Reforma: Governança Pública

A Urgência da Governança Pública na Administração Contemporânea

A Administração Pública brasileira, historicamente marcada por modelos burocráticos e patrimonialistas, vivencia uma transição paradigmática. A busca por eficiência, transparência e responsabilidade, pilares da governança pública, exige uma reconfiguração profunda das estruturas e processos estatais. Este artigo, destinado a profissionais do setor público, analisa os desafios e as perspectivas da reforma da governança pública no Brasil, com foco em sua aplicação prática e nas recentes inovações normativas.

A Evolução do Conceito de Governança Pública

A governança pública, conceito fundamental para a modernização do Estado, transcende a mera gestão eficiente de recursos. Trata-se de um modelo que integra a participação cidadã, a transparência, a accountability (prestação de contas) e a efetividade das políticas públicas. A evolução normativa no Brasil reflete essa mudança de paradigma, impulsionada por demandas sociais e por recomendações de organismos internacionais.

A Emenda Constitucional nº 19/1998, marco da Reforma Administrativa, introduziu o princípio da eficiência no artigo 37 da Constituição Federal (CF), exigindo da Administração Pública resultados concretos e otimização de recursos. Essa exigência, no entanto, não se restringe à mera economia de meios, mas à capacidade do Estado de entregar serviços de qualidade e responder às necessidades da sociedade.

O Marco Legal da Governança Pública

A consolidação da governança pública no Brasil tem sido impulsionada por um conjunto de leis e normativas que visam fortalecer a transparência e a accountability. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) são marcos fundamentais nesse processo.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, representou um avanço significativo ao estabelecer regras rigorosas de governança corporativa para empresas públicas e sociedades de economia mista. A lei exige a adoção de práticas de compliance, a criação de comitês de auditoria e a profissionalização da gestão, visando mitigar riscos e prevenir a corrupção.

Mais recentemente, o Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Este decreto estabelece princípios fundamentais como liderança, estratégia e controle, e determina a criação de comitês de governança em cada órgão e entidade. O Decreto nº 9.203/2017 reforça a necessidade de alinhamento estratégico, gestão de riscos e avaliação contínua do desempenho da Administração Pública.

Governança e Compliance: Ferramentas de Integridade

A governança pública está intrinsecamente ligada ao compliance, ou seja, à conformidade com as leis, normas e princípios éticos. A implementação de programas de integridade (compliance) no setor público tornou-se uma exigência legal e uma necessidade premente para prevenir a corrupção e garantir a lisura das ações estatais.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabeleceu a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a Administração Pública, incentivando a adoção de programas de compliance pelas empresas. No âmbito do setor público, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem desempenhado um papel crucial na promoção da integridade, por meio da publicação de manuais e guias de orientação.

O Decreto nº 9.203/2017, em seu artigo 19, determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem implementar programas de integridade, com o objetivo de prevenir, detectar e remediar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.

Jurisprudência e o Papel do Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido um ator fundamental na indução da governança pública no Brasil. Por meio de auditorias, levantamentos e acórdãos, o TCU tem avaliado a maturidade da governança em diversos órgãos e entidades, identificando fragilidades e propondo melhorias.

O Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, publicado pelo TCU, serve como guia para a implementação de práticas de governança. O documento destaca a importância da liderança, da estratégia e do controle como pilares da governança, e fornece orientações práticas para a avaliação e aprimoramento da gestão pública.

Acórdãos do TCU, como o Acórdão nº 2.622/2015 - Plenário, têm reiterado a necessidade de adoção de práticas de governança e gestão de riscos na Administração Pública, responsabilizando gestores por omissões ou falhas na implementação dessas práticas. O TCU tem enfatizado que a governança não é uma opção, mas um dever do gestor público, essencial para a garantia da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas.

Desafios e Perspectivas para a Governança Pública (Atualização 2026)

Apesar dos avanços normativos e institucionais, a implementação da governança pública no Brasil ainda enfrenta desafios significativos. A cultura burocrática, a resistência à mudança e a falta de capacitação dos servidores são obstáculos que precisam ser superados.

A Reforma Administrativa em tramitação (PEC 32/2020), embora controversa, propõe mudanças profundas na estrutura e no funcionamento do Estado, com impactos diretos na governança pública. A PEC propõe a flexibilização da estabilidade dos servidores, a criação de novos vínculos de trabalho e a avaliação de desempenho, medidas que, segundo seus defensores, visam aumentar a eficiência e a produtividade do setor público.

No entanto, críticos da PEC 32/2020 argumentam que as medidas propostas podem fragilizar o serviço público, aumentar a politização da Administração Pública e comprometer a continuidade das políticas públicas. O debate sobre a Reforma Administrativa evidencia a complexidade da governança pública e a necessidade de um amplo diálogo social para a construção de um Estado mais eficiente e democrático.

A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também introduziu inovações importantes para a governança pública. A lei exige a elaboração de planos de contratações anuais, a adoção de práticas de gestão de riscos e a implementação de programas de integridade pelas empresas contratadas. A Nova Lei de Licitações busca aumentar a transparência, a competitividade e a eficiência nas contratações públicas, fortalecendo a governança e prevenindo a corrupção.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a governança pública exige uma atuação proativa e estratégica. Algumas orientações práticas incluem:

1. Conhecimento Profundo da Legislação e Normativas: O domínio da legislação e das normativas sobre governança, compliance e gestão de riscos é fundamental para a atuação no setor público. A atualização constante sobre as inovações legais, como a Nova Lei de Licitações e as decisões do TCU, é essencial.
2. Atuação Preventiva e Consultiva: A atuação dos profissionais do setor público deve ser cada vez mais preventiva e consultiva, auxiliando os gestores na implementação de práticas de governança e na mitigação de riscos. A elaboração de pareceres e orientações jurídicas deve considerar não apenas a legalidade estrita, mas também os princípios da governança e da eficiência.
3. Fomento à Transparência e à Participação Cidadã: A transparência e a participação cidadã são pilares da governança pública. Os profissionais do setor público devem promover a abertura de dados, a prestação de contas e a participação da sociedade na formulação e avaliação das políticas públicas.
4. Capacitação Contínua: A governança pública exige novas habilidades e competências dos servidores públicos. A capacitação contínua em áreas como gestão de projetos, análise de dados e compliance é fundamental para a melhoria do desempenho e a profissionalização da gestão pública.

Conclusão

A governança pública não é um modismo, mas uma exigência irrevogável para a modernização do Estado brasileiro. A transição de um modelo burocrático para um modelo focado em resultados, transparência e accountability exige o engajamento de todos os atores envolvidos, especialmente dos profissionais do setor público. A implementação de práticas de governança e compliance, aliada a uma cultura de integridade e eficiência, é fundamental para garantir que a Administração Pública cumpra sua missão de servir à sociedade com excelência e probidade. A contínua evolução do arcabouço normativo e a atuação incisiva dos órgãos de controle, como o TCU, reforçam a urgência e a importância da governança pública na construção de um Estado mais justo, eficiente e democrático.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.