Procuradoria: Cobrança de Dívida Ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e as Procuradorias Estaduais e Municipais desempenham um papel crucial na recuperação de créditos públicos, garantindo a sustentabilidade financeira do Estado. A cobrança da Dívida Ativa, instrumento essencial nesse processo, exige um arcabouço jurídico robusto e procedimentos eficientes para assegurar a efetividade da arrecadação.

Este artigo detalha os aspectos fundamentais da cobrança da Dívida Ativa, abordando a legislação pertinente, a jurisprudência consolidada e as práticas recomendadas para otimizar os resultados, sempre com foco na atuação dos profissionais do setor público.

A Dívida Ativa: Conceito e Natureza Jurídica

A Dívida Ativa, nos termos do artigo 39 da Lei nº 4.320/1964, compreende os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, que, após esgotado o prazo para pagamento, são inscritos em registro próprio, após a devida apuração de liquidez e certeza. A inscrição em Dívida Ativa, ato administrativo vinculado, confere ao crédito a presunção de liquidez e certeza, requisito indispensável para a sua cobrança judicial.

A natureza jurídica da Dívida Ativa é híbrida, englobando créditos de origem tributária, como impostos, taxas e contribuições de melhoria, e não tributária, como multas, foros, laudêmios e aluguéis. A distinção é relevante para determinar a legislação aplicável à cobrança, sendo o Código Tributário Nacional (CTN) o diploma principal para os créditos tributários e a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) para os demais.

A Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos e Procedimentos

A inscrição em Dívida Ativa deve observar os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º, da LEF. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que materializa a inscrição, deve conter, obrigatoriamente:

1. O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
2. O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
3. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
4. A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
5. A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
6. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A ausência de qualquer desses requisitos acarreta a nulidade da inscrição e, consequentemente, da CDA, inviabilizando a cobrança judicial. A PGFN, por meio da Portaria PGFN nº 33/2018, instituiu o Sistema de Controle e Gestão da Dívida Ativa da União (SIDA), ferramenta fundamental para garantir a regularidade das inscrições e a emissão das CDAs.

A Execução Fiscal: O Instrumento de Cobrança Judicial

A Execução Fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, é o procedimento judicial específico para a cobrança da Dívida Ativa. A ação é proposta pela Fazenda Pública, representada por seus Procuradores, perante a Justiça Federal, Estadual ou Distrital, dependendo da natureza do crédito e do domicílio do devedor.

O Procedimento da Execução Fiscal

O procedimento da Execução Fiscal inicia-se com o despacho do juiz ordenando a citação do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução (artigo 8º da LEF). A citação pode ser realizada por correio, oficial de justiça ou edital, observando-se as regras do Código de Processo Civil (CPC).

Se o devedor não pagar nem garantir a execução, o juiz determinará a penhora de bens, observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, é a medida mais eficaz para garantir a execução.

Defesas do Devedor: Embargos e Exceção de Pré-Executividade

O devedor pode se defender na Execução Fiscal por meio de Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora (artigo 16 da LEF). Os embargos, que possuem natureza de ação autônoma, permitem a discussão de toda a matéria de defesa, desde que garantida a execução.

A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida para alegação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 393, consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Prescrição e Decadência na Cobrança da Dívida Ativa

A prescrição e a decadência são institutos fundamentais para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Na cobrança da Dívida Ativa, a inércia da Fazenda Pública pode acarretar a perda do direito de cobrar o crédito.

A Prescrição: A Perda do Direito de Cobrar

A prescrição, prevista no artigo 174 do CTN para os créditos tributários e no Decreto nº 20.910/1932 para os créditos não tributários, extingue o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito após o decurso do prazo legal. O prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários é de 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva.

O STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 390), firmou o entendimento de que a prescrição para a cobrança de multas administrativas de natureza não tributária, por ausência de previsão legal específica, sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/1932.

A Prescrição Intercorrente: A Inércia no Processo

A prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da LEF, ocorre quando a execução fiscal fica paralisada por mais de 5 (cinco) anos, após o arquivamento dos autos por não localização do devedor ou de bens penhoráveis. O STJ, no Tema 1.054, consolidou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal, previsto no artigo 40, § 1º, da LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Práticas Inovadoras na Cobrança da Dívida Ativa

A necessidade de otimizar a arrecadação e reduzir o estoque de processos judiciais impulsionou a adoção de práticas inovadoras na cobrança da Dívida Ativa. A PGFN, por meio do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), instituído pela Portaria PGFN nº 396/2016, estabeleceu critérios para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais, priorizando os créditos com maior probabilidade de recuperação.

O Protesto Extrajudicial da CDA

O protesto extrajudicial da CDA, autorizado pela Lei nº 12.767/2012 (que incluiu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997), é uma medida eficaz para compelir o devedor ao pagamento, restringindo o seu acesso ao crédito. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5135, declarou a constitucionalidade do protesto de CDAs, reconhecendo a sua natureza de meio alternativo de cobrança.

A Transação Tributária

A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, permite a renegociação de dívidas com a União, mediante concessões recíprocas. A transação pode abranger a concessão de descontos nas multas, juros e encargos legais, o oferecimento de prazos alongados de parcelamento e a flexibilização das regras de aceitação de garantias. A PGFN, por meio de editais de transação, tem incentivado a regularização fiscal, especialmente para os devedores em recuperação judicial.

A Averbação Pré-Executória

A averbação pré-executória, prevista no artigo 20-B da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Lei nº 13.606/2018), permite à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. A medida busca evitar a dilapidação do patrimônio do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal. O STF, na ADI 5881, suspendeu a eficácia do artigo 20-B da Lei nº 10.522/2002, por entender que a indisponibilidade de bens sem intervenção judicial viola o devido processo legal e o direito de propriedade. No entanto, a discussão sobre a constitucionalidade da averbação pré-executória ainda pende de decisão final no STF.

Conclusão

A cobrança da Dívida Ativa é um processo complexo que exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas. A atuação proativa e estratégica das Procuradorias, aliada ao uso de ferramentas tecnológicas e de medidas alternativas de cobrança, é fundamental para garantir a efetividade da recuperação de créditos públicos, contribuindo para a sustentabilidade financeira do Estado e para a justiça fiscal. O aprimoramento contínuo dos procedimentos e a busca por soluções inovadoras, sempre com respeito aos direitos e garantias dos contribuintes, são os desafios permanentes para os profissionais do setor público envolvidos na gestão da Dívida Ativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.