Regulação: Transparência Ativa

A transparência ativa, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, configura-se como um dever intrínseco à Administração Pública, indo além da mera disponibilidade de dados para se consolidar como um instrumento ativo de accountability e participação cidadã. Este artigo, direcionado a profissionais do setor público, visa aprofundar o debate sobre a regulação da transparência ativa no ordenamento jurídico brasileiro, explorando seus contornos legais, jurisprudenciais e práticos, com o intuito de fornecer um guia abrangente para a implementação eficaz de políticas públicas que promovam a abertura e o acesso à informação.

A complexidade da gestão pública contemporânea exige uma atuação proativa na disponibilização de informações, superando a lógica reativa que historicamente caracterizou a relação entre Estado e cidadão. A transparência ativa, nesse contexto, não se limita à publicação de documentos, mas engloba a adoção de mecanismos que garantam a clareza, a acessibilidade e a utilidade dos dados, permitindo que a sociedade civil acompanhe, avalie e participe ativamente da tomada de decisões.

A Evolução Normativa: Do Acesso à Informação à Transparência Ativa

O marco legal da transparência no Brasil encontra seu fundamento na Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da publicidade como um dos pilares da Administração Pública (art. 37, caput). No entanto, a concretização desse princípio demandou um processo gradual de regulamentação, que culminou na Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011.

A LAI, em seu art. 8º, estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, consubstanciando o conceito de transparência ativa. Essa obrigação abrange uma ampla gama de informações, desde dados financeiros e orçamentários até contratos, licitações e remunerações de servidores, exigindo a utilização de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.

O Decreto nº 7.724/2012 e a Regulamentação da LAI

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo federal, detalhou as obrigações de transparência ativa, estabelecendo prazos, formatos e diretrizes para a publicação de informações na internet. O decreto, em seu art. 7º, reforça a necessidade de garantir a acessibilidade das informações, a clareza da linguagem e a atualização constante dos dados, elementos cruciais para a efetividade da transparência ativa.

A Lei de Governo Digital e a Transparência por Design

A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei de Governo Digital, representou um avanço significativo na promoção da transparência ativa, ao introduzir o conceito de "transparência por design". Essa abordagem exige que a transparência seja incorporada desde a concepção de políticas públicas e sistemas de informação, garantindo que os dados sejam abertos, legíveis por máquina e interoperáveis por padrão (art. 5º, inciso IV).

A Lei de Governo Digital também instituiu a Plataforma gov.br como canal centralizado de acesso a serviços públicos e informações, fortalecendo a transparência ativa e facilitando a interação entre o Estado e o cidadão.

Desafios e Perspectivas da Regulação da Transparência Ativa

Apesar dos avanços normativos, a implementação da transparência ativa enfrenta desafios significativos na prática. A falta de padronização, a complexidade técnica, a resistência cultural e a escassez de recursos são obstáculos que dificultam a plena efetivação desse dever.

A Padronização e a Qualidade dos Dados

A ausência de padrões uniformes para a publicação de dados compromete a comparabilidade, a análise e a reutilização das informações. A criação de vocabulários controlados, ontologias e esquemas de dados abertos é fundamental para garantir a qualidade e a interoperabilidade das informações disponibilizadas (Lei nº 14.129/2021, art. 29).

A Proteção de Dados Pessoais e a Transparência

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – introduziu novos contornos à transparência ativa, exigindo a harmonização entre o direito de acesso à informação e a proteção da privacidade. A divulgação de informações que contenham dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, garantindo que a transparência não resulte em violação de direitos fundamentais (LGPD, art. 7º).

O Papel dos Órgãos de Controle

Os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), desempenham um papel crucial na fiscalização e na promoção da transparência ativa. A atuação desses órgãos, por meio de auditorias, avaliações e recomendações, contribui para o aprimoramento das práticas de transparência e para a responsabilização dos gestores públicos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A implementação eficaz da transparência ativa exige uma atuação proativa e estratégica por parte dos profissionais do setor público. A adoção de boas práticas e a observância das normas legais são fundamentais para garantir a efetividade da transparência e o fortalecimento do controle social:

• Elaboração de Planos de Transparência: Os órgãos e entidades devem elaborar planos de transparência que definam metas, indicadores e responsabilidades para a publicação de informações, garantindo a atualização constante e a qualidade dos dados.
• Adoção de Padrões Abertos: A publicação de dados deve observar padrões abertos, legíveis por máquina e interoperáveis, facilitando a reutilização e a análise das informações pela sociedade civil.
• Linguagem Clara e Acessível: As informações devem ser apresentadas de forma clara, objetiva e acessível, evitando o uso de jargões técnicos e garantindo a compreensão por parte do cidadão comum.
• Capacitação de Servidores: A capacitação de servidores públicos em temas relacionados à transparência, acesso à informação e proteção de dados é fundamental para a construção de uma cultura de transparência na Administração Pública.
• Monitoramento e Avaliação: A implementação da transparência ativa deve ser monitorada e avaliada constantemente, permitindo a identificação de falhas e a adoção de medidas corretivas.

Conclusão

A transparência ativa, longe de ser um mero formalismo, constitui um instrumento essencial para a consolidação da democracia e para o aprimoramento da gestão pública. A evolução normativa, impulsionada pela LAI, pela Lei de Governo Digital e pela LGPD, demonstra o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da abertura e do acesso à informação. No entanto, a efetivação da transparência ativa exige um esforço contínuo e articulado por parte dos profissionais do setor público, dos órgãos de controle e da sociedade civil, visando a superação dos desafios e a construção de uma Administração Pública mais transparente, responsável e participativa. A constante atualização e aprofundamento sobre o tema são indispensáveis para os profissionais que atuam na linha de frente da gestão pública, garantindo que a transparência seja, de fato, um pilar da atuação estatal.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.