STF: Direito à Saúde

O direito à saúde, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito e corolário da dignidade da pessoa humana, encontra-se consagrado de forma inequívoca na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No entanto, a efetivação desse direito, em suas múltiplas dimensões, apresenta-se como um desafio complexo e constante para o poder público, exigindo um arcabouço jurídico sólido e a atuação proativa de diversos atores estatais. O Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício de sua função como guardião da Constituição, tem desempenhado papel crucial na delimitação, interpretação e garantia do direito à saúde, moldando a jurisprudência e influenciando as políticas públicas. Este artigo visa a aprofundar a análise da jurisprudência do STF no que tange ao direito à saúde, com foco nas decisões mais relevantes e em suas implicações práticas para os profissionais do setor público, fornecendo subsídios para a atuação em defesa desse direito fundamental.

A Saúde como Direito Fundamental e Dever do Estado

A CF/88, em seu artigo 6º, alça a saúde à categoria de direito social, enquanto o artigo 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Essa formulação consagra a saúde como um direito subjetivo público, oponível ao Estado, e impõe a este o dever de implementar políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A atuação do Estado, no entanto, não se restringe à mera prestação de serviços médicos. A CF/88, em seu artigo 197, estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Essa disposição evidencia a natureza complexa da atuação estatal na área da saúde, que engloba a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, a regulação e fiscalização de prestadores de serviços, bem como a garantia da qualidade e segurança do atendimento.

A Jurisprudência do STF e a Concretização do Direito à Saúde

A jurisprudência do STF tem sido fundamental para a consolidação e aprimoramento do direito à saúde no Brasil. O Tribunal tem proferido decisões paradigmáticas que abordam diversas facetas desse direito, desde a garantia de acesso a medicamentos e tratamentos específicos até a definição de responsabilidades entre os entes federativos. A análise dessas decisões é essencial para a compreensão do atual panorama jurídico e para a atuação eficaz dos profissionais do setor público.

O Fornecimento de Medicamentos e Tratamentos

Uma das questões mais frequentes e complexas submetidas ao STF diz respeito ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo, não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou que não constam em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT). O STF, em diversas decisões, tem reconhecido o direito dos cidadãos a receberem medicamentos e tratamentos indispensáveis à sua saúde, mesmo que não estejam previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou nos PCDT, desde que preenchidos determinados requisitos.

O Tema 106 da Repercussão Geral, julgado em 2019, estabeleceu que "a ausência de incorporação de medicamento no SUS, por si só, não impede o seu fornecimento por decisão judicial, desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, salvo nas hipóteses de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras".

A decisão no Tema 106 representou um marco importante, estabelecendo critérios objetivos para o fornecimento judicial de medicamentos, buscando equilibrar o direito individual à saúde com a sustentabilidade do sistema de saúde. A exigência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, bem como da incapacidade financeira do paciente, visa a garantir que os recursos públicos sejam direcionados àqueles que efetivamente necessitam e que não possuem meios de arcar com o custo do tratamento.

A Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

Outro tema recorrente na jurisprudência do STF é a definição da responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no fornecimento de medicamentos e tratamentos. O STF tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade é solidária, ou seja, qualquer um dos entes pode ser demandado pelo cidadão para o fornecimento do medicamento ou tratamento necessário.

No entanto, o Tribunal também tem reconhecido a necessidade de observar a repartição de competências estabelecida na legislação do SUS. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 (Tema 793 da Repercussão Geral), o STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federativos, mas estabeleceu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Essa decisão busca conciliar a garantia do acesso à saúde com a organização e o financiamento do SUS, evitando a sobrecarga de um determinado ente federativo e promovendo a cooperação e a articulação entre as esferas de governo.

A Judicialização da Saúde e seus Desafios

A crescente judicialização da saúde, caracterizada pelo aumento expressivo de ações judiciais pleiteando o fornecimento de medicamentos e tratamentos, tem gerado debates acalorados e desafios significativos para o poder público. Se, por um lado, a judicialização tem sido um instrumento importante para garantir o acesso à saúde em casos individuais, por outro lado, tem gerado impactos financeiros e organizacionais no SUS, muitas vezes desestruturando o planejamento e a alocação de recursos.

