Robotic Process Automation no Direito: e Jurisprudência do STJ

A implementação do Robotic Process Automation (RPA) no contexto jurídico, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), representa um marco na modernização e otimização da prestação jurisdicional. A utilização de "robôs" de software para automatizar tarefas repetitivas e baseadas em regras tem o potencial de transformar a rotina de profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, liberando-os para atividades mais complexas e de maior valor agregado. Este artigo explora o impacto do RPA no Direito, com foco na jurisprudência do STJ e nas implicações legais e práticas dessa tecnologia inovadora.

O Que é Robotic Process Automation (RPA)?

RPA é a aplicação de tecnologia que permite configurar "robôs" de software ou "bots" para executar tarefas repetitivas e baseadas em regras em sistemas digitais, imitando as ações de um usuário humano. Esses robôs podem interagir com aplicativos, extrair dados, preencher formulários, processar transações e comunicar-se com outros sistemas. No setor público, o RPA pode ser utilizado para automatizar tarefas como:

• Triagem e classificação de documentos: Bots podem identificar e classificar automaticamente documentos recebidos, agilizando o fluxo de trabalho.
• Extração de dados: Informações relevantes podem ser extraídas de documentos e inseridas em sistemas, reduzindo erros de digitação e poupando tempo.
• Acompanhamento de processos: O RPA pode monitorar o andamento de processos e notificar os envolvidos sobre prazos e decisões, garantindo a transparência e a eficiência.
• Geração de relatórios: Bots podem compilar dados e gerar relatórios automaticamente, facilitando a análise e a tomada de decisões.

RPA e o STJ: Uma Nova Era na Jurisprudência

O STJ, reconhecendo o potencial do RPA para aprimorar a prestação jurisdicional, tem adotado a tecnologia em diversas áreas. A implementação do RPA no Tribunal tem sido fundamental para:

• Acelerar o processamento de recursos: Bots auxiliam na triagem e no encaminhamento de recursos, reduzindo o tempo de tramitação.
• Otimizar a gestão de pautas: O RPA pode automatizar a organização e a publicação de pautas de julgamento, garantindo maior eficiência e transparência.
• Facilitar a pesquisa jurisprudencial: Bots podem auxiliar na busca e na análise de precedentes, agilizando o trabalho de ministros e assessores.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A utilização do RPA no STJ e em outros tribunais brasileiros tem sido acompanhada por um debate jurídico sobre os limites e as responsabilidades envolvidas. A jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que a utilização de ferramentas tecnológicas, como o RPA, deve estar subordinada aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020, estabeleceu diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário, que se aplicam também ao RPA. A Resolução destaca a necessidade de transparência, explicabilidade e supervisão humana na utilização dessas tecnologias.

Fundamentação Legal e Desafios

A implementação do RPA no Direito deve estar em consonância com a legislação vigente, especialmente:

• Constituição Federal (CF): Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput) devem guiar a utilização do RPA no setor público.
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018): O tratamento de dados pessoais por bots deve observar os princípios da LGPD, garantindo a privacidade e a segurança das informações.
• Código de Processo Civil (CPC - Lei nº 13.105/2015): A utilização de ferramentas tecnológicas no processo civil deve respeitar as normas do CPC, garantindo o devido processo legal.

Desafios e Cuidados

A implementação do RPA no Direito apresenta desafios que devem ser considerados:

• Qualidade dos dados: A eficácia do RPA depende da qualidade dos dados processados. Dados incorretos ou incompletos podem levar a erros e prejuízos.
• Supervisão humana: A utilização de bots não elimina a necessidade de supervisão humana. É fundamental garantir que as decisões tomadas pelo RPA sejam passíveis de revisão e correção.
• Segurança da informação: A implementação do RPA exige medidas de segurança rigorosas para proteger os sistemas e os dados contra acessos não autorizados e ataques cibernéticos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para aproveitar os benefícios do RPA e mitigar os riscos envolvidos, profissionais do setor público devem:

• Identificar processos adequados: Avaliar quais tarefas são repetitivas, baseadas em regras e passíveis de automação.
• Envolver as equipes: A implementação do RPA deve ser um processo colaborativo, envolvendo as equipes que serão impactadas pela tecnologia.
• Garantir a transparência e a explicabilidade: As decisões tomadas por bots devem ser claras e compreensíveis, permitindo a revisão e a correção de eventuais erros.
• Investir em treinamento: Capacitar as equipes para utilizar e supervisionar as ferramentas de RPA.
• Monitorar e avaliar os resultados: Acompanhar o desempenho dos bots e realizar ajustes quando necessário.

Conclusão

O Robotic Process Automation (RPA) representa uma ferramenta poderosa para a modernização e a otimização da prestação jurisdicional no Brasil. A implementação do RPA no STJ e em outros tribunais demonstra o potencial da tecnologia para agilizar o processamento de processos, reduzir custos e melhorar a qualidade dos serviços prestados. No entanto, a utilização do RPA no Direito exige cautela e atenção aos princípios constitucionais e legais, garantindo a transparência, a segurança e a supervisão humana. A adoção responsável e estratégica do RPA pode transformar a rotina de profissionais do setor público, liberando-os para atividades mais complexas e de maior valor agregado, contribuindo para uma justiça mais célere, eficiente e acessível.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.