Prática: Núcleo de Direitos Humanos

A atuação da Defensoria Pública na defesa e promoção dos direitos humanos é um dos pilares da instituição, consagrada na Constituição Federal e reafirmada por diplomas legais e normativas internacionais. A criação e o fortalecimento de Núcleos de Direitos Humanos (NDH) nas Defensorias Públicas estaduais e na União representam um marco na institucionalização dessa missão, garantindo um atendimento especializado e estratégico a demandas de alta complexidade e impacto social. Este artigo aborda a prática do Núcleo de Direitos Humanos, explorando suas atribuições, desafios, fundamentação legal e estratégias de atuação, com foco em profissionais do setor público.

A Missão Constitucional e Legal do Núcleo de Direitos Humanos

A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, conforme o artigo 134 da Constituição Federal de 1988. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, detalha essa missão em diversos dispositivos.

A atuação do NDH se fundamenta, primordialmente, no artigo 4º, incisos II, III e X, da Lei Complementar nº 80/1994. O inciso II estabelece a promoção dos direitos humanos como função institucional da Defensoria Pública. O inciso III, por sua vez, prevê a tutela coletiva de direitos, permitindo a atuação em casos de violações massivas ou sistêmicas. O inciso X, de forma abrangente, confere à Defensoria o dever de atuar em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive nos tribunais superiores e em instâncias internacionais de direitos humanos, quando cabível.

Além da legislação nacional, a atuação do NDH é pautada por tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A aplicação do controle de convencionalidade, ou seja, a verificação da compatibilidade das leis e atos estatais com os tratados internacionais, é uma ferramenta fundamental na prática do NDH.

Atribuições e Áreas de Atuação do NDH

O NDH atua em um espectro amplo de demandas, que podem ser divididas em grandes eixos temáticos.

1. Defesa de Grupos Vulneráveis

A atuação do NDH é frequentemente voltada para a defesa de grupos historicamente marginalizados e vulnerabilizados, como:

• População em Situação de Rua: O NDH atua na garantia de direitos básicos, como moradia, saúde e assistência social, combatendo políticas higienistas e remoções forçadas. A Resolução nº 40/2020 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) estabelece diretrizes para a atuação do poder público em relação a essa população.
• Pessoas Privadas de Liberdade: A fiscalização das condições de encarceramento, o combate à tortura e aos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e a garantia do direito à saúde e à educação no sistema prisional são áreas de atuação cruciais. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos) são referenciais normativos importantes.
• Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais: A defesa dos direitos territoriais, culturais e ambientais dessas populações, bem como o combate à discriminação e ao preconceito, são prioridades do NDH. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição Federal (artigos 231 e 232) embasam essa atuação.
• Mulheres Vítimas de Violência: O NDH atua na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar, garantindo o acesso à justiça e a medidas protetivas de urgência, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
• População LGBTQIA+: A defesa dos direitos civis e o combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero são áreas de atuação crescente, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733, que equipararam a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.

2. Violência Institucional e Letalidade Policial

O NDH atua na apuração de denúncias de violência policial, tortura e execuções extrajudiciais, buscando a responsabilização dos agentes públicos envolvidos e a reparação às vítimas. A atuação em casos de chacinas e operações policiais com alto índice de letalidade é frequente, exigindo estratégias jurídicas complexas e articulação com organizações da sociedade civil e instâncias internacionais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que restringiu operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, é um exemplo da atuação estratégica da Defensoria Pública nessa área.

3. Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA)

A atuação do NDH também abrange a garantia de direitos como saúde, educação, moradia adequada, saneamento básico e meio ambiente ecologicamente equilibrado. A judicialização de políticas públicas, embora controversa, é frequentemente utilizada pelo NDH para garantir o acesso a esses direitos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na reserva do possível.

Estratégias de Atuação e Ferramentas Jurídicas

O NDH utiliza diversas estratégias e ferramentas jurídicas para alcançar seus objetivos, que vão além do contencioso individual.

1. Tutela Coletiva

A Ação Civil Pública (ACP) é uma ferramenta poderosa para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, permitindo a resolução de problemas estruturais e sistêmicos. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) legitima a Defensoria Pública para propor ACPs em defesa de grupos vulneráveis.

2. Atuação Extrajudicial

A resolução de conflitos de forma extrajudicial, por meio de mediação, conciliação e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), é uma estratégia eficiente e célere, que permite a construção de soluções dialogadas e adequadas à realidade local. O artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 80/1994 prevê a atuação extrajudicial como função institucional.

3. Litígio Estratégico

O litígio estratégico envolve a seleção de casos emblemáticos que tenham o potencial de gerar mudanças na jurisprudência, nas políticas públicas ou na legislação. A atuação em casos que chegam ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos é um exemplo de litígio estratégico.

4. Educação em Direitos

A promoção da educação em direitos, por meio de palestras, cartilhas, campanhas e capacitações, é fundamental para o empoderamento da população e a prevenção de violações. O artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 80/1994 prevê a educação em direitos como função institucional.

5. Articulação Interinstitucional

O trabalho em rede, com a participação de outros órgãos públicos (Ministério Público, Judiciário, Executivo), organizações da sociedade civil, universidades e movimentos sociais, é essencial para o sucesso da atuação do NDH. A articulação permite a troca de informações, a soma de esforços e a construção de estratégias conjuntas.

Desafios e Perspectivas

A atuação do NDH enfrenta diversos desafios, como a falta de recursos humanos e materiais, a sobrecarga de trabalho, a resistência de alguns setores do Estado e da sociedade, e a complexidade das demandas. A garantia da independência funcional dos defensores públicos e a autonomia institucional da Defensoria Pública são fundamentais para o enfrentamento desses desafios.

A perspectiva para o futuro é de fortalecimento e expansão da atuação do NDH, com o aprimoramento das estratégias jurídicas, a maior articulação interinstitucional e a consolidação da educação em direitos. A atuação em rede, a utilização de novas tecnologias e a constante atualização jurídica são essenciais para o sucesso do NDH na defesa e promoção dos direitos humanos.

Conclusão

A prática do Núcleo de Direitos Humanos na Defensoria Pública é um desafio constante, que exige conhecimento técnico, sensibilidade social, articulação interinstitucional e compromisso com a justiça social. A atuação em rede, a utilização de estratégias jurídicas inovadoras e o diálogo com a sociedade civil são fundamentais para o sucesso dessa missão. O fortalecimento do NDH é um passo crucial para a consolidação de um Estado Democrático de Direito que garanta a todos, indistintamente, o acesso à justiça e a proteção de seus direitos fundamentais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.