TCE: Transparência e Dados Abertos no TC

O controle externo da administração pública, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, em seus artigos 70 a 75, estabelece as bases da atuação dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A efetividade do controle externo, no entanto, não se restringe à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas também à transparência e à acessibilidade dos dados produzidos e analisados por essas instituições.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) são marcos legais que impulsionam a cultura de transparência no setor público, exigindo que os órgãos e entidades, incluindo os Tribunais de Contas, disponibilizem informações de forma clara, tempestiva e acessível. A transparência e os dados abertos não são apenas obrigações legais, mas também ferramentas essenciais para o controle social, a prestação de contas e a melhoria da gestão pública.

A Transparência como Princípio Constitucional e Legal

A transparência, corolário do princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, exige que a administração pública atue de forma clara e acessível, permitindo que o cidadão acompanhe e fiscalize a gestão dos recursos públicos. A publicidade dos atos administrativos não se confunde com a simples publicação em Diário Oficial, mas requer a disponibilização de informações de forma compreensível e tempestiva, conforme estabelecido na LAI (Lei nº 12.527/2011).

A LRF, em seu artigo 48, reforça a importância da transparência na gestão fiscal, exigindo que os entes da Federação disponibilizem informações sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios resumidos da execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em consonância com os princípios constitucionais e legais, tem atuado para promover a transparência e a disponibilização de dados abertos. A Resolução TCU nº 253/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do TCU, estabelece diretrizes para a disponibilização de informações, incluindo a publicação de acórdãos, decisões, pautas de julgamento, relatórios de auditoria e dados sobre a execução orçamentária e financeira do próprio Tribunal.

O Papel dos Tribunais de Contas na Promoção de Dados Abertos

A promoção de dados abertos é um passo além da simples transparência. Os dados abertos são aqueles que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa, sem restrições de direitos autorais ou patentes. A disponibilização de dados abertos permite que a sociedade civil, pesquisadores, jornalistas e outros atores desenvolvam ferramentas e análises que contribuam para o controle social e a melhoria da gestão pública.

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777/2016) estabelece diretrizes para a disponibilização de dados em formato aberto, incentivando a criação de portais e catálogos de dados. Embora os Tribunais de Contas não estejam submetidos diretamente a esse decreto, a adoção de políticas de dados abertos é uma prática recomendada e crescente no âmbito do controle externo.

O TCU, por exemplo, disponibiliza dados abertos em seu Portal de Dados Abertos, que inclui informações sobre processos, licitações, contratos, servidores e gestão fiscal. A disponibilização de dados em formato aberto permite que desenvolvedores criem aplicativos e painéis de monitoramento, facilitando o acesso e a compreensão das informações por parte da sociedade.

O Desafio da Qualidade e da Padronização dos Dados

A efetividade dos dados abertos depende da qualidade e da padronização das informações disponibilizadas. Dados incompletos, desatualizados ou em formatos não estruturados dificultam a sua utilização e limitam o seu potencial de impacto.

A padronização dos dados é fundamental para permitir a comparação e a integração de informações de diferentes órgãos e entidades. A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) estabelece padrões e diretrizes para a disponibilização de dados abertos no Brasil, promovendo a interoperabilidade e a reutilização das informações.

Os Tribunais de Contas têm um papel importante na promoção da qualidade e da padronização dos dados, tanto em relação às informações que produzem quanto em relação aos dados que recebem dos órgãos fiscalizados. A exigência de que os jurisdicionados encaminhem informações em formatos padronizados e estruturados facilita a análise e a disponibilização dos dados de forma aberta e acessível.

Orientações Práticas para a Promoção da Transparência e Dados Abertos

A promoção da transparência e dos dados abertos no âmbito dos Tribunais de Contas requer a adoção de medidas práticas e estratégicas. A seguir, apresentamos algumas orientações para a implementação de políticas e ações voltadas para a transparência e a disponibilização de dados abertos:

• Definição de Política de Dados Abertos: Os Tribunais de Contas devem instituir políticas de dados abertos, estabelecendo diretrizes, objetivos e responsabilidades para a disponibilização de informações em formato aberto.
• Criação de Portal de Dados Abertos: A disponibilização de dados abertos deve ser feita em um portal específico, com interface amigável e funcionalidades de busca, visualização e download de dados.
• Priorização de Dados Relevantes: A disponibilização de dados deve priorizar informações de interesse público, como dados sobre processos, licitações, contratos, servidores e gestão fiscal.
• Adoção de Padrões Abertos: Os dados devem ser disponibilizados em formatos abertos e não proprietários, como CSV, JSON e XML, facilitando a sua utilização e reutilização.
• Atualização Periódica dos Dados: A atualização dos dados deve ser feita de forma periódica e tempestiva, garantindo a confiabilidade e a utilidade das informações.
• Promoção da Cultura de Dados Abertos: A promoção da cultura de dados abertos requer ações de capacitação e sensibilização dos servidores, bem como o engajamento da sociedade civil e de outros atores relevantes.
• Avaliação e Monitoramento: A implementação de políticas de dados abertos deve ser acompanhada de avaliação e monitoramento periódicos, com o objetivo de identificar oportunidades de melhoria e garantir a efetividade das ações.

Conclusão

A transparência e os dados abertos são pilares fundamentais para o fortalecimento do controle social e a melhoria da gestão pública. Os Tribunais de Contas têm um papel crucial na promoção da transparência e da disponibilização de dados abertos, tanto em relação às informações que produzem quanto em relação aos dados que recebem dos órgãos fiscalizados. A adoção de políticas e ações voltadas para a transparência e a disponibilização de dados abertos contribui para a construção de um Estado mais democrático, eficiente e responsivo às demandas da sociedade. A busca constante por inovação e aprimoramento das ferramentas de transparência e dados abertos é um desafio e uma oportunidade para os Tribunais de Contas consolidarem seu papel como agentes de transformação e fortalecimento da democracia no Brasil.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.