Tendências: IA e Gestão de Contratos

A gestão de contratos no setor público tem passado por transformações profundas nas últimas décadas, impulsionadas pela necessidade de maior eficiência, transparência e controle na aplicação dos recursos públicos. Nesse cenário de modernização, a Inteligência Artificial (IA) surge como uma ferramenta revolucionária, capaz de otimizar processos, mitigar riscos e garantir a conformidade legal nas contratações públicas. A integração da IA à gestão de contratos não é apenas uma tendência, mas uma realidade que se consolida, exigindo dos profissionais do direito público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores – uma compreensão aprofundada de suas potencialidades e implicações legais.

Este artigo explora as tendências da IA na gestão de contratos no âmbito da administração pública, abordando as bases legais, a jurisprudência pertinente, orientações práticas para a implementação e as perspectivas futuras até 2026.

O Papel da IA na Gestão de Contratos Públicos

A IA, através de algoritmos de aprendizado de máquina (Machine Learning) e processamento de linguagem natural (Natural Language Processing - NLP), tem a capacidade de analisar grandes volumes de dados, identificar padrões, extrair informações relevantes e automatizar tarefas repetitivas. Na gestão de contratos, essas capacidades se traduzem em diversas aplicações:

• Análise Preditiva: A IA pode analisar o histórico de contratos, fornecedores e indicadores econômicos para prever riscos de inadimplência, atrasos na execução e flutuações de preços, permitindo a adoção de medidas preventivas.
• Automação da Elaboração e Revisão: Ferramentas de IA podem auxiliar na elaboração de minutas contratuais, sugerindo cláusulas adequadas com base em modelos preestabelecidos e na legislação vigente. Além disso, podem revisar contratos em busca de inconsistências, ambiguidades ou cláusulas abusivas, reduzindo o tempo e o risco de erros humanos.
• Gestão de Prazos e Obrigações: A IA pode monitorar o cumprimento de prazos, entregas e pagamentos, emitindo alertas automáticos para os gestores e fiscais de contratos, garantindo a execução contratual dentro dos prazos estipulados.
• Análise de Conformidade: A IA pode verificar a aderência dos contratos às normas legais e regulamentares, identificando possíveis desvios e garantindo a legalidade das contratações.
• Pesquisa Jurisprudencial e Doutrinária: Sistemas de IA podem realizar pesquisas complexas em bancos de dados jurídicos, fornecendo subsídios para a tomada de decisões e a elaboração de pareceres jurídicos.

Fundamentação Legal e Normativa

A implementação da IA na gestão de contratos públicos deve estar em consonância com o arcabouço legal e normativo que rege a administração pública e o uso da tecnologia.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), em vigor desde 2021, trouxe inovações importantes que impulsionam a modernização das contratações públicas. O art. 17, § 2º, da NLLC, por exemplo, estabelece a necessidade de adoção de recursos de tecnologia da informação na fase preparatória das licitações, o que pode incluir o uso de IA para análise de mercado e estimativa de preços.

Além disso, a NLLC reforça a importância do planejamento, da transparência e do controle nas contratações públicas (art. 5º), princípios que podem ser fortalecidos com o uso de ferramentas de IA para monitoramento e análise de dados. A IA pode ser fundamental para a implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto no art. 174 da NLLC, facilitando a gestão e o acesso às informações sobre licitações e contratos.

O Marco Legal da Inteligência Artificial

O Brasil tem avançado na discussão e regulamentação da IA. Projetos de lei, como o PL 2338/2023, buscam estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e o uso da IA no país, com foco na transparência, na responsabilidade, na não discriminação e na proteção de dados pessoais. É fundamental que os profissionais do direito público acompanhem o desenvolvimento desse marco legal para garantir que a implementação da IA na gestão de contratos esteja em conformidade com as futuras diretrizes nacionais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

A aplicação da IA na gestão de contratos envolve, muitas vezes, o tratamento de dados pessoais de fornecedores, servidores públicos e cidadãos. Portanto, é imprescindível observar os princípios e regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança, a privacidade e os direitos dos titulares dos dados. O art. 6º da LGPD estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança, que devem ser rigorosamente observados na implementação de sistemas de IA.

