Servidor: Auxílio-Transporte

O auxílio-transporte é uma parcela indenizatória devida ao servidor público, destinada ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. Embora a premissa pareça simples, a aplicação prática do benefício suscita diversas dúvidas e controvérsias, especialmente entre os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo tem como objetivo elucidar os principais aspectos do auxílio-transporte, abordando sua fundamentação legal, jurisprudência e orientações práticas para a sua concessão e manutenção.

Fundamentação Legal e Normativas

O auxílio-transporte encontra guarida na legislação federal, estadual e municipal, sendo regulamentado de acordo com a esfera de atuação do servidor. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) não prevê expressamente o benefício, mas a sua concessão é garantida por normas infralegais e pela jurisprudência pacificada.

O Decreto nº 2.880/1998 regulamenta o auxílio-transporte para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo os critérios para a sua concessão, cálculo e pagamento. O artigo 1º do referido decreto dispõe que o benefício é devido aos servidores e empregados públicos "destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa".

A Portaria nº 1.487/2016, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), também estabelece diretrizes e procedimentos para a concessão e pagamento do auxílio-transporte no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

No âmbito estadual e municipal, a concessão do auxílio-transporte é regulamentada por leis e decretos específicos de cada ente federativo. É fundamental que o servidor consulte a legislação de sua esfera de atuação para verificar os requisitos e procedimentos para a obtenção do benefício.

Requisitos para a Concessão do Auxílio-Transporte

A concessão do auxílio-transporte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos previstos na legislação, que variam de acordo com a esfera de atuação do servidor. No entanto, alguns critérios são comuns à maioria das regulamentações:

1. Vínculo Empregatício: O benefício é devido a servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, que exerçam suas atividades de forma presencial.
2. Deslocamento: O auxílio-transporte destina-se ao custeio das despesas realizadas com o deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa.
3. Utilização de Transporte Coletivo: O benefício é concedido para o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Em algumas regulamentações, é permitida a utilização de transporte individual, desde que comprovada a necessidade e a ausência de transporte coletivo regular.
4. Requerimento e Declaração: O servidor deve requerer formalmente a concessão do auxílio-transporte e declarar os percursos, meios de transporte utilizados e os valores das tarifas correspondentes.

Cálculo e Pagamento do Benefício

O valor do auxílio-transporte corresponde à diferença entre as despesas realizadas com transporte e a parcela equivalente a 6% do vencimento básico ou salário do servidor, que é descontada em folha de pagamento.

Exemplo:

• Vencimento básico do servidor: R$ 5.000,00
• Desconto de 6%: R$ 300,00
• Despesas mensais com transporte: R$ 400,00
• Valor do auxílio-transporte: R$ 100,00 (R$ 400,00 - R$ 300,00)

Se as despesas mensais com transporte forem inferiores ao valor do desconto de 6%, o servidor não terá direito ao benefício. É importante ressaltar que o auxílio-transporte não se incorpora aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos legais, não compõe a base de cálculo para a contribuição previdenciária e é isento do imposto de renda.

Jurisprudência e Controvérsias

A aplicação prática do auxílio-transporte tem sido objeto de diversas demandas judiciais, resultando em uma jurisprudência consolidada sobre alguns pontos controversos.

Uso de Veículo Próprio

Uma das principais controvérsias diz respeito à concessão do auxílio-transporte para servidores que utilizam veículo próprio para o deslocamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o auxílio-transporte é devido mesmo aos servidores que utilizam veículo próprio, desde que comprovada a despesa e a regularidade do deslocamento. O entendimento é de que a lei não exige o uso exclusivo de transporte coletivo, mas sim o custeio das despesas com o deslocamento.

Súmula Vinculante 55/STF: O direito ao auxílio-transporte estende-se ao servidor público que se utiliza de veículo próprio para o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho.

Deslocamento Intermunicipal e Interestadual

A concessão do benefício para deslocamentos intermunicipais e interestaduais também gera dúvidas. A jurisprudência majoritária reconhece o direito ao auxílio-transporte nesses casos, desde que comprovada a necessidade do deslocamento e a regularidade do transporte utilizado. A Súmula Vinculante 55/STF também corrobora esse entendimento.

Exigência de Bilhetes de Passagem

A exigência de apresentação de bilhetes de passagem para a comprovação das despesas com transporte é outro ponto de debate. O STJ entende que a declaração do servidor sobre os percursos, meios de transporte e valores das tarifas tem presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver indícios de falsidade. A Administração Pública pode, no entanto, solicitar a comprovação das despesas mediante a apresentação de bilhetes de passagem em casos específicos, como forma de fiscalização.

Orientações Práticas para Servidores

Para garantir o recebimento regular do auxílio-transporte e evitar problemas com a Administração Pública, os servidores devem observar algumas orientações práticas:

1. Conhecer a Legislação: É fundamental que o servidor conheça a legislação específica de sua esfera de atuação que regulamenta a concessão do auxílio-transporte.
2. Manter o Cadastro Atualizado: O servidor deve manter seus dados cadastrais, como endereço residencial e local de trabalho, sempre atualizados junto ao órgão de gestão de pessoas.
3. Preencher a Declaração Corretamente: A declaração de percursos, meios de transporte e valores das tarifas deve ser preenchida de forma clara e precisa, refletindo a realidade dos deslocamentos.
4. Guardar os Comprovantes: Embora a declaração tenha presunção de veracidade, é recomendável que o servidor guarde os comprovantes de despesas com transporte (bilhetes, recibos) por um período razoável, para o caso de eventual fiscalização.
5. Comunicar Alterações: Qualquer alteração nos percursos, meios de transporte ou valores das tarifas deve ser comunicada imediatamente ao órgão de gestão de pessoas, para a devida atualização do benefício.
6. Recorrer de Decisões Desfavoráveis: Em caso de negativa de concessão ou suspensão indevida do auxílio-transporte, o servidor pode recorrer da decisão administrativamente e, se necessário, buscar a tutela judicial.

Conclusão

O auxílio-transporte é um direito assegurado aos servidores públicos, destinado a amenizar os custos com o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. A sua concessão e manutenção dependem do cumprimento dos requisitos legais e normativos, bem como da observância das orientações práticas. O conhecimento da legislação, da jurisprudência e dos procedimentos administrativos é fundamental para garantir o acesso ao benefício e evitar problemas futuros. A atuação proativa do servidor na atualização de seus dados e na comunicação de alterações é essencial para a regularidade do pagamento do auxílio-transporte.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.