Regulação: Governança Pública

A governança pública, em um cenário de crescente complexidade e demandas sociais, transcende a mera administração do Estado, assumindo o papel de um modelo de gestão que busca alinhar a atuação estatal aos anseios da sociedade, com foco na eficiência, transparência e responsabilidade. No âmbito da regulação, essa necessidade se torna ainda mais premente, exigindo um arcabouço normativo robusto e mecanismos de controle eficazes para garantir que a intervenção do Estado na economia e na sociedade atinja seus objetivos de forma justa e equilibrada.

Este artigo se propõe a analisar a governança pública na regulação, explorando seus fundamentos legais, as ferramentas de controle e as perspectivas para o futuro, com foco nas necessidades dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores) que atuam na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

Fundamentos Legais da Governança Regulatória

A governança pública na regulação encontra amparo em diversos diplomas legais, destacando-se:

• Constituição Federal de 1988: A Carta Magna consagra princípios fundamentais para a governança pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Além disso, prevê a participação da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas (art. 1º, parágrafo único, e art. 37, § 3º).
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo planejamento, transparência e controle na execução orçamentária e financeira (art. 1º, § 1º).
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Garante o acesso à informação pública, promovendo a transparência e o controle social sobre as ações do Estado (art. 3º).
• Decreto nº 9.203/2017: Institui a Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo princípios, diretrizes e mecanismos para aprimorar a gestão pública (art. 1º).
• Lei de Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019): Dispõe sobre a organização e o funcionamento das agências reguladoras, fortalecendo sua autonomia, transparência e controle social, com mecanismos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a participação pública (art. 5º, § 2º, e art. 9º).

Mecanismos de Controle e Transparência

A governança pública na regulação exige mecanismos de controle e transparência para garantir a efetividade das ações estatais e a accountability (responsabilização) dos agentes públicos.

Controle Interno e Externo

O controle interno, exercido por órgãos da própria administração pública, visa assegurar a legalidade, a eficiência e a eficácia das ações governamentais (art. 74 da CF/88). Já o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como foco a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública (art. 70 da CF/88).

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A AIR é uma ferramenta fundamental para a governança regulatória, consistindo na avaliação prévia dos impactos econômicos, sociais e ambientais das propostas de regulação (art. 5º da Lei nº 13.848/2019). A AIR busca garantir que a intervenção estatal seja justificada, proporcional e eficiente, minimizando os custos e maximizando os benefícios para a sociedade.

Participação Pública e Transparência

A participação pública na elaboração e avaliação de políticas públicas é um pilar da governança democrática (art. 37, § 3º, da CF/88). A transparência das ações governamentais, garantida pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é essencial para o controle social e a accountability.

Desafios e Perspectivas para a Governança Regulatória

Apesar dos avanços normativos, a governança pública na regulação ainda enfrenta desafios, como a necessidade de aprimorar a qualidade da regulação, fortalecer a independência das agências reguladoras, garantir a efetividade dos mecanismos de controle e promover a participação social de forma mais ampla e qualificada.

Inovação e Regulação Responsiva

A rápida evolução tecnológica exige modelos de regulação mais ágeis e flexíveis, capazes de acompanhar as inovações sem sufocar o desenvolvimento econômico. A regulação responsiva, que adapta as regras de acordo com o comportamento dos agentes regulados, surge como uma alternativa promissora.

Sandbox Regulatório

O sandbox regulatório, ambiente de testes para inovações com regras flexíveis, tem se mostrado uma ferramenta útil para fomentar a inovação e o desenvolvimento de novos modelos de negócios, permitindo a avaliação dos impactos antes da implementação em larga escala.

Avaliação Ex Post

A avaliação ex post, que analisa os resultados das políticas públicas após a sua implementação, é fundamental para o aprimoramento contínuo da regulação e para garantir que os objetivos propostos sejam alcançados.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para fortalecer a governança pública na regulação, os profissionais do setor público devem:

• Aprofundar o conhecimento sobre os marcos legais: Dominar a legislação aplicável à regulação, incluindo a Lei de Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e os princípios da governança pública.
• Adotar a AIR como ferramenta de planejamento: A AIR deve ser utilizada como um instrumento para garantir a qualidade da regulação, avaliando os impactos de forma rigorosa e transparente.
• Promover a participação pública: Incentivar a participação da sociedade na formulação e avaliação de políticas públicas, utilizando mecanismos como consultas públicas, audiências e conselhos de usuários.
• Fortalecer o controle interno e externo: Colaborar com os órgãos de controle, fornecendo informações claras e precisas sobre as ações governamentais.
• Buscar a inovação e a regulação responsiva: Acompanhar as tendências tecnológicas e buscar modelos de regulação mais ágeis e flexíveis, que se adaptem às novas realidades.

Conclusão

A governança pública na regulação é um desafio contínuo que exige o compromisso de todos os agentes públicos com a eficiência, a transparência e a responsabilidade. A busca por um modelo de regulação mais eficaz e responsivo, capaz de atender às demandas da sociedade em um cenário de constante transformação, exige o aprimoramento contínuo dos marcos legais, das ferramentas de controle e da cultura organizacional no setor público. A atuação proativa e qualificada dos profissionais do setor público é fundamental para garantir que a regulação cumpra seu papel de promover o desenvolvimento econômico e social, com justiça e equidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.