Robotic Process Automation no Direito: com Modelos Práticos

A busca pela eficiência no setor público brasileiro, especialmente no âmbito jurídico, exige soluções que otimizem recursos e agilizem procedimentos. A Robotic Process Automation (RPA), ou Automação de Processos Robóticos, surge como uma ferramenta poderosa para transformar a rotina de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo explora a aplicação da RPA no Direito, apresentando modelos práticos e a fundamentação legal que a sustenta, com foco na realidade da Administração Pública.

A RPA e sua Aplicabilidade no Setor Público Jurídico

A RPA consiste no uso de software para automatizar tarefas repetitivas e baseadas em regras, simulando a interação humana com sistemas digitais. No contexto jurídico do setor público, isso significa transferir para "robôs" atividades como a extração de dados de processos, o preenchimento de formulários, a geração de relatórios e a triagem inicial de documentos.

A adoção da RPA não visa substituir o profissional do Direito, mas sim liberá-lo de tarefas operacionais, permitindo que dedique seu tempo e expertise a atividades de maior complexidade, como a análise jurídica, a elaboração de teses e a tomada de decisões estratégicas. A inteligência artificial, quando integrada à RPA, amplia ainda mais as possibilidades, permitindo que os robôs lidem com dados não estruturados e tomem decisões baseadas em padrões aprendidos.

Fundamentação Legal e Normativas Relevantes

A implementação da RPA no setor público encontra amparo em diversos diplomas legais que buscam a eficiência, a transparência e a modernização da Administração Pública.

Princípios Constitucionais e a Lei de Inovação

O princípio da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a busca por resultados com o menor custo e no menor tempo possível. A RPA, ao automatizar processos e reduzir erros, atua diretamente na concretização desse princípio.

A Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. O artigo 1º, inciso I, da referida lei, destaca a importância da inovação para o desenvolvimento econômico e social do país. A adoção da RPA pelos órgãos públicos alinha-se a esse objetivo, promovendo a modernização e a eficiência da gestão pública.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a Automação

A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, pavimentou o caminho para a adoção de tecnologias no Judiciário. O artigo 1º da lei estabelece que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos da lei.

A Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), reconhece a importância da inteligência artificial e da automação para a melhoria da prestação jurisdicional. A resolução estabelece diretrizes para a governança e gestão de tecnologia da informação no Judiciário, incentivando o uso de soluções inovadoras como a RPA.

Jurisprudência e a Validade dos Atos Automatizados

A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável ao uso de tecnologias no processo judicial, desde que respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A automação de tarefas repetitivas, como a triagem de processos ou a geração de relatórios, não viola esses princípios, pois não substitui o juízo de valor do magistrado ou do membro do Ministério Público.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já se manifestou sobre a validade de atos processuais praticados por meio eletrônico, reconhecendo a importância da tecnologia para a celeridade e a eficiência do Judiciário.

Modelos Práticos de RPA no Direito Público

A RPA pode ser aplicada em diversas áreas do Direito Público, otimizando rotinas e gerando resultados expressivos. A seguir, apresentamos alguns modelos práticos de aplicação.

1. Triagem Inicial de Ações e Petições (Ministério Público e Defensoria Pública)

O Desafio: Promotores e defensores públicos frequentemente lidam com um volume expressivo de novas ações e petições, muitas das quais apresentam pedidos padronizados ou requerem a verificação de requisitos formais simples. A análise manual desses documentos consome tempo precioso.

A Solução RPA: Um robô pode ser programado para acessar o sistema de processo eletrônico, identificar novas petições, extrair dados chave (como nome das partes, tipo de ação e pedidos principais) e realizar uma triagem inicial. O robô pode, por exemplo, identificar se a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC) ou se há pedidos de tutela de urgência.

Benefícios: Redução do tempo de análise inicial, permitindo que os profissionais foquem nos casos mais complexos e urgentes.

2. Monitoramento de Prazos e Andamentos Processuais (Procuradorias)

O Desafio: O acompanhamento de prazos e andamentos processuais em diversos tribunais é uma tarefa árdua e propensa a erros, especialmente em procuradorias com grande volume de processos. A perda de um prazo pode acarretar prejuízos irreparáveis para o ente público.

