Sociedades de Economia Mista: em 2026

As Sociedades de Economia Mista (SEMs) são figuras centrais no cenário do Direito Administrativo brasileiro, representando a interface entre o interesse público e a atuação no mercado. Com a constante evolução legislativa e jurisprudencial, as SEMs enfrentam desafios e oportunidades em 2026 que exigem atenção redobrada dos profissionais do setor público. Este artigo analisa as principais tendências e inovações que moldam o futuro dessas entidades, com foco na legislação e jurisprudência mais recentes.

O Marco Legal em 2026: Consolidação e Novas Fronteiras

O arcabouço normativo das SEMs em 2026 reflete a consolidação da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e a incorporação de novas diretrizes voltadas à governança, transparência e eficiência. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) também exerce influência, embora a Lei das Estatais continue sendo o regramento principal para as SEMs.

A Evolução do Estatuto das Estatais

O Estatuto das Estatais, em vigor há uma década, consolidou-se como o pilar da governança corporativa nas SEMs. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido fundamental para a interpretação e aplicação de seus dispositivos.

A Lei nº 13.303/2016 estabelece regras rigorosas para a nomeação de dirigentes, exigindo experiência profissional comprovada e vedando a indicação de pessoas com conflito de interesses. Em 2026, a jurisprudência consolida o entendimento de que a observância desses requisitos é essencial para a validade das nomeações, sujeitando os responsáveis a sanções em caso de descumprimento.

A Governança como Pilar Estratégico

A governança corporativa, que já era um tema central na Lei nº 13.303/2016, ganha ainda mais relevância em 2026. A exigência de comitês de auditoria, conselhos de administração atuantes e políticas de conformidade (compliance) sólidas tornou-se a regra. A Lei nº 14.133/2021, aplicável subsidiariamente, reforça a necessidade de gestão de riscos e controle interno eficiente.

Os profissionais do setor público devem estar atentos à efetividade dessas estruturas, garantindo que não sejam apenas formais, mas que efetivamente previnam irregularidades e promovam a transparência. A atuação preventiva dos órgãos de controle é crucial para assegurar a conformidade das SEMs com as melhores práticas de governança.

Inovações e Desafios em 2026

O cenário em 2026 apresenta novos desafios para as SEMs, exigindo adaptação e inovação. A sustentabilidade e a responsabilidade social ganham destaque, influenciando as decisões estratégicas e a atuação dessas entidades.

Sustentabilidade e ESG nas SEMs

A agenda ESG (Environmental, Social, and Governance) tornou-se indispensável para as SEMs em 2026. A pressão social e as exigências do mercado impulsionam a adoção de práticas sustentáveis e responsáveis. A legislação e a jurisprudência acompanham essa tendência, exigindo que as SEMs demonstrem compromisso com o desenvolvimento sustentável e a mitigação de impactos socioambientais.

A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 5º, inciso IV, estabelece o desenvolvimento nacional sustentável como um dos princípios das licitações e contratos. Essa diretriz reflete-se na atuação das SEMs, que devem incorporar critérios de sustentabilidade em suas contratações e projetos. A atuação dos órgãos de controle é fundamental para fiscalizar o cumprimento dessas exigências e garantir que as SEMs atuem de forma responsável.

A Atuação em Mercados Competitivos

As SEMs que atuam em mercados competitivos enfrentam o desafio de conciliar o interesse público com a necessidade de eficiência e competitividade. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem sido relevante para definir os limites da atuação dessas entidades, garantindo que não haja abuso de poder econômico ou concorrência desleal.

A Lei nº 13.303/2016, em seu artigo 28, estabelece regras para a atuação das SEMs em mercados competitivos, visando garantir a isonomia e a livre concorrência. Em 2026, a atuação preventiva e repressiva do CADE é crucial para assegurar que as SEMs operem em conformidade com as regras do mercado e não prejudiquem a concorrência.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a atuação em relação às SEMs em 2026 exige atualização constante e uma abordagem proativa.

Controle e Fiscalização: Foco na Efetividade

A fiscalização das SEMs deve ir além da mera verificação formal do cumprimento da lei. É fundamental avaliar a efetividade das práticas de governança e compliance, identificando riscos e propondo medidas corretivas. O TCU e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) têm desenvolvido metodologias de auditoria mais sofisticadas, com foco em resultados e na avaliação de desempenho das SEMs.

Os auditores devem utilizar ferramentas de análise de dados (Big Data) e inteligência artificial para identificar padrões e anomalias que possam indicar irregularidades. A atuação preventiva e concomitante é essencial para evitar prejuízos ao erário e garantir a regularidade da gestão.

A Atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública

O Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública (DP) desempenham papel fundamental na defesa do interesse público e na proteção dos direitos dos cidadãos em relação às SEMs. A atuação deve ser estratégica e proativa, buscando prevenir litígios e promover a resolução consensual de conflitos.

O MP deve atuar na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da livre concorrência, investigando irregularidades e propondo ações civis públicas quando necessário. A DP deve atuar na defesa dos consumidores e dos usuários de serviços públicos prestados pelas SEMs, garantindo o acesso à justiça e a proteção de seus direitos.

Conclusão

As Sociedades de Economia Mista em 2026 encontram-se em um cenário de consolidação normativa e de novos desafios. A governança corporativa, a sustentabilidade e a atuação em mercados competitivos são temas centrais que exigem a atenção dos profissionais do setor público. A atualização constante e a adoção de abordagens proativas e inovadoras são essenciais para garantir que as SEMs cumpram sua função social e atuem de forma eficiente, transparente e responsável. A atuação integrada e estratégica dos órgãos de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública é fundamental para assegurar a regularidade da gestão e a proteção do interesse público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.