Jurisprudência e Recomendações dos Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas têm se manifestado sobre o uso da tecnologia e da IA na administração pública, reconhecendo seus benefícios e estabelecendo diretrizes para sua implementação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem incentivado o uso de ferramentas tecnológicas para aprimorar o controle e a gestão pública. O Acórdão nº 1.482/2018-TCU-Plenário, por exemplo, recomenda a adoção de sistemas informatizados para o acompanhamento e a fiscalização de contratos. Em diversas decisões, o TCU tem ressaltado a importância da análise preditiva e do cruzamento de dados para a prevenção de fraudes e irregularidades.

O uso da IA na elaboração de pareceres e decisões judiciais também tem sido objeto de debate. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020, estabeleceu diretrizes para a governança e o uso da IA no Poder Judiciário, enfatizando a necessidade de transparência, explicabilidade, supervisão humana e não discriminação. Essas diretrizes podem servir de parâmetro para a implementação da IA na gestão de contratos por outros órgãos da administração pública.

Orientações Práticas para a Implementação da IA

A implementação da IA na gestão de contratos públicos exige planejamento, capacitação e uma abordagem estratégica.

1. Diagnóstico e Planejamento

Antes de adotar ferramentas de IA, é necessário realizar um diagnóstico das necessidades e dos processos de gestão de contratos do órgão. Identificar os gargalos, as tarefas repetitivas e os riscos é fundamental para definir os objetivos da implementação da IA. O planejamento deve incluir a definição de indicadores de desempenho para avaliar o impacto da tecnologia.

2. Seleção de Ferramentas e Fornecedores

A escolha das ferramentas de IA deve ser criteriosa, considerando a adequação às necessidades do órgão, a facilidade de uso, a integração com os sistemas existentes e a capacidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados. É importante avaliar a experiência e a reputação dos fornecedores, bem como a conformidade de suas soluções com a legislação vigente, especialmente a LGPD.

3. Capacitação e Mudança de Cultura

A adoção da IA exige a capacitação dos servidores públicos para o uso das novas ferramentas e para a compreensão de suas potencialidades e limitações. A mudança de cultura organizacional é fundamental para superar a resistência à tecnologia e garantir que a IA seja vista como uma aliada, e não como uma ameaça. A capacitação deve abranger tanto os aspectos técnicos do uso das ferramentas quanto os aspectos legais e éticos relacionados à IA.

4. Governança e Supervisão Humana

A governança da IA é essencial para garantir a transparência, a responsabilidade e a ética no uso da tecnologia. É necessário estabelecer políticas e procedimentos para a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados, bem como para a auditoria e o monitoramento dos sistemas de IA. A supervisão humana é fundamental para garantir que as decisões tomadas com base em algoritmos sejam justas e adequadas, corrigindo possíveis vieses e erros. O papel do gestor e do fiscal de contrato continua sendo essencial, cabendo-lhes a responsabilidade final pelas decisões e pela execução contratual.

Perspectivas Futuras (Até 2026)

Até 2026, espera-se que a IA se consolide como uma ferramenta indispensável na gestão de contratos públicos. A integração da IA com outras tecnologias, como Blockchain e Internet das Coisas (IoT), poderá criar sistemas de gestão de contratos ainda mais eficientes, seguros e transparentes:

• Smart Contracts: A utilização de contratos inteligentes (smart contracts) baseados em Blockchain poderá automatizar a execução de cláusulas contratuais, como pagamentos e penalidades, garantindo maior segurança e eficiência.
• IoT na Fiscalização: A integração da IA com a IoT poderá permitir o monitoramento em tempo real da execução de obras e serviços, através de sensores e dispositivos conectados, fornecendo dados precisos para a fiscalização de contratos.
• Evolução da NLLC e Marco Legal da IA: A jurisprudência e as normativas relacionadas à NLLC e ao Marco Legal da IA deverão evoluir, fornecendo maior segurança jurídica para a adoção da tecnologia na administração pública.

Conclusão

A Inteligência Artificial representa uma oportunidade ímpar para a modernização e o aprimoramento da gestão de contratos públicos. A capacidade de automatizar tarefas, analisar grandes volumes de dados e prever riscos pode contribuir significativamente para a eficiência, a transparência e a conformidade legal nas contratações públicas. No entanto, a implementação da IA exige planejamento, capacitação, governança e observância rigorosa da legislação, especialmente a Nova Lei de Licitações e Contratos e a Lei Geral de Proteção de Dados. Aos profissionais do direito público, cabe o desafio de compreender as potencialidades e os limites da IA, garantindo que a tecnologia seja utilizada como um instrumento para a promoção do interesse público e a garantia dos direitos fundamentais. A revolução digital na gestão de contratos está em curso, e a IA é a principal força motriz dessa transformação.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.