitando juízos de valor.
• Antecipação de Riscos: O parecerista deve identificar os potenciais riscos jurídicos e financeiros do processo expropriatório, propondo medidas para mitigá-los. A avaliação de riscos é essencial para proteger o erário e garantir a segurança jurídica da atuação estatal.

Jurisprudência e Normativas Relevantes (Atualização até 2026)

A jurisprudência do STF e do STJ é rica em matéria de desapropriação. É fundamental que o procurador esteja atualizado sobre os entendimentos consolidados, notadamente as Súmulas do STJ que tratam de juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios. Acompanhar as decisões mais recentes dos tribunais superiores é crucial para garantir que o parecer reflita a jurisprudência dominante.

No âmbito normativo, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) trouxe inovações que podem impactar a desapropriação, especialmente no que tange à contratação de serviços de avaliação e à possibilidade de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos (MARCs) no processo expropriatório. A observância dessas inovações é imprescindível para a regularidade do processo.

Conclusão

A desapropriação, instrumento fundamental para a consecução do interesse público, exige a estrita observância do princípio da legalidade e o respeito aos direitos fundamentais do expropriado. A elaboração de pareceres jurídicos no âmbito das Procuradorias desempenha um papel crucial na garantia da segurança jurídica e da lisura do processo expropriatório. A análise minuciosa da declaração de utilidade pública, da avaliação do imóvel, da regularidade processual e dos riscos inerentes ao processo, pautada na legislação, jurisprudência e doutrina, é essencial para orientar a atuação da administração pública e proteger o erário. O procurador, ao atuar nessa seara, exerce função de relevo na construção de um Estado de Direito mais justo e eficiente.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.