Resolução: Transparência e Dados Abertos

O princípio da transparência e a política de dados abertos assumiram, na última década, um papel central na administração pública e no Poder Judiciário. A transição de um modelo de gestão da informação pautado pelo sigilo como regra para um modelo de transparência ativa e passiva como imperativos jurídicos impõe desafios e oportunidades para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo analisa a evolução normativa, a fundamentação legal e as implicações práticas da resolução sobre transparência e dados abertos, com foco na atuação estratégica e na otimização de processos no setor público.

A Evolução Normativa: Da Lei de Acesso à Informação às Resoluções do CNJ

A obrigatoriedade de disponibilização de informações públicas encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que consagrou o direito fundamental à informação (art. 5º, XXXIII) e o princípio da publicidade (art. 37, caput). No entanto, foi com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI) que esse direito ganhou contornos práticos e mecanismos de efetivação.

A LAI instituiu a transparência ativa, obrigando os órgãos públicos a disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, e a transparência passiva, garantindo o direito de qualquer pessoa solicitar informações, mediante procedimento célere e objetivo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ciente de seu papel institucional, editou diversas resoluções para adaptar o Poder Judiciário às exigências da LAI e promover a política de dados abertos. A Resolução CNJ nº 215/2015, por exemplo, estabeleceu diretrizes para a transparência ativa, regulamentando a publicação de dados sobre gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e estatísticas de produtividade.

O Marco Legal da Política de Dados Abertos

A evolução da transparência pública culminou na consolidação da Política de Dados Abertos, que transcende a mera disponibilização de informações e exige que os dados sejam publicados em formatos legíveis por máquina, não proprietários e livres de restrições de uso, permitindo sua reutilização por qualquer cidadão ou organização.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) introduziu um novo paradigma, exigindo a harmonização entre a transparência pública e a proteção da privacidade. A LGPD, em seu art. 23, estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

A Resolução CNJ nº 332/2020, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), reforçou a importância da governança de dados e da segurança da informação, alinhando as práticas do Judiciário aos ditames da LGPD.

Implicações Práticas para Profissionais do Setor Público

A consolidação da transparência e dos dados abertos impacta diretamente a atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, exigindo adaptação e aprimoramento de práticas profissionais.

Defensores e Procuradores: Acesso à Informação como Ferramenta de Defesa e Controle

Para defensores e procuradores, o acesso à informação e aos dados abertos constitui uma ferramenta indispensável para a defesa de direitos e o controle da administração pública. A análise de dados orçamentários, contratos administrativos e estatísticas criminais, por exemplo, permite embasar ações civis públicas, habeas corpus e outras medidas judiciais e extrajudiciais.

A transparência ativa dos órgãos públicos facilita a identificação de irregularidades e a formulação de estratégias de atuação. A transparência passiva, por sua vez, garante o acesso a informações específicas necessárias para a instrução de processos e a defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos.

Promotores: Fiscalização e Investigação Baseadas em Dados

O Ministério Público, no exercício de sua função de fiscalização da lei e defesa do patrimônio público, encontra nos dados abertos um instrumento poderoso para a investigação de crimes de corrupção, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos.

A análise cruzada de bancos de dados governamentais, como o Portal da Transparência, o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), permite identificar padrões suspeitos e direcionar as investigações com maior precisão e eficiência. A utilização de ferramentas de inteligência artificial e análise de dados (data analytics) potencializa a capacidade de fiscalização do Ministério Público, permitindo a detecção de anomalias e a prevenção de ilícitos.

Juízes: Transparência e Eficiência na Prestação Jurisdicional

Para os magistrados, a transparência e os dados abertos são fundamentais para garantir a publicidade dos atos processuais e a prestação de contas à sociedade. A publicação de estatísticas de produtividade, indicadores de desempenho e relatórios de gestão do Poder Judiciário contribui para a transparência institucional e permite a identificação de gargalos e a formulação de políticas de aprimoramento da prestação jurisdicional.

Além disso, o acesso a dados abertos de outros órgãos públicos pode auxiliar na instrução processual e na fundamentação de decisões judiciais, fornecendo subsídios empíricos e contextuais para a análise de casos complexos.

Auditores: Controle Externo e Avaliação de Políticas Públicas

Os auditores de tribunais de contas desempenham um papel fundamental na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na avaliação da efetividade das políticas públicas. A utilização de dados abertos e ferramentas de análise de dados permite a realização de auditorias mais abrangentes e precisas, identificando riscos e irregularidades de forma proativa.

O acesso a bases de dados integradas e a utilização de técnicas de mineração de dados (data mining) facilitam a detecção de fraudes, o monitoramento da execução orçamentária e a avaliação do impacto social de programas governamentais.

Jurisprudência e Desafios Atuais

A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que a transparência é a regra e o sigilo a exceção. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 652.777, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que é legítima a publicação, inclusive na internet, dos nomes dos servidores e dos valores correspondentes aos seus vencimentos e vantagens pecuniárias.

No entanto, a harmonização entre a transparência pública e a proteção de dados pessoais (LGPD) continua sendo um desafio. A anonimização de dados, a avaliação de impacto à proteção de dados (AIPD) e a adoção de medidas de segurança da informação são essenciais para garantir o cumprimento de ambos os marcos legais.

A Resolução CNJ nº 363/2021, que dispõe sobre a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, assegurando o respeito à privacidade dos jurisdicionados e dos servidores, sem comprometer a transparência dos atos processuais.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A efetivação da transparência e dos dados abertos exige ações concretas e a adoção de boas práticas por parte dos profissionais do setor público.

Conhecimento da Legislação e Normativas

É fundamental o domínio da LAI, da LGPD e das resoluções do CNJ e de outros órgãos de controle que regulamentam a matéria. O conhecimento aprofundado do marco legal permite a formulação de pedidos de informação consistentes e a adequação das práticas institucionais às exigências normativas.

Utilização de Ferramentas de Análise de Dados

A capacitação no uso de ferramentas de análise de dados (data analytics), como planilhas eletrônicas avançadas, softwares de inteligência de negócios (business intelligence) e linguagens de programação para análise estatística, é essencial para extrair informações relevantes de grandes volumes de dados abertos.

Fomento à Cultura de Transparência

A promoção de uma cultura de transparência no âmbito das instituições públicas é fundamental para a efetivação da política de dados abertos. A capacitação de servidores, a elaboração de manuais de procedimentos e a criação de canais de comunicação com a sociedade são medidas importantes para disseminar a importância da transparência e incentivar a disponibilização proativa de informações.

Adequação à LGPD

A harmonização entre a transparência e a proteção de dados pessoais exige a adoção de medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança da informação e a privacidade dos indivíduos. A realização de inventários de dados, a elaboração de políticas de privacidade e a implementação de mecanismos de anonimização e pseudonimização são etapas essenciais para a adequação à LGPD.

Conclusão

A resolução sobre transparência e dados abertos, aliada à legislação vigente, consolida um novo paradigma na administração pública e no Poder Judiciário, pautado pela publicidade, eficiência e controle social. Para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, a compreensão e a utilização estratégica dos dados abertos constituem ferramentas indispensáveis para o aprimoramento de suas funções, a promoção da justiça e a defesa do interesse público. A superação dos desafios inerentes à harmonização entre a transparência e a proteção de dados pessoais, por meio da adoção de boas práticas e do contínuo aprimoramento institucional, garantirá a efetividade desses princípios e a consolidação de um Estado Democrático de Direito mais transparente e responsável.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.