A Solução RPA: Um robô pode ser configurado para acessar diariamente os sistemas dos tribunais (PJe, e-SAJ, Projudi, etc.), buscar por atualizações nos processos de interesse da procuradoria e registrar os novos andamentos no sistema interno de gestão de processos. O robô pode também gerar alertas para prazos iminentes, garantindo que nenhuma data seja perdida.

Benefícios: Mitigação do risco de perda de prazos, otimização do tempo da equipe de apoio e maior controle sobre o acervo processual.

3. Extração de Dados para Auditorias e Investigações (Tribunais de Contas e Ministério Público)

O Desafio: A análise de grandes volumes de documentos, como contratos, notas fiscais e extratos bancários, é fundamental em auditorias e investigações. A extração manual de dados desses documentos é um processo lento e sujeito a erros humanos.

A Solução RPA: Robôs integrados a ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) e Processamento de Linguagem Natural (PLN) podem ler documentos digitalizados, identificar informações relevantes (como valores, datas, nomes de empresas e CPFs/CNPJs) e estruturar esses dados em planilhas ou bancos de dados, facilitando a análise posterior pelos auditores e promotores.

Benefícios: Aceleração do processo de auditoria/investigação, aumento da precisão na extração de dados e possibilidade de cruzar informações em larga escala.

4. Geração Automática de Minutas Padronizadas (Magistratura e Procuradorias)

O Desafio: A elaboração de despachos, decisões e pareceres em casos repetitivos (demandas de massa) consome tempo significativo de juízes e procuradores.

A Solução RPA: Um robô pode ser programado para analisar os dados de um processo, identificar o padrão da demanda e gerar uma minuta de despacho ou decisão utilizando modelos pré-aprovados. O magistrado ou procurador precisará apenas revisar e assinar o documento, economizando tempo e garantindo a padronização das decisões. O uso da RPA, nesse caso, deve observar o disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, garantindo a fundamentação adequada das decisões judiciais.

Benefícios: Aumento da produtividade na elaboração de peças processuais, redução do tempo de tramitação dos processos e padronização das decisões em casos repetitivos.

Orientações Práticas para Implementação

A implementação da RPA em órgãos públicos requer planejamento e cuidado para garantir o sucesso do projeto e o cumprimento das normas legais e éticas.

1. Mapeamento e Seleção de Processos

O primeiro passo é mapear os processos internos e identificar as tarefas que são repetitivas, baseadas em regras e que consomem muito tempo da equipe. Nem todos os processos são adequados para automação. É fundamental selecionar aqueles que trarão maior retorno sobre o investimento (ROI) e impacto positivo na eficiência do órgão.

2. Definição de Regras e Parâmetros Claros

Os robôs precisam de regras claras e precisas para funcionar corretamente. É essencial definir todos os passos do processo a ser automatizado, as exceções possíveis e como o robô deve lidar com elas. A falta de clareza nas regras pode levar a erros e retrabalho.

3. Segurança da Informação e Proteção de Dados

A segurança da informação é um aspecto crítico na implementação da RPA. Os robôs terão acesso a sistemas e dados sensíveis, portanto, é fundamental garantir que o acesso seja restrito e monitorado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

4. Capacitação da Equipe

A introdução da RPA pode gerar receios na equipe em relação à perda de empregos. É importante comunicar os benefícios da automação, enfatizando que os robôs assumirão tarefas repetitivas, liberando os profissionais para atividades mais estratégicas e intelectuais. A capacitação da equipe para lidar com as novas ferramentas e processos é fundamental para o sucesso da implementação.

5. Monitoramento e Avaliação Contínua

A implementação da RPA não é um projeto com fim em si mesmo. É necessário monitorar o desempenho dos robôs, avaliar os resultados alcançados e realizar ajustes sempre que necessário. A tecnologia evolui rapidamente, e a RPA deve ser vista como uma ferramenta em constante aprimoramento.

Conclusão

A Robotic Process Automation (RPA) apresenta-se como um recurso indispensável para a modernização e a eficiência do setor público jurídico brasileiro. Ao automatizar tarefas repetitivas e burocráticas, a RPA libera os profissionais do Direito para exercerem suas funções com maior qualidade, foco e celeridade, contribuindo para uma prestação jurisdicional mais ágil e efetiva, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública. A adoção da RPA, pautada em planejamento estratégico, respeito às normativas legais e foco na melhoria contínua, é um passo fundamental para o futuro do Direito no setor público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.