O STF tem buscado soluções para mitigar os efeitos negativos da judicialização, promovendo o diálogo institucional e a adoção de medidas que visem à racionalização e à efetividade da prestação jurisdicional na área da saúde. A criação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e a edição da Recomendação nº 31/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados a observarem critérios técnicos e a consultarem os Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATS) antes de proferirem decisões concessivas de medicamentos e tratamentos, são exemplos de iniciativas nesse sentido.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação dos profissionais do setor público na defesa do direito à saúde exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência do STF e das normativas do SUS, bem como capacidade de articulação interinstitucional e adoção de estratégias que busquem a efetividade e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde.

Defensores e Promotores de Justiça

• Fundamentação Sólida: As ações judiciais devem ser instruídas com laudos médicos detalhados e fundamentados, comprovando a imprescindibilidade do medicamento ou tratamento, a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e a incapacidade financeira do paciente (Tema 106).
• Diálogo Institucional: Buscar a resolução extrajudicial de conflitos, por meio de Câmaras de Resolução de Litígios em Saúde ou outros mecanismos de mediação, priorizando o diálogo com os gestores de saúde.
• Atuação Coletiva: Priorizar ações civis públicas que visem a garantir o acesso a medicamentos e tratamentos para um grupo de pessoas ou a corrigir falhas na prestação de serviços de saúde, promovendo mudanças estruturais nas políticas públicas.

Procuradores e Advogados Públicos

• Defesa Técnica e Fundamentada: Apresentar defesas técnicas consistentes, demonstrando a existência de alternativas terapêuticas no SUS, a ausência de evidências científicas sobre a eficácia do medicamento ou tratamento pleiteado, ou a inobservância dos critérios estabelecidos pelo STF (Tema 106).
• Direcionamento do Cumprimento: Requerer ao juízo o direcionamento do cumprimento da decisão judicial de acordo com a repartição de competências do SUS, buscando o ressarcimento do ente federativo que suportou o ônus financeiro (Tema 793).
• Acompanhamento e Monitoramento: Acompanhar o cumprimento das decisões judiciais e monitorar o impacto financeiro da judicialização, fornecendo subsídios para o planejamento e a gestão do SUS.

Juízes

• Análise Criteriosa: Analisar as demandas com base em critérios técnicos e científicos, consultando os NATS (Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde) e observando os requisitos estabelecidos pelo STF (Tema 106).
• Direcionamento e Ressarcimento: Determinar o cumprimento da decisão de acordo com a repartição de competências do SUS e estabelecer mecanismos de ressarcimento entre os entes federativos (Tema 793).
• Promoção da Conciliação: Fomentar a conciliação e a mediação, buscando soluções consensuais que garantam o acesso à saúde e preservem a sustentabilidade do SUS.

Auditores

• Fiscalização e Controle: Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na área da saúde, verificando a regularidade das contratações, o cumprimento das metas estabelecidas nas políticas públicas e a qualidade dos serviços prestados.
• Avaliação de Impacto: Avaliar o impacto financeiro e organizacional da judicialização da saúde, propondo medidas para aprimorar a gestão e a alocação de recursos.

Conclusão

O direito à saúde, como direito fundamental e dever do Estado, exige uma atuação constante e articulada de todos os atores envolvidos, desde a formulação de políticas públicas até a sua efetivação por meio da prestação de serviços ou de decisões judiciais. A jurisprudência do STF tem sido fundamental para delinear os contornos desse direito, estabelecendo critérios e responsabilidades que buscam equilibrar a garantia do acesso individual à saúde com a sustentabilidade do sistema público. A atuação dos profissionais do setor público, pautada no conhecimento técnico, na ética e no compromisso com a dignidade da pessoa humana, é essencial para a concretização do direito à saúde no Brasil. O desafio contínuo é encontrar soluções que garantam o acesso universal e igualitário à saúde, fortalecendo o SUS e promovendo a justiça social.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.