Regulação: Compliance Público

No contexto atual da Administração Pública brasileira, a busca por eficiência, transparência e integridade tornou-se um imperativo inadiável. O compliance público, outrora visto como uma mera adaptação de práticas corporativas, consolida-se como um pilar fundamental da governança pública, exigindo a atenção de todos os profissionais que atuam na defesa, controle e gestão do Estado. Este artigo propõe uma análise aprofundada sobre a regulação do compliance público, explorando seus fundamentos legais, as nuances de sua implementação e os desafios inerentes à sua consolidação.

A transição de um modelo de administração burocrática para uma administração gerencial, pautada por resultados e prestação de contas (accountability), impulsionou a necessidade de mecanismos mais robustos de controle interno e gestão de riscos. O compliance público surge, nesse cenário, como um conjunto de ferramentas e processos destinados a garantir que a atuação estatal esteja em conformidade não apenas com a lei, mas também com princípios éticos e normas de conduta, prevenindo desvios, fraudes e corrupção.

Fundamentos Legais e Evolução Normativa

A base legal do compliance público no Brasil é multifacetada, construída a partir de um arcabouço normativo que se expandiu significativamente nas últimas décadas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece os princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O compliance público atua como um instrumento para a efetivação desses princípios, materializando-os na prática administrativa.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representou um marco paradigmático, introduzindo a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública e incentivando a adoção de programas de integridade. O Decreto nº 11.129/2022, que a regulamenta, detalha os parâmetros para a avaliação desses programas, consolidando o compliance como um diferencial competitivo e um mecanismo de mitigação de sanções.

No âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) impôs a obrigatoriedade de estruturação de áreas de compliance e gestão de riscos, exigindo um padrão de governança corporativa mais rigoroso para empresas públicas e sociedades de economia mista. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) também inovou ao prever a exigência de programas de integridade como requisito para a contratação em determinados casos, além de considerá-los como critério de desempate e fator atenuante na aplicação de penalidades (arts. 25, § 4º, 60, inciso IV, e 156, § 1º, inciso V).

Mais recentemente, o Decreto nº 11.529/2023 instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI), consolidando as políticas de compliance no âmbito do Poder Executivo Federal. Essa norma estabelece diretrizes para a gestão da integridade, a prevenção de conflitos de interesse, o fomento à transparência e a proteção de denunciantes, demonstrando o compromisso contínuo com o aprimoramento da governança pública.

Desafios na Implementação do Compliance Público

Apesar do robusto arcabouço normativo, a implementação efetiva do compliance público enfrenta desafios consideráveis. A cultura organizacional, muitas vezes resistente a mudanças e apegada a práticas tradicionais, constitui um obstáculo significativo. A falta de recursos financeiros e humanos capacitados também dificulta a estruturação de áreas de compliance estruturadas e atuantes.

Um dos principais desafios é a adequação dos programas de integridade à realidade de cada órgão ou entidade. O compliance não pode ser um "modelo de prateleira", importado acriticamente do setor privado. É necessário um diagnóstico preciso dos riscos específicos da instituição, considerando sua missão, seu porte, sua complexidade e o ambiente regulatório em que atua.

A independência e a autonomia das áreas de compliance são cruciais para o seu funcionamento. O "Tone at the Top" – o compromisso da alta gestão com a integridade – é fundamental para garantir o respaldo necessário às ações de compliance e para promover uma cultura ética em toda a organização. Sem o apoio incondicional dos dirigentes, o programa de integridade corre o risco de se tornar uma "vitrine", ineficaz na prevenção e no combate a desvios.

A integração do compliance com outros sistemas de controle interno, como auditoria e ouvidoria, é essencial para garantir a sinergia e a efetividade das ações. A troca de informações e a atuação coordenada entre essas instâncias otimizam os recursos e fortalecem o sistema de governança como um todo.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais que atuam no setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a compreensão e a aplicação dos princípios do compliance são fundamentais para o exercício de suas funções.

Para Gestores e Dirigentes

• Comprometimento da Alta Gestão: Demonstre, por meio de ações concretas e comunicação clara, o compromisso inabalável com a ética e a integridade. O "Tone at the Top" é o alicerce de qualquer programa de compliance bem-sucedido.
• Gestão de Riscos: Implemente um processo contínuo de identificação, avaliação e mitigação de riscos de integridade, adaptado à realidade da instituição.
• Código de Conduta: Elabore e dissemine um código de conduta claro, objetivo e acessível a todos os servidores e colaboradores, estabelecendo os padrões de comportamento esperados.
• Canais de Denúncia: Estabeleça canais de denúncia seguros, confidenciais e eficazes, garantindo a proteção aos denunciantes contra retaliações.

Para Órgãos de Controle (Tribunais de Contas, Controladorias)

• Avaliação de Programas de Integridade: Desenvolva metodologias rigorosas para avaliar a efetividade dos programas de integridade dos órgãos jurisdicionados, indo além da mera verificação formal.
• Fomento à Cultura de Compliance: Promova ações de capacitação e conscientização sobre a importância do compliance público, disseminando boas práticas e incentivando a adoção de programas de integridade.
• Atuação Preventiva: Priorize a atuação preventiva, auxiliando os órgãos na identificação e na mitigação de riscos de integridade antes que os desvios ocorram.

Para Membros do Ministério Público e Magistratura

• Interpretação da Legislação: Ao interpretar e aplicar a legislação relacionada ao compliance (como a Lei Anticorrupção e a Lei de Licitações), considere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência, buscando soluções que incentivem a adoção de programas de integridade efetivos.
• Acordos de Leniência: Na negociação e na celebração de acordos de leniência, exija a implementação ou o aprimoramento de programas de integridade como condição essencial, estabelecendo metas claras e mecanismos de monitoramento.
• Valorização da Boa-fé: Considere a existência de um programa de integridade efetivo como um fator atenuante na aplicação de sanções, reconhecendo o esforço da instituição em prevenir e combater desvios.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de reconhecer a importância do compliance público. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem emitido diversos acórdãos orientando a implementação de programas de integridade e gestão de riscos na Administração Pública Federal (e.g., Acórdão 2622/2015-Plenário, que aprovou o Referencial de Combate a Fraude e Corrupção).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também têm editado resoluções e recomendações com o objetivo de fortalecer a governança e a integridade no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público (e.g., Resolução CNJ nº 309/2020, que institui as Diretrizes para o Sistema de Integridade do Poder Judiciário).

No âmbito internacional, as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre governança pública e combate à corrupção servem como referência importante para o aprimoramento do compliance no Brasil.

Conclusão

A regulação do compliance público no Brasil encontra-se em um estágio de maturidade crescente, impulsionada por um arcabouço normativo cada vez mais robusto e pela conscientização da sociedade sobre a importância da integridade na gestão pública. A transição de um modelo formal para uma cultura de compliance efetiva exige o engajamento de todos os atores envolvidos – gestores, servidores, órgãos de controle e sociedade civil. Para os profissionais do setor público, o domínio dos conceitos e das ferramentas de compliance tornou-se indispensável para a promoção de uma administração pública mais eficiente, transparente e justa. A consolidação do compliance público não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo ético e um passo fundamental para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito no Brasil.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.