Reforma: Terceiro Setor e Parcerias

A relação entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs) tem passado por transformações significativas nas últimas décadas. A busca por maior eficiência, transparência e efetividade na prestação de serviços públicos de interesse social impulsionou a criação de novos marcos regulatórios e a redefinição de papéis. O Terceiro Setor, composto por entidades privadas sem fins lucrativos, assume um papel cada vez mais estratégico, atuando em áreas como saúde, educação, assistência social e cultura. Neste contexto, a compreensão das nuances da Reforma do Estado e das parcerias com o Terceiro Setor torna-se crucial para profissionais do setor público.

Este artigo se propõe a analisar o arcabouço jurídico que rege as parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor, com foco nas inovações trazidas pela legislação recente, incluindo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Exploraremos os diferentes instrumentos de parceria, os requisitos legais para sua celebração, os mecanismos de controle e as orientações práticas para a atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

O MROSC, instituído pela Lei nº 13.019/2014, representou um marco fundamental na relação entre o Estado e o Terceiro Setor. A lei estabeleceu normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as OSCs. O objetivo principal do MROSC é promover a transparência, a segurança jurídica e a efetividade das parcerias, buscando superar os desafios enfrentados no modelo anterior, marcado por excesso de burocracia e falta de clareza nas regras.

O MROSC introduziu novos instrumentos de parceria, como o termo de colaboração e o termo de fomento, que substituíram os antigos convênios e contratos de repasse. Esses instrumentos diferem em relação à origem da iniciativa e ao tipo de atividade a ser desenvolvida. O termo de colaboração é utilizado para parcerias propostas pela Administração Pública, enquanto o termo de fomento é voltado para projetos propostos pelas OSCs. Além disso, o MROSC estabeleceu regras claras para o chamamento público, o processo de seleção das OSCs, a prestação de contas e a avaliação de resultados.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC)

A NLLC, Lei nº 14.133/2021, trouxe inovações que impactam as parcerias com o Terceiro Setor, especialmente no que se refere às hipóteses de dispensa de licitação. A lei prevê a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de OSCs para a prestação de serviços de interesse social, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. Essa previsão busca agilizar a contratação de serviços essenciais, sem abrir mão da transparência e da competitividade.

É importante ressaltar que a NLLC não revogou o MROSC, mas sim o complementou, estabelecendo regras específicas para a contratação de OSCs em situações que não se enquadram nas parcerias voluntárias. A interação entre as duas leis exige uma análise cuidadosa por parte dos profissionais do setor público, a fim de garantir a aplicação correta das normas e a escolha do instrumento mais adequado para cada caso.

Instrumentos de Parceria e Requisitos Legais

A escolha do instrumento de parceria adequado é fundamental para o sucesso da relação entre o Estado e a OSC. O MROSC estabelece os seguintes instrumentos:

• Termo de Fomento: Utilizado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da OSC, com o objetivo de incentivar projetos de interesse público e recíproco.
• Termo de Colaboração: Utilizado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração Pública, com o objetivo de executar políticas públicas de interesse recíproco.
• Acordo de Cooperação: Utilizado para a consecução de planos de trabalho, de iniciativa da Administração Pública ou da OSC, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Para a celebração de qualquer um desses instrumentos, é necessário observar os seguintes requisitos legais:

1. Chamamento Público: A seleção da OSC deve ser realizada, em regra, por meio de chamamento público, garantindo a igualdade de oportunidades e a transparência do processo.
2. Plano de Trabalho: O plano de trabalho deve conter a descrição detalhada do objeto da parceria, as metas a serem alcançadas, o cronograma de execução e o plano de aplicação dos recursos financeiros, quando houver.
3. Capacidade Técnica e Operacional: A OSC deve comprovar sua capacidade técnica e operacional para executar o objeto da parceria, por meio de documentos e declarações.
4. Regularidade Fiscal e Trabalhista: A OSC deve comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, apresentando as certidões negativas de débitos exigidas por lei.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores no acompanhamento das parcerias com o Terceiro Setor exige atenção a diversos aspectos:

• Análise Criteriosa do Edital de Chamamento Público: É fundamental verificar se o edital atende aos princípios da publicidade, impessoalidade, igualdade e moralidade, garantindo a ampla participação das OSCs.
• Acompanhamento da Execução da Parceria: O acompanhamento contínuo da execução da parceria é essencial para garantir o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos públicos.
• Análise da Prestação de Contas: A análise da prestação de contas deve ser rigorosa, verificando se os gastos realizados estão de acordo com o plano de trabalho e a legislação aplicável.
• Atuação Preventiva: A atuação preventiva, por meio de orientações e recomendações, pode evitar irregularidades e garantir a efetividade das parcerias.

A Jurisprudência e as Normativas Relevantes

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e as normativas dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), desempenham um papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação sobre as parcerias com o Terceiro Setor.

O TCU, por exemplo, tem emitido diversas súmulas e acórdãos sobre o tema, estabelecendo diretrizes para a atuação da Administração Pública e das OSCs. Entre as decisões mais relevantes, destacam-se aquelas que tratam da necessidade de chamamento público, da comprovação da capacidade técnica das OSCs e da regularidade da prestação de contas.

A análise da jurisprudência e das normativas relevantes é essencial para a atuação dos profissionais do setor público, garantindo a segurança jurídica e a conformidade das parcerias com o ordenamento jurídico.

Conclusão

A Reforma do Estado e as parcerias com o Terceiro Setor representam um desafio e uma oportunidade para a Administração Pública. A legislação recente, como o MROSC e a NLLC, busca aprimorar a relação entre o Estado e as OSCs, garantindo a transparência, a eficiência e a efetividade na prestação de serviços de interesse social. A atuação diligente e qualificada dos profissionais do setor público é fundamental para o sucesso dessas parcerias, assegurando o cumprimento da lei e a promoção do bem comum.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.