Regulação: Plano de Integridade

A Regulação dos Planos de Integridade na Administração Pública: Um Guia Prático

A implementação de Planos de Integridade na Administração Pública brasileira tem se consolidado como um instrumento essencial para a promoção da ética, transparência e prevenção de atos de corrupção. Este artigo, voltado para profissionais do setor público, explora a base legal, a importância e as etapas fundamentais para a estruturação de um Plano de Integridade eficaz, com foco na regulação vigente até 2026.

A Evolução Normativa: Do Compliance à Integridade Pública

A cultura de conformidade (compliance), inicialmente associada ao setor privado, encontrou terreno fértil na Administração Pública brasileira, impulsionada por marcos legais e normativos que buscam fortalecer a governança e a accountability. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabeleceu a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, incentivando a adoção de programas de integridade. O Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção, detalhou os requisitos para a avaliação de programas de integridade, estabelecendo diretrizes para a sua implementação e monitoramento.

A partir de 2017, a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a editar portarias e orientações normativas, como a Portaria CGU nº 1.089/2018, que estabeleceu os requisitos para a avaliação de programas de integridade, consolidando a importância da integridade na gestão pública. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reforçou essa exigência, tornando obrigatória a implementação de programas de integridade para empresas que celebrem contratos de grande vulto com a Administração Pública.

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, também introduziu inovações relevantes, como a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível, que podem incluir a obrigação de implementar ou aprimorar programas de integridade. A Resolução CNJ nº 400/2021, por sua vez, estabeleceu diretrizes para a implementação de programas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.

A Arquitetura de um Plano de Integridade Eficaz

A construção de um Plano de Integridade robusto exige uma abordagem sistêmica, englobando a alta gestão, a cultura organizacional e os processos internos. A CGU, em suas orientações, destaca a importância de cinco pilares fundamentais.

1. Comprometimento da Alta Administração

O sucesso de um Plano de Integridade depende fundamentalmente do apoio e do engajamento da alta liderança. O "Tone at the Top" (o tom que vem do topo) deve ser claro e inequívoco, demonstrando o compromisso com a ética e a integridade em todas as ações e decisões. A alta administração deve alocar recursos adequados, designar responsáveis pela gestão do programa e promover a cultura de integridade em toda a organização.

2. Análise de Riscos de Integridade

A identificação, avaliação e mitigação de riscos de integridade são etapas cruciais para a construção de um programa eficaz. A análise de riscos deve considerar os processos de trabalho, as áreas de maior vulnerabilidade, como licitações, contratos e gestão de pessoas, e os fatores externos que podem impactar a integridade da organização. A metodologia de gestão de riscos deve ser documentada e revisada periodicamente, garantindo a sua aderência à realidade da instituição.

3. Políticas e Procedimentos de Integridade

A elaboração de políticas e procedimentos claros e acessíveis é fundamental para orientar o comportamento dos agentes públicos e prevenir a ocorrência de irregularidades. O Código de Ética e Conduta, as políticas de prevenção de conflito de interesses, as normas sobre recebimento de brindes e presentes, e os procedimentos de denúncia e investigação são exemplos de instrumentos que devem compor o Plano de Integridade.

4. Comunicação e Treinamento

A disseminação da cultura de integridade exige um esforço contínuo de comunicação e treinamento. Os agentes públicos devem ser capacitados sobre as políticas e procedimentos de integridade, os canais de denúncia e as consequências do descumprimento das normas. A comunicação deve ser clara, acessível e adaptada aos diferentes públicos da organização, utilizando diversos canais, como intranet, e-mails, cartilhas e eventos.

5. Monitoramento e Avaliação Contínua

A eficácia de um Plano de Integridade deve ser avaliada continuamente, por meio de indicadores de desempenho, auditorias internas e externas, e pesquisas de clima ético. O monitoramento permite identificar falhas, oportunidades de melhoria e a necessidade de ajustes nas políticas e procedimentos. A transparência na divulgação dos resultados da avaliação contribui para o fortalecimento da cultura de integridade e a prestação de contas à sociedade.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

A implementação e a gestão de Planos de Integridade exigem a atuação conjunta de diversos profissionais do setor público, cada um com suas responsabilidades e competências:

• Defensores Públicos: A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem o dever de promover a integridade em suas ações e atuar na defesa dos direitos dos cidadãos em casos de corrupção e improbidade administrativa.
• Procuradores e Promotores: O Ministério Público desempenha um papel fundamental na fiscalização da implementação de programas de integridade e na responsabilização de agentes públicos e empresas que cometem irregularidades. A celebração de acordos de não persecução cível e penal pode ser um instrumento importante para fomentar a adoção de medidas de integridade.
• Juízes: O Poder Judiciário, além de implementar seus próprios programas de integridade, atua na apreciação de ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas à corrupção, garantindo a aplicação da lei e a reparação dos danos causados ao erário.
• Auditores: Os órgãos de controle interno e externo, como a CGU, os Tribunais de Contas e as Controladorias-Gerais dos Estados e Municípios, têm a responsabilidade de auditar e avaliar a eficácia dos programas de integridade, orientando a gestão pública e promovendo a melhoria contínua.

Desafios e Perspectivas Futuras

Apesar dos avanços normativos e da crescente conscientização sobre a importância da integridade, a implementação de Planos de Integridade na Administração Pública brasileira ainda enfrenta desafios. A falta de recursos, a resistência cultural, a complexidade normativa e a necessidade de capacitação contínua são alguns dos obstáculos a serem superados.

A tecnologia tem se mostrado uma aliada importante na superação desses desafios, com o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial, análise de dados e plataformas de gestão de riscos e compliance. A integração de sistemas e o compartilhamento de informações entre os órgãos de controle e a gestão pública também podem contribuir para a efetividade dos programas de integridade.

A regulação da integridade pública está em constante evolução. A expectativa é que, nos próximos anos, haja uma maior harmonização normativa, a consolidação de boas práticas e a ampliação do escopo dos programas de integridade, abrangendo temas como a proteção de dados pessoais (LGPD), a diversidade e a inclusão, e a sustentabilidade (ESG).

Conclusão

A implementação de Planos de Integridade na Administração Pública não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo ético e um compromisso com a sociedade. A construção de uma cultura de integridade exige o engajamento de todos os agentes públicos, a adoção de metodologias robustas de gestão de riscos e a avaliação contínua da eficácia das políticas e procedimentos. A regulação da integridade pública, em constante evolução, oferece um arcabouço normativo que orienta e fortalece a atuação dos profissionais do setor público na prevenção e no combate à corrupção, contribuindo para a construção de um Estado mais transparente, eficiente e justo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.