Reforma: MROSC e Marco Regulatório

A complexidade das relações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) exige um arcabouço jurídico robusto e atualizado. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, representou um divisor de águas nesse cenário, buscando conferir maior transparência, eficiência e segurança jurídica a essas parcerias. No entanto, a dinâmica social e as necessidades do setor público impõem a constante necessidade de revisão e aperfeiçoamento desse marco. A recente reforma do MROSC, consolidada por meio de alterações legislativas e normativas até 2026, traz inovações significativas que impactam diretamente a atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Este artigo propõe uma análise aprofundada das principais alterações promovidas pela reforma do MROSC, destacando as implicações práticas para os profissionais do setor público e oferecendo orientações para a correta aplicação das novas regras.

O Contexto da Reforma do MROSC

O MROSC, em sua versão original, estabeleceu as bases para a celebração de parcerias entre o poder público e as OSCs, introduzindo instrumentos como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação. No entanto, a implementação da lei revelou desafios práticos, como a complexidade dos procedimentos de prestação de contas, a necessidade de maior flexibilidade na execução das parcerias e a busca por mecanismos mais eficientes de monitoramento e avaliação.

A reforma do MROSC, impulsionada por demandas da sociedade civil e do próprio poder público, busca endereçar esses desafios, promovendo ajustes e inovações que visam otimizar a gestão das parcerias e garantir a efetividade das políticas públicas.

Principais Inovações e Impactos

A reforma do MROSC contempla diversas alterações, com impactos diretos na atuação dos profissionais do setor público. A seguir, destacamos as principais inovações.

1. Simplificação e Desburocratização

A busca por maior eficiência na gestão das parcerias é um dos pilares da reforma. A simplificação dos procedimentos de chamamento público, a flexibilização das regras de prestação de contas e a ampliação das possibilidades de dispensa e inexigibilidade de chamamento público são algumas das medidas adotadas para reduzir a burocracia e agilizar a execução das parcerias.

Fundamentação Legal: A Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.204/2015 e nº 14.331/2022, estabelece as novas regras de simplificação e desburocratização. O artigo 29, por exemplo, amplia as hipóteses de dispensa de chamamento público, enquanto o artigo 63 introduz a possibilidade de prestação de contas simplificada para parcerias de menor valor.

2. Fortalecimento da Transparência e Controle Social

A transparência é fundamental para garantir a legitimidade e a efetividade das parcerias. A reforma reforça os mecanismos de transparência ativa e passiva, exigindo a disponibilização de informações detalhadas sobre as parcerias em plataformas eletrônicas de acesso público. Além disso, a participação social é fortalecida, com a previsão de instâncias de controle social e a possibilidade de denúncias e representações por parte da sociedade civil.

Fundamentação Legal: O artigo 11 da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022, estabelece as regras de transparência, exigindo a publicação de informações sobre os chamamentos públicos, as parcerias celebradas e as prestações de contas. O artigo 58, por sua vez, prevê a criação de conselhos de políticas públicas com participação da sociedade civil.

3. Foco em Resultados e Avaliação de Impacto

A reforma do MROSC consolida a transição de um modelo focado no controle de processos para um modelo centrado em resultados. A avaliação de impacto das parcerias ganha destaque, com a exigência de indicadores e metas claras para a mensuração dos resultados alcançados. A avaliação de impacto deve subsidiar a tomada de decisão sobre a continuidade ou o encerramento das parcerias, garantindo a efetividade das políticas públicas.

Fundamentação Legal: O artigo 59 da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022, estabelece as regras de monitoramento e avaliação das parcerias, exigindo a definição de indicadores e metas e a realização de avaliações periódicas.

4. Novas Modalidades de Parcerias

A reforma introduz novas modalidades de parcerias, como o Contrato de Impacto Social (CIS), que permite a remuneração das OSCs com base no alcance de resultados predefinidos. Essa modalidade inovadora busca atrair investimentos privados para a resolução de problemas sociais, transferindo o risco de execução para o parceiro privado.

Fundamentação Legal: O artigo 3º, inciso X, da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022, prevê a possibilidade de celebração de Contratos de Impacto Social.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A implementação da reforma do MROSC exige adaptação e atualização por parte dos profissionais do setor público. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para a atuação nesses novos cenários:

• Atualização Constante: É fundamental acompanhar as alterações legislativas e normativas, bem como a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário sobre o tema.
• Capacitação e Treinamento: A promoção de cursos e treinamentos para os servidores envolvidos na gestão das parcerias é essencial para garantir a correta aplicação das novas regras.
• Foco em Resultados: A gestão das parcerias deve ser orientada para o alcance de resultados, com a definição de indicadores e metas claras e a realização de avaliações periódicas.
• Transparência e Controle Social: A disponibilização de informações sobre as parcerias e a promoção da participação social são fundamentais para garantir a legitimidade e a efetividade das políticas públicas.
• Diálogo com as OSCs: A construção de um diálogo aberto e transparente com as OSCs é essencial para o sucesso das parcerias, garantindo a compreensão mútua das regras e dos objetivos a serem alcançados.

Conclusão

A reforma do MROSC representa um avanço significativo na regulação das parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil. As inovações introduzidas buscam conferir maior eficiência, transparência e efetividade a essas relações, consolidando um modelo focado em resultados e na avaliação de impacto. A atuação dos profissionais do setor público é fundamental para o sucesso dessa reforma, exigindo atualização constante, capacitação e compromisso com a boa gestão pública. A correta aplicação das novas regras do MROSC contribuirá para o fortalecimento da sociedade civil e para a promoção do desenvolvimento social e econômico do país.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.