Prática: IA e Controle Externo

A Inteligência Artificial (IA) tem revolucionado diversos setores da sociedade, e o controle externo da administração pública não é exceção. A aplicação da IA no controle externo, que visa fiscalizar a legalidade, a eficiência e a economicidade dos atos e gastos públicos, apresenta desafios e oportunidades ímpares para profissionais do setor, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo explora a prática da IA no controle externo, abordando suas aplicações, fundamentação legal, jurisprudência e orientações práticas para sua implementação.

Aplicações da IA no Controle Externo

A IA oferece um leque de possibilidades para aprimorar o controle externo, otimizando processos e ampliando a capacidade de detecção de irregularidades. Entre as aplicações mais relevantes, destacam-se.

Análise de Dados e Prevenção de Fraudes

Algoritmos de IA podem processar vastas quantidades de dados provenientes de diversas fontes (SIAFI, portais de transparência, redes sociais) para identificar padrões anômalos e indícios de fraudes, corrupção ou desperdício de recursos. Modelos preditivos podem antecipar riscos e direcionar as ações de controle para áreas mais vulneráveis.

Auditoria Contínua e Monitoramento

A IA permite a automação de auditorias, substituindo a análise amostral por uma avaliação contínua e integral dos dados. Isso possibilita a identificação de irregularidades em tempo real, reduzindo o tempo de resposta e mitigando os impactos negativos.

Análise de Contratos e Licitações

Sistemas de IA podem analisar editais, contratos e propostas de licitação, identificando cláusulas abusivas, sobrepreço ou direcionamento. A IA também pode auxiliar na verificação da qualificação técnica e financeira das empresas participantes, minimizando o risco de contratação de empresas inidôneas.

Auxílio na Tomada de Decisão

A IA pode fornecer insights e recomendações aos agentes de controle, subsidiando a tomada de decisão com base em dados e evidências. Sistemas de apoio à decisão podem analisar jurisprudência, doutrina e legislação para sugerir a melhor abordagem para cada caso.

Fundamentação Legal e Normativas

A utilização da IA no controle externo deve observar os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, exigindo transparência, finalidade legítima e segurança da informação.

A Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. A norma estabelece princípios como a não-discriminação, a explicabilidade, a responsabilidade e a supervisão humana, que devem ser observados em todas as fases do ciclo de vida da IA.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem emitido normativas e orientações sobre o uso da IA no controle externo. A Resolução TCU nº 321/2020, por exemplo, institui a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do TCU, que abrange diretrizes para a adoção de novas tecnologias, incluindo a IA.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira ainda está em fase de consolidação no que diz respeito ao uso da IA no controle externo. No entanto, algumas decisões do TCU já abordam o tema, reconhecendo a importância da tecnologia para aprimorar a fiscalização e a eficiência da administração pública.

Em acórdão recente (Acórdão 2.456/2023 - Plenário), o TCU determinou a utilização de ferramentas de IA para analisar contratos de TI, visando identificar sobrepreço e outras irregularidades. A decisão destaca a capacidade da IA de processar grandes volumes de dados e identificar padrões que passariam despercebidos pela análise humana.

Orientações Práticas para a Implementação da IA

A implementação da IA no controle externo requer planejamento, capacitação e governança. Algumas orientações práticas para o sucesso dessa empreitada incluem.

Definição Clara de Objetivos e Escopo

Antes de adotar a IA, é fundamental definir os objetivos que se pretende alcançar (ex: reduzir fraudes, otimizar auditorias) e o escopo da aplicação (ex: análise de contratos de obras públicas, monitoramento de despesas com pessoal).

Escolha da Tecnologia Adequada

Existem diversas tecnologias de IA disponíveis (machine learning, processamento de linguagem natural, visão computacional). A escolha deve ser baseada nas necessidades específicas do órgão de controle e na disponibilidade de dados.

Qualidade e Segurança dos Dados

A IA depende de dados de qualidade para gerar resultados precisos e confiáveis. É crucial garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados utilizados no treinamento e na operação dos modelos de IA.

Capacitação da Equipe

A implementação da IA exige profissionais capacitados em ciência de dados, engenharia de software e análise de dados. Investir em treinamento e capacitação da equipe é fundamental para o sucesso do projeto.

Governança e Ética

A utilização da IA deve ser pautada por princípios éticos e de governança. É importante estabelecer mecanismos de controle e supervisão humana para garantir a transparência, a responsabilidade e a explicabilidade dos algoritmos.

Conclusão

A Inteligência Artificial representa um marco na evolução do controle externo, oferecendo ferramentas poderosas para aprimorar a fiscalização, a eficiência e a transparência da administração pública. No entanto, a adoção da IA requer cautela, planejamento e observância aos princípios éticos e legais. Profissionais do setor público devem estar preparados para os desafios e oportunidades que a IA apresenta, buscando capacitação contínua e acompanhando a evolução da legislação e da jurisprudência sobre o tema. A IA, quando utilizada de forma responsável e ética, tem o potencial de transformar o controle externo, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente e voltada para o interesse da sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.