Reforma: Agências Reguladoras

A necessidade de aprimorar a atuação das agências reguladoras no Brasil tem sido objeto de intensos debates e reformas legislativas, impulsionadas pela busca por maior eficiência, transparência e segurança jurídica no ambiente de negócios. O novo marco regulatório das agências, instituído pela Lei nº 13.848/2019, representou um passo importante, mas as discussões sobre a governança e o controle dessas entidades continuam ativas, especialmente no que diz respeito à sua autonomia e à relação com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, compreender as nuances dessa reforma e seus impactos práticos é fundamental para a atuação em casos que envolvam a regulação de serviços públicos, a defesa da concorrência e a proteção dos direitos dos consumidores. Este artigo propõe uma análise detalhada das principais inovações trazidas pela Lei nº 13.848/2019, bem como das tendências e desafios que permeiam a atuação das agências reguladoras no cenário atual.

A Evolução do Modelo Regulatório Brasileiro

O modelo de agências reguladoras no Brasil surgiu na década de 1990, em um contexto de desestatização e de abertura do mercado a novos agentes. A criação dessas entidades, inspiradas no modelo norte-americano, tinha como objetivo principal garantir a regulação técnica e imparcial de setores estratégicos, como telecomunicações, energia, petróleo, transportes e saúde.

A Lei nº 9.472/1997, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e a Lei nº 9.478/1997, que instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foram marcos inaugurais desse processo. No entanto, ao longo dos anos, o modelo regulatório brasileiro enfrentou críticas e desafios, como a politização na nomeação de dirigentes, a falta de autonomia financeira, a sobreposição de competências com outros órgãos e a lentidão na tomada de decisões.

O Novo Marco Regulatório: Lei nº 13.848/2019

A Lei nº 13.848/2019, conhecida como a Lei das Agências Reguladoras, buscou sanar algumas dessas deficiências, introduzindo regras mais rigorosas para a governança e o funcionamento dessas entidades. Entre as principais inovações, destacam-se:

• Autonomia e Independência: A lei reforça a autonomia administrativa, financeira e patrimonial das agências, estabelecendo mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes (art. 5º). Além disso, proíbe a indicação de pessoas com filiação partidária ou que tenham exercido cargo em organização sindical nos últimos três anos (art. 8º).
• Transparência e Participação Social: A lei exige a realização de consultas públicas para a edição de normas de interesse geral (art. 9º) e a publicação da agenda regulatória, com as prioridades de atuação da agência (art. 12).
• Análise de Impacto Regulatório (AIR): A lei torna obrigatória a elaboração de AIR para a edição de atos normativos que afetem os direitos dos agentes econômicos (art. 6º). A AIR deve avaliar os custos e benefícios das medidas propostas, bem como as alternativas disponíveis.
• Articulação Institucional: A lei incentiva a articulação entre as agências reguladoras e outros órgãos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para evitar a sobreposição de competências e garantir a coerência das políticas públicas (art. 15).

Desafios e Tendências na Atuação das Agências Reguladoras

Apesar dos avanços trazidos pela Lei nº 13.848/2019, as agências reguladoras brasileiras ainda enfrentam desafios significativos em sua atuação.

A Relação com o Poder Executivo

Um dos principais pontos de tensão reside na relação entre as agências e o Poder Executivo. Embora a lei assegure a autonomia das agências, o Executivo mantém o poder de nomear os dirigentes, o que pode gerar pressões políticas e comprometer a independência dessas entidades. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a autonomia das agências, mas também tem ressaltado que essa autonomia não é absoluta e que as agências estão sujeitas ao controle de legalidade e de constitucionalidade pelo Judiciário (ADI 1.949/DF).

O Controle Externo e a Judicialização

O controle externo das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a crescente judicialização das decisões regulatórias também representam desafios. O TCU tem atuado de forma incisiva na fiscalização das agências, questionando, por vezes, a fundamentação técnica e econômica de suas decisões. A judicialização, por sua vez, pode gerar insegurança jurídica e atrasar a implementação de políticas públicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que o controle judicial das decisões das agências deve se restringir aos aspectos de legalidade e de razoabilidade, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito da decisão regulatória.

A Regulação de Novas Tecnologias e Modelos de Negócios

A rápida evolução tecnológica e o surgimento de novos modelos de negócios, como as plataformas digitais e a economia compartilhada, exigem das agências reguladoras uma capacidade de adaptação e de inovação. A regulação desses novos mercados apresenta desafios complexos, como a proteção de dados pessoais, a defesa da concorrência e a garantia da qualidade dos serviços. As agências precisam desenvolver mecanismos ágeis e flexíveis para lidar com essas transformações, sem comprometer a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos consumidores.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público que atuam em casos envolvendo agências reguladoras, algumas orientações práticas são fundamentais:

• Conhecimento Profundo da Legislação: É essencial dominar a Lei nº 13.848/2019 e a legislação específica do setor regulado, bem como as normas e resoluções editadas pela agência.
• Acompanhamento da Jurisprudência: Manter-se atualizado sobre a jurisprudência do STF, do STJ e dos tribunais regionais federais em matéria de regulação é crucial para a formulação de teses e argumentos consistentes.
• Análise de Impacto Regulatório (AIR): A AIR é um instrumento fundamental para avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade das decisões das agências. Os profissionais devem analisar criticamente a AIR elaborada pela agência, questionando a metodologia utilizada, os dados apresentados e as conclusões alcançadas.
• Diálogo e Articulação: O diálogo com as agências reguladoras e com outros órgãos de controle, como o TCU e o Ministério Público, pode contribuir para a solução de conflitos e para a construção de soluções consensuais.

Conclusão

A reforma das agências reguladoras no Brasil, impulsionada pela Lei nº 13.848/2019, representa um avanço significativo na busca por um modelo regulatório mais eficiente, transparente e independente. No entanto, os desafios persistem, exigindo dos profissionais do setor público um conhecimento profundo da legislação, da jurisprudência e das dinâmicas do mercado regulado. A atuação técnica e imparcial das agências é fundamental para garantir o desenvolvimento econômico, a atração de investimentos e a proteção dos direitos dos cidadãos. A consolidação desse modelo dependerá do engajamento de todos os atores envolvidos, na busca por um ambiente regulatório mais seguro, previsível e favorável à inovação.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.