Reforma: Dados Abertos

A transparência e o acesso à informação são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, essenciais para a garantia da participação social e do controle da administração pública. Nesse contexto, a política de dados abertos surge como uma ferramenta indispensável, impulsionando a accountability e a modernização da gestão pública. Este artigo explora o panorama atual da política de dados abertos no Brasil, analisando seus fundamentos legais, desafios e perspectivas para o futuro, com especial atenção às implicações para os profissionais do setor público.

A Evolução da Política de Dados Abertos no Brasil

A política de dados abertos no Brasil tem raízes sólidas na Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação. O artigo 5º, inciso XXXIII, garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o artigo 37, caput, estabelece a publicidade como um dos princípios basilares da administração pública.

A concretização desses princípios ganhou força com a edição da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011. A LAI representou um marco histórico, estabelecendo diretrizes e procedimentos para garantir o acesso à informação pública, promovendo a transparência ativa (disponibilização proativa de informações) e passiva (atendimento a solicitações de informação). A LAI também introduziu o conceito de dados abertos, definindo-os como aqueles que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa.

O Decreto nº 8.777/2016 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, consolidando as diretrizes para a abertura de dados e o fomento à sua reutilização. A política visa promover a transparência, a participação social, a inovação e o desenvolvimento econômico, estabelecendo o Plano de Dados Abertos (PDA) como instrumento de planejamento e monitoramento da abertura de dados pelos órgãos e entidades federais.

O Papel do Profissional do Setor Público na Promoção de Dados Abertos

Os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, desempenham um papel crucial na implementação e no aprimoramento da política de dados abertos. Sua atuação é fundamental para garantir a efetividade da legislação, promover a cultura de transparência e assegurar que os dados abertos sejam utilizados para o benefício da sociedade.

Defensores Públicos

Os defensores públicos podem utilizar os dados abertos para embasar suas ações, identificar padrões de violação de direitos e formular estratégias de atuação mais eficazes. A análise de dados sobre segurança pública, saúde, educação e habitação, por exemplo, pode revelar desigualdades e falhas na prestação de serviços públicos, subsidiando a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis.

Procuradores e Promotores

Procuradores e promotores podem utilizar os dados abertos para investigar irregularidades, combater a corrupção e garantir a probidade administrativa. A análise de dados sobre licitações, contratos, convênios e repasses de recursos públicos pode auxiliar na identificação de fraudes, desvios e outras práticas ilícitas. Além disso, os dados abertos podem ser utilizados para monitorar a execução de políticas públicas e avaliar a efetividade das ações governamentais.

Juízes

Os juízes podem utilizar os dados abertos para fundamentar suas decisões, promover a celeridade processual e garantir a transparência do Poder Judiciário. A análise de dados sobre jurisprudência, estatísticas processuais e indicadores de desempenho pode auxiliar na identificação de gargalos e na formulação de políticas de aprimoramento da prestação jurisdicional.

Auditores

Os auditores desempenham um papel fundamental na fiscalização e no controle da gestão pública. Os dados abertos podem ser utilizados para realizar auditorias mais abrangentes e eficazes, identificar riscos, avaliar a eficiência dos gastos públicos e propor melhorias nos processos de gestão. A análise de dados sobre orçamento, finanças, compras e recursos humanos, por exemplo, pode fornecer informações valiosas para a atuação dos órgãos de controle.

Desafios e Perspectivas para o Futuro

Apesar dos avanços alcançados, a política de dados abertos no Brasil ainda enfrenta desafios significativos. A qualidade dos dados, a padronização, a interoperabilidade e a capacitação dos servidores públicos são alguns dos obstáculos a serem superados.

Qualidade dos Dados

A qualidade dos dados é um fator crítico para o sucesso da política de dados abertos. Dados incompletos, imprecisos ou desatualizados podem comprometer a confiabilidade das informações e dificultar sua utilização. É fundamental investir na melhoria dos processos de coleta, organização e disponibilização dos dados, garantindo sua integridade e confiabilidade.

Padronização e Interoperabilidade

A padronização e a interoperabilidade dos dados são essenciais para facilitar o acesso, a análise e o cruzamento de informações de diferentes fontes. A adoção de padrões abertos e a criação de mecanismos de integração entre os sistemas de informação governamentais são medidas necessárias para promover a reutilização dos dados e o desenvolvimento de aplicações inovadoras.

Capacitação dos Servidores Públicos

A capacitação dos servidores públicos é fundamental para promover a cultura de dados abertos e garantir a efetividade da política. É necessário investir em programas de treinamento e desenvolvimento que capacitem os servidores para a coleta, organização, análise e disponibilização de dados, bem como para a utilização de ferramentas e tecnologias de análise de dados.

Orientações Práticas para a Promoção de Dados Abertos

• Identifique as informações de interesse público: Realize um levantamento das informações que são de interesse da sociedade e que podem ser disponibilizadas em formato aberto.
• Adote padrões abertos: Utilize formatos de dados abertos, como CSV, JSON e XML, para facilitar o acesso, a reutilização e o cruzamento de informações.
• Implemente metadados: Utilize metadados para descrever as características dos dados, como origem, formato, data de atualização e licença de uso.
• Promova a transparência ativa: Disponibilize proativamente as informações de interesse público em portais de dados abertos, facilitando o acesso da sociedade.
• Fomente a reutilização dos dados: Promova a utilização dos dados abertos por pesquisadores, desenvolvedores, jornalistas e organizações da sociedade civil, incentivando a criação de aplicações e serviços inovadores.
• Capacite os servidores públicos: Invista na capacitação dos servidores públicos para a coleta, organização, análise e disponibilização de dados, bem como para a utilização de ferramentas e tecnologias de análise de dados.
• Monitore e avalie a política de dados abertos: Acompanhe a implementação da política de dados abertos, avalie seus resultados e identifique oportunidades de melhoria.

A Legislação Atualizada (até 2026)

A legislação sobre dados abertos no Brasil tem passado por atualizações e aprimoramentos constantes. Entre as principais inovações, destacam-se:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018: A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos. A política de dados abertos deve estar em conformidade com as disposições da LGPD, assegurando que a disponibilização de informações não comprometa a privacidade dos indivíduos.
• Decreto nº 10.046/2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
• Lei do Governo Digital - Lei nº 14.129/2021: Estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, com foco na simplificação de serviços, na inovação e na participação social. A lei reforça a importância dos dados abertos como ferramenta para o desenvolvimento do Governo Digital.
• Decreto nº 11.266/2022: Institui a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Política Nacional de Governo Digital.

Conclusão

A política de dados abertos é uma ferramenta poderosa para a promoção da transparência, da participação social e do controle da administração pública. Os profissionais do setor público desempenham um papel fundamental na implementação e no aprimoramento dessa política, utilizando os dados abertos para embasar suas ações, investigar irregularidades, fundamentar decisões e fiscalizar a gestão pública. Apesar dos desafios a serem superados, a política de dados abertos no Brasil tem avançado significativamente, impulsionada por inovações legislativas e pela crescente conscientização sobre a importância da transparência e do acesso à informação. O futuro da política de dados abertos no Brasil dependerá do engajamento de todos os atores envolvidos, da superação dos desafios técnicos e culturais e da consolidação de uma cultura de dados abertos na administração pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.