Robotic Process Automation no Direito: Aspectos Polêmicos

A Robotic Process Automation (RPA), ou Automação de Processos Robóticos, tem se consolidado como uma ferramenta indispensável para otimizar o fluxo de trabalho no setor público. A capacidade de automatizar tarefas repetitivas e baseadas em regras, como a extração de dados de processos judiciais, a emissão de certidões e a organização de documentos, promete ganhos expressivos de eficiência e redução de custos. No entanto, a implementação da RPA no âmbito jurídico não está imune a controvérsias, levantando questões éticas, legais e práticas que exigem análise aprofundada.

Desafios Éticos e Legais da Automação

A automação de processos, embora benéfica, suscita preocupações quanto à transparência e à responsabilidade. Quando um robô executa tarefas que antes eram realizadas por humanos, a rastreabilidade das ações torna-se crucial. Em caso de erros ou falhas na automação, quem responde civil e criminalmente? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), em seu artigo 42, estabelece a responsabilidade solidária do controlador e do operador no tratamento de dados pessoais. No entanto, a aplicação dessa regra em um cenário de automação complexa, onde a inteligência artificial pode estar envolvida, exige a definição clara de papéis e responsabilidades.

A autonomia da RPA também levanta questionamentos sobre a validade jurídica de atos praticados por robôs. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais. No entanto, a legislação não aborda especificamente a atuação de robôs. A jurisprudência, por sua vez, ainda está em fase de consolidação nesse tema, com decisões divergentes sobre a validade de atos automatizados que envolvem análise de mérito ou tomada de decisão complexa.

A Questão da Discriminação Algorítmica

Outro aspecto polêmico da RPA no Direito é o risco de discriminação algorítmica. Os robôs são programados com base em algoritmos que podem refletir vieses e preconceitos presentes nos dados utilizados para o seu treinamento. Isso pode resultar em decisões discriminatórias, por exemplo, na análise de concessão de benefícios ou na avaliação de risco em processos criminais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso I, garante a igualdade de todos perante a lei, e a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) proíbe a discriminação em todas as suas formas. A utilização de RPA que resulte em discriminação algorítmica viola esses princípios e pode gerar responsabilidade civil e administrativa.

A RPA e o Papel do Profissional Jurídico

A implementação da RPA não significa a substituição do profissional jurídico, mas sim uma mudança em seu papel. A automação libera os profissionais de tarefas rotineiras, permitindo que se concentrem em atividades que exigem análise crítica, interpretação jurídica e tomada de decisão estratégica. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário, reconhece a importância da tecnologia para a melhoria da prestação jurisdicional, mas ressalta que a inteligência artificial deve atuar como ferramenta de apoio à decisão humana, e não como substituta.

A Necessidade de Capacitação

Para que os profissionais jurídicos possam atuar de forma eficaz em um ambiente com RPA, é fundamental que estejam capacitados para compreender a tecnologia e suas implicações. A formação continuada deve abranger temas como a lógica de programação, o funcionamento dos algoritmos, a proteção de dados e a ética na inteligência artificial. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as escolas da magistratura e do Ministério Público têm um papel crucial na oferta de cursos e treinamentos sobre o tema.

Orientações Práticas para a Implementação da RPA

A implementação da RPA no setor público deve ser realizada de forma gradual e planejada, com a participação de todos os envolvidos. Algumas orientações práticas podem auxiliar nesse processo:

1. Identificação de Tarefas Automatizáveis: Nem todas as tarefas são adequadas para a RPA. É preciso identificar aquelas que são repetitivas, baseadas em regras claras e que não exigem análise de mérito ou tomada de decisão complexa.
2. Mapeamento de Processos: Antes de automatizar uma tarefa, é essencial mapear o processo atual para identificar gargalos, ineficiências e oportunidades de melhoria.
3. Escolha da Ferramenta Adequada: Existem diversas ferramentas de RPA disponíveis no mercado. É importante escolher aquela que melhor atenda às necessidades da instituição, considerando fatores como a facilidade de uso, a integração com outros sistemas e o custo-benefício.
4. Treinamento da Equipe: A equipe envolvida no processo deve ser treinada para utilizar a ferramenta de RPA e para lidar com as mudanças no fluxo de trabalho.
5. Monitoramento e Avaliação: É fundamental monitorar o desempenho da RPA e avaliar seus impactos na instituição. Isso permite identificar falhas, realizar ajustes e garantir que a tecnologia esteja gerando os resultados esperados.

A Legislação Atualizada (até 2026)

A legislação sobre RPA e inteligência artificial ainda está em desenvolvimento no Brasil. No entanto, algumas iniciativas merecem destaque:

• Projeto de Lei nº 21/2020: O chamado "Marco Legal da Inteligência Artificial" estabelece princípios, direitos e deveres para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil. O projeto encontra-se em tramitação no Congresso Nacional e, se aprovado, terá impacto significativo na utilização da RPA no setor público.
• Resolução nº 332/2020 do CNJ: A resolução estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário, incluindo princípios como a transparência, a responsabilidade e a não discriminação.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A LGPD impõe regras rigorosas para o tratamento de dados pessoais, o que exige cuidados especiais na utilização de RPA que envolva a coleta e o processamento de dados sensíveis.

Conclusão

A Robotic Process Automation (RPA) apresenta um potencial transformador para o setor público, mas sua implementação no âmbito jurídico exige cautela e planejamento. É fundamental garantir a transparência, a responsabilidade e a não discriminação na utilização da tecnologia, bem como capacitar os profissionais jurídicos para atuarem de forma eficaz em um ambiente automatizado. A legislação sobre o tema ainda está em desenvolvimento, mas as iniciativas já existentes apontam para a necessidade de um marco regulatório claro e abrangente. A RPA não é o fim do profissional jurídico, mas sim o início de uma nova era de eficiência e inovação no Direito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.