Robotic Process Automation no Direito: na Prática Forense

A Ascensão do RPA no Cotidiano Forense: Mais do que Automação, uma Revolução na Eficiência

A transformação digital no ambiente jurídico, especialmente no setor público, deixou de ser uma promessa futurista para se consolidar como uma realidade inadiável. Entre as diversas tecnologias que impulsionam essa modernização, a Automação Robótica de Processos (Robotic Process Automation - RPA) desponta como uma ferramenta revolucionária, capaz de reconfigurar a prática forense e otimizar a atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

O RPA, em sua essência, consiste na utilização de softwares (os "robôs") para executar tarefas repetitivas, baseadas em regras e de alto volume, imitando as interações humanas com sistemas digitais. No contexto jurídico, isso se traduz na automatização de atividades como preenchimento de formulários, extração de dados de documentos, consulta a bases de dados públicas, triagem inicial de processos, entre outras rotinas burocráticas que consomem tempo precioso dos profissionais.

A adoção do RPA no setor público não é apenas uma questão de conveniência, mas um imperativo legal e estratégico. A busca por maior eficiência, celeridade e transparência na prestação jurisdicional e na administração pública como um todo encontra respaldo em diversos diplomas normativos, que incentivam e, em alguns casos, exigem a implementação de soluções tecnológicas inovadoras.

Fundamentação Legal e Normativa: O Caminho para a Automação

A base legal para a adoção do RPA no setor público encontra-se em um arcabouço normativo que prioriza a modernização e a eficiência da administração pública. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, elenca a eficiência como um dos princípios basilares da administração pública, exigindo que os serviços sejam prestados com o máximo de qualidade e o mínimo de recursos.

A Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.973/2004), em seu artigo 2º, inciso I, define inovação como "a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos". A implementação do RPA, ao otimizar processos e reduzir custos, enquadra-se perfeitamente nesse conceito, justificando investimentos e parcerias estratégicas.

A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) é um marco fundamental nesse cenário. Em seu artigo 4º, inciso IV, a lei estabelece como princípio o "uso de tecnologias emergentes para a melhoria da prestação de serviços públicos". O RPA, como tecnologia emergente, é expressamente incentivado para aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ciente da necessidade de modernização do Poder Judiciário, tem emitido diversas resoluções que impulsionam a adoção de tecnologias. A Resolução CNJ nº 332/2020, por exemplo, institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), que prevê o uso de inteligência artificial e automação para aprimorar a gestão processual e a prestação jurisdicional.

Aplicações Práticas do RPA na Rotina Forense

A versatilidade do RPA permite sua aplicação em diversas áreas da prática forense, otimizando o trabalho de diferentes profissionais do setor público.

Ministério Público e Defensoria Pública: Foco na Atividade-Fim

Para promotores e defensores, o volume de processos e a necessidade de análise minuciosa de documentos são desafios constantes. O RPA pode assumir tarefas como:

• Triagem e Classificação de Processos: Robôs podem analisar a petição inicial e outros documentos, identificando o assunto principal, as partes envolvidas e a urgência do caso, direcionando o processo para o setor ou profissional adequado.
• Extração de Dados: O RPA pode extrair informações relevantes de laudos periciais, boletins de ocorrência, contratos e outros documentos, populando automaticamente os sistemas de gestão processual.
• Consulta a Bases de Dados: Robôs podem realizar consultas automatizadas em bases de dados públicas (Receita Federal, Detran, Cartórios, etc.) para verificar antecedentes criminais, propriedades de bens e outras informações cruciais para a investigação ou defesa.

Magistratura: Celeridade e Padronização

Juízes também podem se beneficiar significativamente do RPA para agilizar a tramitação processual e garantir a padronização de decisões:

• Minutas de Despachos e Decisões Simples: Robôs podem gerar minutas de despachos de mero expediente, intimações e decisões padronizadas, com base em modelos pré-definidos e nas informações do processo, liberando o magistrado para se concentrar em questões mais complexas.
• Controle de Prazos: O RPA pode monitorar os prazos processuais e enviar alertas para as partes e para o cartório, evitando atrasos e garantindo a celeridade do andamento processual.
• Análise de Jurisprudência: Ferramentas de RPA integradas à inteligência artificial podem auxiliar o juiz na pesquisa de jurisprudência relevante para o caso em julgamento, apresentando os precedentes mais adequados.

Auditoria e Controle: Eficiência e Transparência

Auditores e órgãos de controle podem utilizar o RPA para aprimorar a fiscalização e a análise de dados:

• Análise de Contratos e Licitações: Robôs podem analisar editais de licitação e contratos, identificando cláusulas abusivas, indícios de fraude ou descumprimento de normas legais.
• Cruzamento de Dados: O RPA pode cruzar informações de diferentes bases de dados governamentais para identificar inconsistências, pagamentos indevidos ou irregularidades em processos de compras públicas.
• Geração de Relatórios: Robôs podem compilar dados e gerar relatórios de auditoria de forma automatizada, agilizando o processo de fiscalização e garantindo a transparência das informações.

Desafios e Cuidados na Implementação do RPA

Apesar dos inúmeros benefícios, a implementação do RPA no setor público exige planejamento cuidadoso e atenção a alguns desafios:

• Segurança da Informação: A proteção de dados sensíveis e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) são fundamentais. Os robôs devem operar em ambientes seguros e com acesso restrito às informações necessárias para a execução de suas tarefas.
• Governança e Controle: É preciso estabelecer regras claras para a criação, monitoramento e manutenção dos robôs, garantindo que eles operem de acordo com as normas e políticas da instituição.
• Capacitação dos Profissionais: A introdução do RPA exige a capacitação dos servidores para que compreendam o funcionamento da tecnologia, saibam interagir com os robôs e possam identificar novas oportunidades de automação.

Conclusão

A Automação Robótica de Processos (RPA) não é apenas uma ferramenta tecnológica, mas um catalisador de mudança na prática forense. Ao assumir tarefas repetitivas e burocráticas, o RPA libera os profissionais do setor público para se dedicarem a atividades de maior valor agregado, como a análise jurídica complexa, a elaboração de estratégias e o atendimento ao cidadão. A adoção do RPA, pautada na eficiência, na segurança jurídica e na transparência, é um passo fundamental para a construção de um sistema de justiça mais ágil, acessível e eficaz. A revolução digital já começou, e o RPA é um de seus protagonistas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.